Execução Fiscal 0023524-16.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0023524-16.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIRA, LUIZ ALBERTO MUTTI BENITES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0023524-16.2009.8.22.0101 Vistos, Conforme teor da Súmula n. 392 - STJ, não é possível a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a aquisição do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023) Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora indicada na CDA, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 1 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MUTTI BENITES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MUTTI BENITES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIRA em 15/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(27)