Execução Fiscal 0045131-56.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 558,07

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MAGAIVER SERVICOS GERAIS LTDA ME

Reu

DENIZE BRITO BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MAGAIVER SERVIÇOS GERAIS LTDA ME em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:02

Juntada de certidão

12/02/2025, 08:03

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 08:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/02/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 07:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/02/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 10:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:34

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 07:34

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de MAGAIVER SERVIÇOS GERAIS LTDA ME em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:02

Juntada de certidão

12/02/2025, 08:03

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 08:02

Documentos

SENTENÇA

•08/02/2025, 12:12

DECISÃO

•24/09/2024, 14:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/02/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 07:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/02/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 10:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:34

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 07:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:05

Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2024, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 23:43

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/05/2024, 18:37

Conclusos para decisão

10/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 12:18

Conclusos para despacho

27/03/2024, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 09:35

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

10/10/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 12:09

Conclusos para decisão

29/09/2023, 09:15

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2023, 11:46

Decorrido prazo de Magaiver ServiÇos Gerais Ltda Me em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de DENIZE BRITO BORGES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 02:33

Publicado DESPACHO em 04/09/2023.

04/09/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MAGAIVER SERVIÇOS GERAIS LTDA ME, DENIZE BRITO BORGES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0045131-56.2007.8.22.0101 Vistos, Citação por edital (ID 77756822). Tendo em vista que o devedor responde com a totalidade dos bens e das rendas nos termos do art. 184 do CTN, assim como à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF, diga a exequente quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper), no prazo de dez dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 1 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

04/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:30

Juntada de certidão

24/08/2023, 11:49

Conclusos para despacho

20/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 10:16

Juntada de certidão

08/03/2023, 09:04

Decorrido prazo de Magaiver ServiÇos Gerais Ltda Me em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de DENIZE BRITO BORGES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:51

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.

28/02/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 02:46

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:35

Conclusos para despacho

09/09/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:55

Decorrido prazo de Magaiver ServiÇos Gerais Ltda Me em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 12:56

Decorrido prazo de DENIZE BRITO BORGES em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 12:38

Juntada de certidão

20/07/2022, 10:29

Juntada de certidão

18/07/2022, 12:13

Publicado CITAÇÃO em 06/06/2022.

03/06/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2022, 09:41

Conclusos para despacho

10/05/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

09/05/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 13:39

Outras Decisões

06/04/2022, 09:37

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 13:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:27

Juntada de certidão

25/11/2021, 07:59

Juntada de certidão

30/09/2021, 11:49

Expedição de Carta precatória.

13/09/2021, 10:30

Juntada de documento de comprovação

13/09/2021, 10:28

Outras Decisões

18/08/2021, 13:49

Conclusos para despacho

10/08/2021, 13:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 11:38

Outras Decisões

09/04/2021, 20:11

Conclusos para despacho

05/04/2021, 09:49

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 09:33

Juntada de Petição de juntada de ar

06/12/2019, 11:30

Juntada de Petição de juntada de ar

06/12/2019, 11:30

Juntada de Petição de juntada de ar

06/12/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 17:09

Outras Decisões

02/12/2019, 16:05

Conclusos para despacho

29/11/2019, 14:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 03:46

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 15:17

Juntada de Petição de certidão

15/10/2019, 12:06

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2019, 08:26

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2019, 08:26

Juntada de Petição de certidão

14/10/2019, 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2019, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2019, 09:36

Juntada de certidão

11/10/2019, 09:34

Juntada de Petição de certidão

11/09/2019, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2019, 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2019, 18:03

Outras Decisões

04/09/2019, 17:33

Conclusos para despacho

26/08/2019, 16:04

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2019, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 11:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 11:47

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 05:36

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 05:36

Mov. [28] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

13/04/2019, 01:32

Mov. [27] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

29/03/2019, 00:14

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

26/02/2019, 11:12

Mov. [25] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

15/02/2019, 11:10

Mov. [24] - Despacho: Despacho/Não informado

19/03/2018, 07:37

Mov. [23] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

08/03/2018, 12:38

Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

31/10/2017, 13:44

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

31/10/2017, 13:44

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

31/10/2017, 13:44

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:13

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 12:13

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 12:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/04/2016, 12:02

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

30/06/2015, 11:30

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

12/06/2015, 16:03

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

12/06/2015, 16:03

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

19/06/2012, 12:06

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

05/06/2012, 11:27

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/06/2012, 11:27

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/01/2012, 14:30

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/01/2012, 14:30

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/01/2012, 14:30

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

23/01/2012, 14:30

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

27/10/2011, 10:48

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

27/10/2011, 10:47

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

14/02/2011, 18:19

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

14/02/2011, 18:19

DESPACHO

•17/05/2024, 18:37

DESPACHO

•24/04/2024, 12:18

DESPACHO

•21/12/2023, 09:35

DESPACHO

•01/09/2023, 13:30

DESPACHO

•01/09/2023, 13:30

DESPACHO

•27/02/2023, 11:35

DESPACHO

•02/06/2022, 09:41

DESPACHO

•06/04/2022, 09:37

SENTENÇA

•25/11/2021, 07:59

DESPACHO

•13/09/2021, 10:30

DESPACHO

•18/08/2021, 13:48

DESPACHO

•21/05/2021, 11:38

DESPACHO

•09/04/2021, 20:11

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•08/02/2025, 12:12

DECISÃO

•24/09/2024, 14:05

DESPACHO

•17/05/2024, 18:37

DESPACHO

•24/04/2024, 12:18

DESPACHO

•21/12/2023, 09:35

DESPACHO

•01/09/2023, 13:30

DESPACHO

•01/09/2023, 13:30

DESPACHO

•27/02/2023, 11:35

DESPACHO

•02/06/2022, 09:41

DESPACHO

•06/04/2022, 09:37

SENTENÇA

•25/11/2021, 07:59

DESPACHO

•13/09/2021, 10:30

DESPACHO

•18/08/2021, 13:48

DESPACHO

•21/05/2021, 11:38

DESPACHO

•09/04/2021, 20:11

DESPACHO

•02/12/2019, 16:05

DESPACHO

•04/09/2019, 17:33

DECISÃO

•19/03/2018, 11:37

PETIÇÃO

•31/10/2017, 17:44

DECISÃO

•30/06/2015, 15:30

DESPACHO

•19/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•23/01/2012, 04:00