Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003224-08.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003224-08.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: D. D. ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Postergar-se a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a vinda do estudo social. Para tanto, diante do teor do ofício circular nº 070/2015-DECOR/CG, encaminhado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Rondônia, noticiando entendimento acerca de nas ações previdenciárias não ser viável à Assistente Social do Poder Judiciário Estadual realizar estudo social/perícia, DETERMINA-SE, ainda, a realização de estudo social com a parte requerente a ser realizado pela Assistente Social CÁTIA SALETE SPULDARO SELHORST, CPF 187173812-15 podendo ser localizada através do telefone 69-9933-0798. Diante dos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, FIXA-SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos, após o decurso do prazo de manifestação pelas partes acerca do laudo, pela Autarquia Pública (INSS), em razão da causa ser de natureza previdenciária, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Fixa-se os seguintes quesitos a serem respondidos pela profissional: 1 - Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2 - A residência é própria; 3 - Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 4 - Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5 - Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6- Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7 - Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8 - Indicar despesas com remédios; 9 - Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10 - Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7003224-08.2023.8.22.0008 Concessão, Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível INTIME-SE a assistente social nomeada quanto a nomeação, cientificando-lhe, ainda, que os autos estão disponíveis para consulta, a fim de auxiliar/facilitar a confecção do laudo pericial. Faça-se consignar que o laudo pericial deverá ser encaminhado ao juízo dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação/recebimento do ofício. Com a juntada do laudo, retornem os autos conclusos para análise da pretensão liminar. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCINEIDE DURAES em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI DURAES em 23/05/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 29/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

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