Execução Fiscal 0105325-36.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2004

Valor da Causa

R$ 237.414,27

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA

OAB/RO 9195·CPF·Representa: Réu

LILIANE BUGE FERREIRA

OAB/RO 9191·CPF·Representa: Réu

RODRIGO TOSTA GIROLDO

OAB/RO 4503·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS

CPF

Reu

JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 11:32

Publicado DECISÃO em 20/05/2026.

19/05/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

19/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2026, 13:44

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:49

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 04/02/2026.

03/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 13:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

02/02/2026, 13:39

Conclusos para decisão

05/12/2025, 09:45

Todas as movimentações(367)

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 11:32

Publicado DECISÃO em 20/05/2026.

19/05/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

19/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

DECISÃO

•18/05/2026, 13:44

DESPACHO

•02/02/2026, 13:39

18/05/2026, 13:44

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:49

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 04/02/2026.

03/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 13:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

02/02/2026, 13:39

Conclusos para decisão

05/12/2025, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de ciência

09/10/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 22:57

Publicado SENTENÇA em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/09/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:56

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:06

Conclusos para decisão

28/07/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:17

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:03

Juntada de outras peças

04/06/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 19:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:06

Juntada de certidão

15/05/2025, 13:27

Juntada de informação

09/05/2025, 10:24

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 23/04/2025 23:59.

02/05/2025, 16:56

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:32

Expedição de Carta precatória.

28/03/2025, 08:43

Juntada de certidão

28/03/2025, 08:43

Juntada de certidão

28/03/2025, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2025, 00:43

Publicado DESPACHO em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:59

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:50

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:19

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:01

Publicado DECISÃO em 30/10/2024.

30/10/2024, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 06:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 07:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/10/2024, 07:53

Conclusos para despacho

19/07/2024, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:12

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 01:35

Publicado DESPACHO em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de outros documentos

18/04/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 15:01

Conclusos para decisão

20/02/2024, 11:05

Juntada de certidão

16/02/2024, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:39

Juntada de certidão

08/02/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2024, 12:17

Conclusos para despacho

04/10/2023, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:05

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 14:42

Juntada de informação

04/09/2023, 12:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:32

Publicado DESPACHO em 04/09/2023.

04/09/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LILIANE BUGE FERREIRA, OAB nº RO9191, MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO9195 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0105325-36.2004.8.22.0001 Vistos, Intime-se as partes acerca da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.0802521-95.2020.8.22.0000. À CPE: exclua-se o representante processual nos termos da petição (ID 85458329). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

04/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:26

Juntada de outros documentos

27/07/2023, 13:38

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:03

Juntada de certidão

17/10/2022, 16:00

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 10/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:36

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:54

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:58

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:40

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:52

Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:47

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:59

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2022.

25/03/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 10:24

Publicado DESPACHO em 25/03/2022.

24/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 07:50

Outras Decisões

23/03/2022, 07:50

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 20:07

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 21:41

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 21:41

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 21:41

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 21:41

Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 21:41

Publicado DESPACHO em 14/02/2022.

11/02/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:15

Outras Decisões

10/02/2022, 10:15

Conclusos para despacho

02/12/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 21:12

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:47

Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:40

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:40

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:31

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:25

Publicado DESPACHO em 24/08/2021.

01/09/2021, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:46

Outras Decisões

20/08/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:39

Conclusos para despacho

06/08/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 13:22

Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:41

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:07

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:05

Publicado DESPACHO em 18/06/2021.

17/06/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2021, 00:59

Outras Decisões

16/06/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 12:50

Outras Decisões

16/06/2021, 12:50

Conclusos para despacho

27/05/2021, 10:54

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 08:09

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2021.

04/05/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:41

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 11:38

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 10:02

Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 09:16

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 09:09

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 08:53

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

15/03/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 01:45

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

15/03/2021, 01:35

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

15/03/2021, 01:35

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

15/03/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 08:34

Outras Decisões

11/03/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 08:33

Outras Decisões

11/03/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 08:33

Outras Decisões

11/03/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 08:33

Outras Decisões

11/03/2021, 08:33

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:39

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 06:39

Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:08

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:50

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:50

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:05

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 08:23

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

13/01/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2021, 00:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/01/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 14:04

Conclusos para despacho

16/12/2020, 13:56

Decorrido prazo de FABIENNE IGNACHITI VARGAS em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2020.

23/11/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 13:44

Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:40

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:40

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:40

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:36

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:36

Publicado DESPACHO em 13/11/2020.

12/11/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 10:02

Outras Decisões

11/11/2020, 10:02

Conclusos para despacho

06/11/2020, 08:10

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 07:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:01

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 01:26

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 01:25

Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 01:25

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 01:20

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 13:09

Publicado DECISÃO em 02/06/2020.

01/06/2020, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 13:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/05/2020, 13:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:49

Conclusos para despacho

22/05/2020, 08:53

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:34

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:14

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:14

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 01:44

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

30/04/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 11:06

Outras Decisões

29/04/2020, 11:06

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 17:28

Conclusos para despacho

01/04/2020, 10:02

Juntada de documento de comprovação

01/04/2020, 10:01

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:11

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:11

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:11

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:11

Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 01:20

Publicado DECISÃO em 05/03/2020.

04/03/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 00:32

Publicado DECISÃO em 05/03/2020.

04/03/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 08:48

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/03/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 13:31

Conclusos para despacho

30/01/2020, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:52

Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:06

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:06

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:06

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:06

Publicado DESPACHO em 09/12/2019.

05/12/2019, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 12:11

Outras Decisões

04/12/2019, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 03:48

Conclusos para despacho

24/10/2019, 07:48

Juntada de Petição de recurso

23/10/2019, 15:01

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:22

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:22

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:22

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 01:00

Publicado DECISÃO em 18/10/2019.

16/10/2019, 01:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 14:36

Acolhida a exceção de pré-executividade

15/10/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 10:58

Conclusos para despacho

12/09/2019, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 12:11

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 05:35

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 04:15

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 03:25

Publicado DESPACHO em 12/08/2019.

09/08/2019, 03:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 14:16

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 11:22

Outras Decisões

08/08/2019, 11:22

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2019, 19:03

Conclusos para despacho

03/07/2019, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 03:35

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 03:14

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 03:14

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 03:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2019, 01:46

Publicado DESPACHO em 30/05/2019.

28/05/2019, 01:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/05/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 11:24

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 08:37

Juntada de certidão

03/05/2019, 07:51

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 04:33

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 04:33

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 04:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 11:38

Juntada de outros documentos

07/12/2018, 10:15

Publicado Decisão em 22/11/2018.

21/11/2018, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 02:39

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 11:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/11/2018, 11:06

Conclusos para despacho

29/10/2018, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 22:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2018, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 11:41

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 03:49

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 03:49

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2018, 13:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 09:43

Conclusos para despacho

30/08/2018, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 05:52

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 11:42

Juntada de expediente

11/05/2018, 11:45

Juntada de ofício

23/04/2018, 17:17

Juntada de ofício

23/04/2018, 17:16

Juntada de ofício

23/04/2018, 17:16

Juntada de certidão

20/03/2018, 17:17

Juntada de certidão

13/03/2018, 09:17

Juntada de certidão

13/03/2018, 09:15

Juntada de Petição de petição

12/03/2018, 10:14

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 07:38

Juntada de Petição de petição

20/02/2018, 14:56

Conclusos para despacho

12/01/2018, 09:54

Juntada de Petição de petição

12/01/2018, 08:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2017, 11:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/12/2017, 10:34

Conclusos para despacho

17/11/2017, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 04:10

Juntada de Petição de petição

31/10/2017, 12:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 10:55

Conclusos para despacho

03/10/2017, 12:37

Juntada de Petição de petição

26/09/2017, 15:41

Juntada de certidão

02/08/2017, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2017, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/06/2017 23:59:59.

28/06/2017, 08:48

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 22/06/2017 23:59:59.

23/06/2017, 07:58

Conclusos para despacho

20/06/2017, 17:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2017, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2017, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2017, 16:21

Publicado CERTIDÃO em 08/06/2017.

07/06/2017, 16:21

Juntada de certidão

07/06/2017, 08:41

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 16:27

Distribuído por migração de sistemas

01/06/2017, 15:16

SENTENÇA

•29/09/2025, 11:55

INFORMAÇÃO

•09/05/2025, 10:24

DESPACHO

•26/03/2025, 11:00

DESPACHO

•26/03/2025, 10:59

DESPACHO

•26/03/2025, 10:59

DECISÃO

•29/10/2024, 07:53

DECISÃO

•29/10/2024, 07:53

DESPACHO

•27/05/2024, 12:07

DESPACHO

•05/01/2024, 12:17

INFORMAÇÃO

•04/09/2023, 12:59

DESPACHO

•01/09/2023, 13:26

DESPACHO

•23/03/2022, 07:50

DESPACHO

•10/02/2022, 13:59

Todos os documentos(47)

DECISÃO

•18/05/2026, 13:44

DESPACHO

•02/02/2026, 13:39

SENTENÇA

•29/09/2025, 11:55

INFORMAÇÃO

•09/05/2025, 10:24

DESPACHO

•26/03/2025, 11:00

DESPACHO

•26/03/2025, 10:59

DESPACHO

•26/03/2025, 10:59

DECISÃO

•29/10/2024, 07:53

DECISÃO

•29/10/2024, 07:53

DESPACHO

•27/05/2024, 12:07

DESPACHO

•05/01/2024, 12:17

INFORMAÇÃO

•04/09/2023, 12:59

DESPACHO

•01/09/2023, 13:26

DESPACHO

•23/03/2022, 07:50

DESPACHO

•10/02/2022, 13:59

DESPACHO

•10/02/2022, 10:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/11/2021, 21:12

DESPACHO

•20/08/2021, 13:38

DESPACHO

•22/06/2021, 13:21

DESPACHO

•16/06/2021, 12:49

DESPACHO

•11/03/2021, 08:33

DESPACHO

•11/03/2021, 08:32

DESPACHO

•11/03/2021, 08:31

DESPACHO

•11/03/2021, 08:30

DESPACHO

•13/01/2021, 08:22

DESPACHO

•11/01/2021, 14:03

DESPACHO

•11/11/2020, 10:00

DECISÃO

•01/06/2020, 13:09

DECISÃO

•29/05/2020, 13:23

DESPACHO

•29/04/2020, 17:09

DESPACHO

•29/04/2020, 11:06

DECISÃO

•03/03/2020, 13:45

DECISÃO

•03/03/2020, 08:48

DESPACHO

•04/12/2019, 13:27

DESPACHO

•04/12/2019, 12:10

DECISÃO

•15/10/2019, 14:36

DECISÃO

•15/10/2019, 10:58

DESPACHO

•08/08/2019, 11:21

DESPACHO

•24/05/2019, 11:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/05/2019, 08:37

CERTIDÃO

•03/05/2019, 07:51

DECISÃO

•20/11/2018, 11:06

DESPACHO

•10/09/2018, 09:42

DESPACHO

•27/02/2018, 07:38

DECISÃO

•18/12/2017, 10:34

DESPACHO

•19/10/2017, 10:55

DESPACHO

•01/08/2017, 08:22