Execução de Título Extrajudicial 7013425-77.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013425-77.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: A. C. F. E. I. S.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: R. D. S., RUA ICAMIABA 431, - ATÉ 302/303 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-546 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013425-77.2023.8.22.0002 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 65.715,99 (sessenta e cinco mil, setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) Parte Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão que o A. C. F. E. I. S. ajuizou em face de R. D. S. pretendendo a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Relativamente ao fumus boni iuris, restou devidamente comprovado pela parte autora a veracidade do alegado na inicial, conforme contrato acostado, bem como a inadimplência da parte ré, desde 28/06/2023, sendo devedor do montante total de R$ 65.715,99, mantendo-se inerte mesmo após notificada, fato que enseja a interposição da presente medida, tendo a parte ré a faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, o que lhe proporcionará a restituição do bem, livre de qualquer ônus. No que tange ao periculum in mora também restou inconteste nos autos tendo em vista que a parte ré deixou de cumprir com sua obrigação, desde 28/06/2023, ficando inerte até a presente data, mesmo após ser notificada, podendo o indeferimento de tal medida restar em prejuízo irreparável para a parte autora. Assim, a concessão da liminar é medida que deve ser deferida, uma vez que encontra respaldo na lei e nenhum prejuízo acarretará a parte ré. Defiro liminarmente a busca e apreensão, entendendo suficientemente provados com a inicial os seus pressupostos, de maneira a prescindir de justificação. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo Automóvel – MARCA FIAT; ANO 2018; MODELO GRAND SIENA ATTRAC; CHASSI 9BD19713HK3369002; RENAVAM 001186143050; PLACA OHS3511, diligenciando-se junto ao endereço da parte ré ou outro indicado pela parte autora, e citação da mesma, depositando-se o bem em mãos do representante legal da parte autora, que deverá providenciar todos meios necessários para o cumprimento do presente mandado. Caso não seja encontrado o veículo, intime-se a parte ré para indicar incontinenti a localização do veículo, sob pena de aplicação de pena de ato atentatório à dignidade da justiça e prática do crime de desobediência. No prazo de 05 dias, após executada a liminar, fica facultado a parte ré a possibilidade de efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o veículo lhe será restituído sem qualquer ônus. Decorrido o prazo mencionado sem que haja o pagamento integral da dívida pendente consolidar-se-ão, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. Cite-se a ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da execução da presente liminar. Efetivada a medida de apreensão do bem, fica desde já autorizada a liberação da restrição RENAJUD. Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. Ariquemes sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 08:53. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/09/2025 23:59.

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