Execução Fiscal 7020644-86.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7020644-86.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANTONIO NELSON PONTES CALDAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 7020644-86.2019.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, O caráter propter rem do imposto em comento trata-se de obrigação que se transmite ao adquirente juntamente com a aquisição da propriedade imóvel, pelo que o comprador há de arcar com a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, bem como também, pelo pagamento das taxas condominiais em aberto. Não se confunde, entretanto, com a legitimidade passiva processual, consistente naquele contra quem a autora apresenta sua pretensão. Têm legitimidade passiva (art. 4º da LEF): (i) o devedor constante da CDA; (ii) seus sucessores, a qualquer título; (iii) responsáveis pela obrigação (como o fiador ou os responsáveis do CTN). Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. O art. 2º, § 5º, I, da LEF, prevê que o responsável deve ser designado no Termo de Inscrição de Dívida Ativa. Por sua vez, o art. 4º, V, da mesma lei dispõe que a execução pode ser promovida contra o responsável. Ora, se o responsável é identificado na CDA, ele será devedor, nos termos do art. 4º, I. É dizer: não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. O atual proprietário do imóvel pode ser contribuinte do pagamento do IPTU e TRSD; contudo, a execução fiscal se dará em desfavor daqueles que constarem expressamente dos títulos exigidos. Mesmo porque incabível o redirecionamento da demanda ao novo proprietário sem a devida substituição da CDA, bem como a impossibilidade de procedê-lo para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. O entendimento pacificado pela Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é de que, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Nesse ponto, em que pese a presunção de veracidade dos dados insertos na CDA, não se desobriga o Fisco de proceder à apuração da exatidão dos fatos constantes em seus cadastros previamente à expedição da dívida. Assim sendo, deverá o MUNICIPIO DE PORTO VELHOpromover o necessário para a citação e penhora de bens de ANTONIO NELSON PONTES CALDAS, requerendo o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho,1 de setembro de 2023 Gustavo Lindner Juiz Substituto

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO NELSON PONTES CALDAS em 06/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NELSON PONTES CALDAS em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

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