Execução Fiscal 7012434-80.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 112.564,38

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

TRES MARIAS TRANSPORTE LTDA

Terceiro

TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

TRES MARIAS TRANSPORTE LTDA

Terceiro

TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

RPOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 12:59

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 15:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de ciência

31/10/2025, 10:37

Juntada de Petição de outras peças

24/10/2025, 12:09

Decorrido prazo de DPRF - POLICIA RODOVIARIA FEDERAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:05

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:22

Juntada de outras peças

26/09/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:55

Juntada de certidão

09/09/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:28

Conclusos para despacho

21/07/2025, 19:46

Todas as movimentações(164)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 12:59

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 15:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/12/2025, 15:30

Documentos

DESPACHO

•12/12/2025, 15:30

DESPACHO

•08/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de ciência

31/10/2025, 10:37

Juntada de Petição de outras peças

24/10/2025, 12:09

Decorrido prazo de DPRF - POLICIA RODOVIARIA FEDERAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:05

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:22

Juntada de outras peças

26/09/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:55

Juntada de certidão

09/09/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:28

Conclusos para despacho

21/07/2025, 19:46

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 08:38

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

09/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 14:43

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/04/2025, 12:56

Processo Desarquivado

03/04/2025, 12:54

Juntada de certidão

03/04/2025, 12:54

Arquivado Provisoriamente

26/03/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2025, 12:22

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 12:58

Conclusos para despacho

14/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2024, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 23:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:27

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 10:53

Conclusos para despacho

10/10/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 21:49

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de RPOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 01:00

Publicado DESPACHO em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RPOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP, TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012434-80.2018.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, mediante a utilização da ferramenta de reiteração da ordem bancária denominada "teimosinha", foi infrutífera (espelhos em anexo). 2. Por razões de operacionalidade e a fim de não atrasar a prestação jurisdicional, a ordem foi reiterada por um período de 10 dias. 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 4. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, iniciou-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) em 12 de novembro de 2021 (ID 64918550). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

04/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 09:55

Conclusos para despacho

27/02/2023, 21:08

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2023, 19:24

Decorrido prazo de RPOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:58

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:19

Decorrido prazo de RPOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:24

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:21

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:20

Conclusos para despacho

05/08/2022, 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:19

Conclusos para despacho

20/05/2022, 12:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/04/2022 23:59.

28/04/2022, 18:26

Juntada de certidão

08/04/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:53

Outras Decisões

18/02/2022, 12:22

Conclusos para despacho

18/01/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 10:49

Outras Decisões

12/11/2021, 08:03

Conclusos para despacho

08/11/2021, 21:51

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 14:29

Juntada de certidão

25/10/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:07

Outras Decisões

31/08/2021, 08:07

Conclusos para despacho

30/08/2021, 12:52

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:38

Outras Decisões

26/06/2021, 07:20

Conclusos para despacho

23/06/2021, 20:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:39

Decorrido prazo de RPOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:02

Decorrido prazo de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 00:13

Publicado CITAÇÃO em 09/09/2020.

08/09/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 19:10

Outras Decisões

03/08/2020, 08:51

Conclusos para despacho

30/07/2020, 18:49

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:34

Ordenada a entrega dos autos à parte

21/05/2020, 14:16

Conclusos para despacho

18/05/2020, 13:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 11:44

Outras Decisões

12/02/2020, 18:49

Conclusos para despacho

23/01/2020, 16:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 13:16

Juntada de Petição de juntada de ar

17/12/2019, 11:35

Juntada de Petição de certidão

18/11/2019, 10:36

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 18:02

Juntada de Petição de juntada de ar

05/11/2019, 11:33

Juntada de Petição de certidão

05/11/2019, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2019, 14:30

Outras Decisões

29/10/2019, 21:33

Conclusos para despacho

21/10/2019, 15:53

Juntada de certidão

10/10/2019, 08:41

Juntada de Petição de juntada de ar

04/10/2019, 09:20

Juntada de Petição de certidão

04/10/2019, 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2019, 10:54

Juntada de juntada de ar

20/09/2019, 10:51

Juntada de certidão

12/08/2019, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2019, 11:51

Juntada de certidão

08/08/2019, 11:45

Outras Decisões

08/08/2019, 07:55

Conclusos para despacho

03/07/2019, 15:22

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 13:59

Mandado devolvido dependência

13/03/2019, 15:36

Mandado devolvido dependência

13/03/2019, 15:36

Juntada de Petição de diligência

13/03/2019, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2019, 11:12

Mandado devolvido competência exclusiva

08/02/2019, 17:22

Juntada de Petição de diligência

08/02/2019, 17:22

Expedição de #Não preenchido#.

30/11/2018, 10:06

Expedição de Mandado.

30/11/2018, 09:21

Expedição de Mandado.

23/11/2018, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 17:34

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 10:01

Conclusos para despacho

14/11/2018, 09:55

Juntada de certidão

14/11/2018, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 02:43

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 09:17

Decorrido prazo de RPOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 08:30

Decorrido prazo de TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 04:26

Juntada de Petição de diligência

03/05/2018, 16:43

Mandado devolvido sorteio

03/05/2018, 16:43

Mandado devolvido sorteio

03/05/2018, 16:43

Expedição de #Não preenchido#.

03/04/2018, 17:41

Expedição de Mandado.

03/04/2018, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 08:54

Conclusos para despacho

02/04/2018, 16:21

Distribuído por sorteio

02/04/2018, 16:21

DESPACHO

•09/06/2025, 12:13

DECISÃO

•25/03/2025, 12:22

DECISÃO

•25/03/2025, 12:22

DESPACHO

•30/10/2024, 12:58

DESPACHO

•30/10/2024, 12:58

DESPACHO

•08/07/2024, 15:27

DESPACHO

•15/02/2024, 10:53

DESPACHO

•01/09/2023, 11:57

DESPACHO

•01/09/2023, 11:57

DESPACHO

•24/01/2023, 08:19

DESPACHO

•27/05/2022, 10:39

DESPACHO

•26/05/2022, 15:19

DESPACHO

•18/02/2022, 12:22

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•12/12/2025, 15:30

DESPACHO

•08/09/2025, 11:28

DESPACHO

•09/06/2025, 12:13

DECISÃO

•25/03/2025, 12:22

DECISÃO

•25/03/2025, 12:22

DESPACHO

•30/10/2024, 12:58

DESPACHO

•30/10/2024, 12:58

DESPACHO

•08/07/2024, 15:27

DESPACHO

•15/02/2024, 10:53

DESPACHO

•01/09/2023, 11:57

DESPACHO

•01/09/2023, 11:57

DESPACHO

•24/01/2023, 08:19

DESPACHO

•27/05/2022, 10:39

DESPACHO

•26/05/2022, 15:19

DESPACHO

•18/02/2022, 12:22

DESPACHO

•12/11/2021, 08:03

DESPACHO

•14/09/2021, 13:40

DESPACHO

•31/08/2021, 08:07

DESPACHO

•30/06/2021, 16:38

DESPACHO

•26/06/2021, 07:20

DESPACHO

•17/05/2021, 14:34

DESPACHO

•03/08/2020, 08:51

DESPACHO

•21/05/2020, 14:16

DESPACHO

•12/02/2020, 18:49

DESPACHO

•29/10/2019, 21:33

DESPACHO

•08/08/2019, 07:55

DESPACHO

•22/11/2018, 17:34

DESPACHO

•03/04/2018, 08:54