Execução de Título Extrajudicial 7054032-38.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7054032-38.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7054032-38.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 EXECUTADO: MARCELO DO SOCORRO NOBREGA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVIO RODRIGUES BATISTA, OAB nº RO5028A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Nota Promissória Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Vistos etc, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CLEBER DOS SANTOS em desfavor de MARCELO DO SOCORRO NOBREGA. Antes de efetivada a citação, as partes anunciaram autocomposição e requereram homologação do acordo firmado. Isso posto, regularizado o instrumento, lícito o objeto e as partes capazes, sem vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes id nº. 95540967, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, na forma dos artigos 924, II e 925, CPC, EXTNGO a presente execução. Tendo em vista que o pagamento se dará de forma parcelada por quase 4 anos, INDEFIRO consignação das parcelas nos autos, podendo a conferência ser realizada por ambas as partes. Assim, conforme item "II, a" da avença, oficie-se o Órgão Empregador - Câmara Municipal de Porto Velho/RO, para que implemente 42 parcelas de desconto no valor de R$ 700,00 na folha de pagamento do servidor MARCELO DO SOCORRO NOBREGA, CPF 250.998.502-78 e direcione ao credor, Sr. Cleber dos Santos, mediante transferência bancária na Conta Corrente n°. 0057690-5, da Agencia n°. 2651, do Banco Bradesco, de titularidade de Cleber dos Santos, CPF 599.578.082-49, (PIX - Chave CPF), comprovando-se apenas o primeiro desconto nos autos, no prazo de até 10 dias. Com fulcro no artigo 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/2016, isento a parte executada do pagamento das custas finais. A presente decisão transita em julgado nesta data tendo em vista renûncia ao prazo recursal. P. R. I Transitada em julgado, arquive-se. SERVE COMO OFÍCIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO/RO Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7054032-38.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 EXECUTADO: MARCELO DO SOCORRO NOBREGA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: MARCELO DO SOCORRO NOBREGA, CPF nº 25099850278, RUA MAURÍCIO FREIRE 7543, SUB ESQUINA - FOTO NA PETIÇÃO INICIAL TANCREDO NEVES - 76829-610 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho1 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 29.001,69 Vistos, 1. Custas recolhidas id. 95404895. 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 29.001,69, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor total da dívida: R$ 29.001,69 + 10% de honorários. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212, §2º e 252 do CPC, apoio policial e ordem de arrombamento, se necessário. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 3. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 4. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 5. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23083017144694300000091556765 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Av. Governador Jorge Teixeira, n. 1722, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629.

04/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DO SOCORRO NOBREGA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DO SOCORRO NOBREGA em 15/03/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(44)