Cumprimento de sentença 7023019-60.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7023019-60.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: C. S. COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO AFONSO RODRIGUES DE LIMA, OAB nº RO10332, MILLER RAFAEL DE SOUSA GUSMAO, OAB nº RO10640, LUCAS AQUINO DOMINGOS, OAB nº RO10753, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 REU: SIMONE CONCEICAO DE ABREU REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 4.547,92 Data da distribuição: 30/05/2019 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7023019-60.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Vistos. I – RELATÓRIO C.S. COMÉRCIO DE COSMÉTICO E PERFUMARIA LTDA ajuizou a presente ação de cobrança em face de SIMONE CONCEIÇÃO DE ABREU, partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora que firmou negócio jurídico com a requerida para que esta fosse revendedora autônoma, recebendo produtos para revenda com intuito de obtenção de lucro e obrigada ao adimplemento de acordo com os prazos estipulados, sob pena de multa, juros, correção, honorários e demais encargos. Sustenta que a parte requerida deixou de pagar os débitos relacionados às NFS 00042417 com vencimento dia 02.07.2015 no valor de R$1.083,17 (um mil e oitenta e três reais e dezessete centavos) e 00044493 com vencimento dia 07.08.2015 no valor de R$228,77 (duzentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), totalizando uma dívida no valor atualizado de R$4.547,92 (quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos). Requerendo no mérito pela procedência do pedido apresentado. Apresentou documentos. Intimada a parte autora para apresentar documentos referente a pretensão da cobrança, ID 27785524. Recebida a inicial, designada a audiência de conciliação e a citação da parte requerida para apresentar contestação, ID 28211670. Foram realizadas várias tentativas de citação pessoal da parte requerida, contudo, todas restaram infrutíferas, ID 28770803. Em audiência de conciliação constatou-se a ausência de ambas as partes, ID 29928920. Houve requerimento da parte autora a pesquisa ao sistema Bacenjud, ID 29952905. Deferido o pedido, ID 30130862. Notificação de Renúncia do advogado da parte autora, ID 30862618. Habilitação de advogado do requerente, ID 31747265. Intimada a parte autora promover o regular andamento/se manifestar no feito, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento, ID 65079072. Foram realizadas várias tentativas de citação pessoal da parte requerida, contudo, todas restaram infrutíferas, motivo pelo qual esta foi realizada pela via editalícia ID 79965009. Nomeada para exercer a curadoria especial, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, ID 82140338. Apresentado réplica à contestação por negativa geral, assim como a planilha atualizada dos valores pleiteados, ID 82698568. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). Consoante os julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, e passo ao julgamento da causa. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Cuida-se de ação de cobrança em que a parte requerente visa à condenação da parte requerida ao pagamento descrito na inicial. Conforme se infere no processo a parte requerida foi regularmente citada, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de Processo Civil. Assim, o pedido deve ser julgado procedente, pois em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na exordial (art. 344 do CPC), conforme expressa advertência constante no instrumento de citação. A presunção não é absoluta, porém no presente caso, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora. Assim, são devidos os valores discriminados e pleiteados pela parte requerente, totalizando o montante de R$4.547,92 (quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por C.S. COMÉRCIO DE COSMÉTICO E PERFUMARIA LTDA em desfavor de SIMONE CONCEIÇÃO DE ABREU, ambas qualificadas no processo e, em consequência, CONDENO a parte requerida a pagar a parte autora o valor de R$4.547,92 (quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os índices publicados pela Corregedoria do E. TJ/RO no DJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 362. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. Porto Velho, 1 de setembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de C. S. COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE CONCEICAO DE ABREU em 25/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 31/07/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de C. S. COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(18)