Interdito Proibitório 7053999-48.2023.8.22.0001 - TJRO

Interdito Proibitório 7053999-48.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7053999-48.2023.8.22.0001 REQUERENTES: JOSUE GOMES DE OLIVEIRA, AGNEL RIBEIRO GOMES, FRANQUISLEY CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERENTES: CHARLES FRAZAO DE ALMEIDA, OAB nº RO8104 REQUERIDO: EDUARDO JOSE CARDOSO DECISÃO REQUERIDO: EDUARDO JOSE CARDOSO Porto Velho, 1 de setembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação por ser o autor AGNEL pessoa idosa. Anote-se no PJE. Custas iniciais recolhidas (1%) - Id 95402758. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de ação de interdito proibitório c/c pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por FRANQUISLEY CARDOSO DOS SANTOS, AGNEL RIBEIRO GOMES e JOSUÉ GOMES DE OLIVEIRA, em face de EDUARDO JOSÉ CARDOSO. Narram os autores que são legítimos possuidores de lotes de terra situadas na Gleba Capitão Silvio, distrito de Abunã. O autor FRANQUISLEY afirma ser possuidor de um lote de terras localizado pelas coordenadas geográficas Latitude 9º50'20,097” S e Longitude 65º14'40,257”0, desde 1994; o requerente AGNEL afirma ser possuidor legítimo de lote de terras localizado pelas coordenadas geográficas Latitude 9º49'31,04” S e Longitude 65º14'59,55” 0, denominado Sítio Santa Rosa II, desde o ano de 1980; o autor JOSUÉ GOMES DE OLIVEIRA, terceiro demandante, é possuidor legítimo de um lote de terras localizado pelas coordenadas geográficas Latitude 9º49'08” S e Longitude 65º15',17” 0, desde o ano de 2005. Os requerentes argumentam que são pequenos agricultores que exercem atividade extrativista e de pecuária para consumo próprio, e que o requerido teria iniciado procedimento administrativo de registro de georreferenciamento de uma área que se sobrepõe aos lotes que pertencem aos requerentes (Proc. adm. INCRA n. 56422.000301/2017- 83). Explicam que o requerimento dele foi indeferido pelo INCRA, e que o réu move mandado de segurança n. 1016098-28.2022.4.01.4100, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. Em sede de tutela de urgência, requerem seja determinado ao INCRA a suspensão do processo administrativo em curso. No mérito, requerem a manutenção da posse e a condenação do requerido no pagamento de R$ 60.000,00 a título de perdas e danos. Com a inicial juntaram documentos. Em síntese o relatório. DECIDO No tópico V da petição inicial de Id 95400937, os autores discorrem sobre a necessidade de tutela de urgência que determine ao INCRA que se abstenha de expedir certidão de reconhecimento e ocupação (CRO) em favor do requerido. Porém, no tópico VI, alínea "a", os requerentes formulam pedido de liminar, inaudita altera pars, para suspender o Processo Administrativo INCRA 56422.000301/2017-83. Pontua-se que, em se tratando de ação possessória, como é o caso aqui analisado, os institutos jurídicos da tutela de urgência e da liminar são distintos. Na ação de manutenção de posse, será cabível a liminar quando a ação for de força nova, ou seja, quando a demanda for ajuizada dentro de ano e dia contados da turbação ou esbulho. Nesse caso, seguem-se os procedimentos dispostos nos artigos 560 a 568, do Código de Processo Civil, que autoriza o deferimento da liminar quando preenchidos os requisitos (prova da posse, prova do esbulho, data do esbulho). Se a propositura da ação se dá em um prazo superior a um ano e um dia do esbulho ou turbação, elas são chamadas de ação de força velha e seguirá o rito comum, conforme o art. 558, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Já a tutela de urgência, em síntese, deverá ser utilizada para requerer expedição de mandados de reintegração ou manutenção de posse em ação possessória de força velha, ou para quaisquer outros pedidos urgentes quando houver elementos que evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, e §3º, do Código de Processo Civil. Feita essa singela distinção, vê-se que pretendem os autores tutela de urgência para suspender a tramitação de processo administrativo junto ao INCRA, e não formularam pedido de liminar. Analisando os documentos juntados ao feito e as alegações da parte requerente, não vislumbro o preenchimento dos requisitos do artigo. 300, do Código de Processo Civil. Em que pese os requerentes tenham instruído os autos com documentos relativos ao exercício da posse, não fizeram prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo com a tramitação do processo administrativo iniciado pelo requerido e que tramita junto ao INCRA. O direito de petição e de ação, que são direitos públicos e subjetivos, decorrem do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e são inerente a qualquer pessoa, não se podendo considerar o seu exercício como conduta que cause risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. A mera existência de processo administrativo em trâmite na autarquia federal e a existência de ação de mandado de segurança em curso na Justiça Federal não configura, por certo, ato ilícito ou ato injusto e grave que justifique a concessão da tutela antecipada pretendida. Ademais, o Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos se contrários à legalidade e à legitimidade. Em se tratando de autarquia federal, como é o Incra, o pleito deve ser formulado em ação autônoma perante a Justiça Federal, restando prejudicado este pedido em razão da incompetência deste juízo. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela de urgência. Os autores também formulam pleito indenizatório no valor de R$ 60.000,00. Logo, esta demanda seguirá, apenas, em relação a esse pedido. PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1- Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se no PJE. 2- Nos termos do art. 334, do CPC, DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE, que será realizada de forma virtual, salvo se houver requerimento das partes para que seja realizada de forma presencial, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações. As partes deverão comparecer ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). Inteligência da Resolução n. 354/2020, art. 3º do CNJ, alterada pela Resolução n. 481/22, publicada no DJ n. 294, de 25.11.22, p 2-3. 3- Após, cite-se/intime-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições da CPE, caso a audiência seja virtual. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 4- Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. 6- Intime-se o INCRA e o Ministério Público para manifestação. 7- Após, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA/MANDADO, acompanhado de expediente constando a data da audiência. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.

04/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2025.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CARDOSO em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado DECISÃO em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(143)