Agravo de Instrumento 0808198-04.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0808198-04.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808198-04.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: JOSE CARLOS LAUX, OAB nº RO566A Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AGRAVADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586A, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, ANA PAULA SANCHES MENEZES, OAB nº RO9705A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: JOSE CARLOS LAUX ADVOGADO DO Vistos, JOSÉ CARLOS LAUX opõe embargos de declaração (fls. 127/129) em face da decisão monocrática proferida por este Relator às fls. 109/116, que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. A decisão monocrática embargada foi prolatada nos seguintes termos: (…) No caso dos autos, em um juízo de cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo agravante, notadamente em razão de o juízo, na decisão guerreada, advertiu o agravante que o não cumprimento das decisões judiciais, criando embaraços à sua efetivação, acarretará a aplicação de MULTA, conforme fundamentação alhures. Assim, por entender prudente, DEIXO de conceder efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte contrária para responder ao recurso interposto, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento no prazo legal (art. 219 c/c art. 1.019, inc. II, ambos do CPC). Comunique-se o juízo sobre o teor desta decisão, servindo a presente como ofício. Expeça-se o necessário. C. Afirma que há obscuridade na decisão que negou o efeito suspensivo ao recurso, ao afirmar que em juízo de cognição perfunctória não se vislumbra a possibilidade do direito invocado pelo agravante, fundamento de cunho genérico que não atende às exigências do art. 489, §1º, incs. III e IV, do CPC, que, se enfrentadas as provas carreadas aos autos, infirmariam a decisão, uma vez que o Relatório de Análise de Mercados de Terras – RAMT/RO 2021/2022 demonstra que a avaliação impugnada no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) é vil, pois o relatório fixa como parâmetro de mercado na região de R$14.961,53 a R$16.205,61, razão pela qual entende que é causa de nulidade do Edital de Leilão na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Alega que há, também, erro material e contradição, ao fundamento de não ter, em cognição perfunctória, verificado que os fundamentos do agravo se encontram lastreados em documentos públicos, em que consta que o valor contido no Edital por hectare de R$1.600,00 representa ser 10% do valor do hectare, objeto da penhora. Aduz que o Relator não observou, antes de proferida a decisão, fato noticiado desde o oferecimento do recurso quanto à realização do Leilão em 1º/8/2022 e os prejuízos irreparáveis que causariam por conter o Edital preço vil e não atender às exigências legais a respeito das descrições do bem. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados, dar procedência com reanálise da concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Sem contrarrazões (fl. 206). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sobre o cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, os aclaratórios opostos visam sanar a ocorrência de obscuridade, erro material e contradição na decisão, ao fundamento de que deve este Relator, ao proferir a decisão, não verificou que os fundamentos do agravo se encontram lastreados em documentos públicos, em que consta que o valor contido no Edital por hectare de R$1.600,00 representa ser 10% do valor do hectare, objeto da penhora, que se trata de preço vil. É oportuno lembrar que ao agravo de instrumento, em regra, é conferido, somente, efeito devolutivo. No entanto, em determinados casos, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, conforme autoriza o art. 1.019, inc. I, do CPC. Para obtenção do efeito suspensivo é necessário que se demonstre o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação e a probabilidade de provimento do recurso. O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. Dano de difícil reparação é aquele que, provavelmente, não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Vale ressaltar que o deferimento da tutela provisória, somente, se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Não há que se confundir o mérito do recurso com a demonstração da presença dos requisitos para obtenção do efeito suspensivo e da antecipação de tutela recursal. A decisão agravada não padece de obscuridade, erro material e contradição, limitou-se a indeferir o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada, cuja motivação, ainda, prevalece. Registre-se que, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, poderá o relator, ao receber o agravo, atribuí-lo efeito suspensivo, desde que, cumulativamente, se demonstre que, na imediata produção dos efeitos da decisão, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, requisitos que se mostraram ausentes, especialmente em razão de o juízo ter afirmado na decisão agravada que a questão relativa à (re)avaliação do imóvel já se encontra superada nos autos, de modo que descabe nova avaliação visto que não foi comprovada de maneira idônea a valorização/desvalorização do imóvel, dedes então, a justificar tal medida, prevalecendo o valor homologado no ID 29096370, p. 15 – 19, acobertado pelo manto do trânsito em julgado. Vale lembrar que o presente agravo, ainda, padece de decisão de mérito, no qual as questões trazidas pela agravante/embargante serão, devidamente, apreciadas. Ademais, o julgamento do mérito do recurso está sendo retardado diante da interposição deste recurso menor, atraso atribuído com exclusividade ao agravante. Assim, a mera irresignação quanto às razões de decidir, por si só, não é motivo a ensejar a oposição de embargos de declaração. Ante o exposto, inexistindo obscuridade, erro material e contradição na decisão que negou o efeito suspensivo ao agravo, rejeito os embargos. Com a estabilização desta decisão, retornem os autos para prolação da decisão de mérito do agravo de instrumento. P. I. C.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808198-04.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: JOSE CARLOS LAUX ADVOGADO: JOSE CARLOS LAUX - RO566 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADA: ANA PAULA SANCHES MENEZES - RO9705 ADVOGADO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 ADVOGADO: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 RELATOR: DES. ISAIAS FONSECA MORAES DATA DA REDISTRIBUIÇÃO: 02/08/2023 ___________________________________ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ORIGEM: 0025694-77.2008.8.22.0009 - Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Vistos, JOSÉ CARLOS LAUX interpõe agravo de instrumento em face de decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Pimenta Bueno, nos autos da execução de título extrajudicial, movida em seu desfavor pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 749/754): (…) Em atenção do princípio da economia e celeridade processual, passo a análise em conjunto dos embargos de declaração, impugnação ao edital e pedido de regularização do feito, constante no ID 89235640, ID 89232297 e ID 91967088, respectivamente. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. In casu, os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os RECEBO. Quanto ao mérito, a análise minuciosa da decisão e elementos dos autos revela não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas no Art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, ao contrário do que alega o embargante, na decisão de ID 88798372, não há omissão ou contradição a ser sanada, tendo em vista que a decisão consignou, expressamente, no tocante à avaliação pretendida pelo executado, pois como dito, a mera atualização monetária do valor da avaliação apenas em face do transcurso do tempo, por si só não justificam a realização de nova avaliação, sendo imprescindível que haja elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Além disso, a respectiva insurgência do embargante, conforme por ele mesmo aventado, se deu por diversas vezes nos autos, inclusive sendo todas decisões fundamentadas. Igualmente, não há que se falar em erro de fundamentação, pois a questão relativa à (re)avaliação do imóvel já se encontra superada nos autos, de molde que descabe nova avaliação visto que, como dito alhures, não foi comprovada de maneira idônea a valorização/desvalorização do imóvel, desde então a justificar tal medida, prevalecendo o valor homologado no ID 29096370, p. 15-19, frise-se, acobertado pelo manto do trânsito em julgado. Assim, considerando que o ordenamento jurídico veda comportamentos contraditórios, consoante princípio venire contra factum proprium, não há fundamento na pretensão do embargante. Note-se que, ausente contradição, obscuridade ou omissão, imperiosa a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não servem à rediscussão do decisum. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº 0802371-22.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 06/12/2021. 1. Desta forma, conheço e REJEITO os embargos declaratórios, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Assim, o que se conclui é que os embargos opostos possui caráter meramente protelatório, eis que o embargante se insurgiu nos autos, acerca da mesma matéria ora aventada, por inúmeras vezes, mesmo após várias decisões proferidas a esse respeito, acobertadas pela preclusão, causando tumulto processual, incidindo assim em litigância de má-fé, conduta esta temerária. Friso que, o simples descontentamento com a decisão, por si só, não autoriza a oposição de embargos declaratórios, a teor do art.80 do CPC, as partes não podem opor resistência injustificada ao andamento do processo, tampouco provocar incidentes infundados ou interpor recursos meramente protelatórios, sob pena de responderem por litigar de má-fé. Portanto, tenho que o embargante incidiu nas hipóteses do inciso IV e VII do art. 80 do CPC. Nesse sentido, vejamos o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Caráter meramente protelatório. Multa. Aplicação. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida. Evidenciado o manifesto propósito protelatório na interposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. (TJ-RO – AC: 70073457620188220001 RO 7007345-76.2018.822.0001, Data de Julgamento: 10/09/2020) Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Recurso não provido. Caráter meramente protelatório. Multa. Aplicação. Diante da inexistência de vícios a serem sanados, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. Deve a parte embargante ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração interpostos forem manifestamente protelatórios.(TJ-RO - AC: 70001184120198220020 RO 7000118-41.2019.822.0020, Data de Julgamento: 18/06/2020) Processo Civil. Embargos de declaração. Acórdão. Omissão. Não existência. Desprovimento. Recurso protelatório. Multa. Aplicação. Não se constitui omissão a divergência entre a decisão judicial e a interpretação a seu favor dos fatos da causa. A interposição de recurso infundado, com nítido caráter protelatório, enseja a aplicação de multa por ato de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do NCPC. (TJ-RO - AI: 08025591520178220000 RO 0802559-15.2017.822.0000, Data de Julgamento: 11/03/2019) 1.1. Pelo exposto, condeno o embargante ao pagamento da multa de 8% sobre o valor corrigido da causa, em favor do embargado, por sua conduta de má-fé, com fundamento no art. 81, §1°, do CPC. 1.2. Outrossim, condeno o embargante a pagar ao embargado multa sancionatória, a qual fixo em 1% sobre o valor corrigido da causa, por utilizar os presentes embargos declaratórios como medida nitidamente protelatória, nos moldes do art. 1026, §2° do CPC. No tocante, a impugnação ao edital de 89232297 e petição de ID 91967088, no sentido de que o edital não atende os requisitos fixados no inciso I, do art. 886 do CPC, bem como seja a hasta pública realizada de forma presencial, por ser forma menos gravosa, da mesma sorte, não assiste razão ao executado. Conforme o previsto no art. 882 do CPC, a regra é que o leilão seja eletrônico e de forma alternativa é que será realizada de forma presencial. A teor do determinado no CPC, cito os artigos pertinentes: [...] Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.[...] Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. [...] grifei 2. Diante do exposto, REJEITO impugnação ao edital de ID 89232297 e, por consectário lógico restam suprimidas as alegações aventadas também em sede de ID 91967088. Por fim, a teor do art. 77, §1° do CPC, "Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório a dignidade da justiça." Senão, vejamos: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (…) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Ainda, dispõe o § 2º, do referido artigo que "A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável MULTA de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Para o célere e eficiente prosseguimento a ação, necessária a cooperação das partes, conforme preconiza o art. 6º do CPC "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 3. Assim, valendo-se da prerrogativa atribuída, nos termos §1º do art. 77, do CPC, ADVIRTO ao executado que o não cumprimento das decisões judiciais, criando embaraços à sua efetivação, acarretará a aplicação de MULTA, conforme fundamentação alhures. Intimem-se as partes. Cumpra-se o disposto na decisão de ID 88798372. SERVE DE INTIMAÇÃO Diz que o Edital impugnado em 1ª Instância não atende aos requisitos estabelecidos no art. 886 do CPC, especificamente ao que estabelece o inc. I do referido artigo, pois, como poderá verificar com facilidade, o dispositivo acima mencionado (violado pelo Juízo) determina o dever de constar no Edital a descrição do bem penhorado com suas “características” referentes a benfeitorias existentes em suas áreas e metragens, requisitos não atendidos no Edital, visto que se limita a informar, na descrição, apenas, valores, metragens e áreas aproximadas (inferiores), que não condizem com a realidade existente na propriedade, o que causa prejuízos irreparáveis ao ora agravante. Afirma que não há no Edital o cumprimento quanto a valores individuais das benfeitorias, como exemplo 1 (um) hectare de pasto formado em todas as etapas (desmatamento, enleiramento, gradagem, semeadura, custos de semeadura e semente, que no presente momento na região tem custo do hectare em R$25.000,00), bem como a metragem aproximada da cerca indicada é inferior à existente na propriedade, onde o Metro de cerca, hoje, com 5 (cinco) fios de arame liso, limpeza para implantação da cerca, palanques de Itaúba e mão de obra, custam por quilômetro R$14.000,00 a R$16.000,00, ou seja, de R$1,40 a R$ 1,60 por metro linear, valores estes não expressos no Edital, não atendendo, assim, os requisitos do art. 886 do CPC. Alega que o Edital não constou a descrição do bem de que a propriedade contém Escritura Pública, registrada em Cartórios de Imóveis em nome de Marilda Serra, com Matrícula no Registro de Imóveis de Pimenta Bueno, sob nº 1410, ficha 01, data 12/8/1986, que, por si só, causa prejuízos irreparáveis ao recorrente em função da depreciação do valor do imóvel. Sustenta, novamente, a necessidade de nova avaliação do imóvel, visto que demonstrado o valor homologado em 1/3/2018 a R$1.600,00 o hectare, há 6 (seis) anos, tratando de valor vil, conforme comprovado por meio de documentos públicos do Governo Federal. Pontua que o valor de R$1.600,00 corrigido para R$2.068,66, ou seja, muito inferior ao valor estabelecido pelo INCRA (R$2.789,00), tendo o agravante prejuízos (com base ao valor venal mínimo do INCRA) de R$720,34 para cada hectare, ou seja, 720,34 x 100 (hectares), importa em um prejuízo de R$72.034,00 aproximadamente, com base ao valor venal mínimo do INCRA, que não é o valor de mercado, que, em tabela própria, conforme documento, tem como o valor mínimo de preço de mercado do hectare R$14.961,53. Assevera que o valor da avaliação do imóvel R$160.000,00, conforme consta do Edital, sendo o prejuízo de aproximadamente R$72.034,00 (setenta e dois mil e trinta e quatro reais), isso representa 45,02% do valor da avaliação, levando-se em conta, somente, o valor venal, ou seja, prejuízo, extremamente, expressivo e exorbitante, impondo o Juízo de 1º Grau forma gravosa ao recorrente diante da execução que está a sofrer, o que lhe é defeso na forma do art. 805 do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento deste para que seja determinada nova avaliação do imóvel, para afastar o preço vil deste, bem como determinar a confecção do Edital que atenda todos os requisitos exigidos no art. 866 do CPC. É o relatório. Decido. No caso dos autos, em um juízo de cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo agravante, notadamente em razão de o juízo, na decisão guerreada, advertiu o agravante que o não cumprimento das decisões judiciais, criando embaraços à sua efetivação, acarretará a aplicação de MULTA, conforme fundamentação alhures. Assim, por entender prudente, DEIXO de conceder efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte contrária para responder ao recurso interposto, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento no prazo legal (art. 219 c/c art. 1.019, inc. II, ambos do CPC). Comunique-se o juízo sobre o teor desta decisão, servindo a presente como ofício. Expeça-se o necessário. C. Porto Velho, 30 de agosto de 2023 Desembargador ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR

04/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LAUX em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LAUX em 12/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS LAUX e não-provido

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(23)