Execução de Título Extrajudicial 7001848-57.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001848-57.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: LIS MICHAEL DOUGLAS SANTOS DA SILVA, AVENIDA JOSE LINHARES 3864 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, BRUNA GOMES DE OLIVEIRA, SÍTIO LINHA 80, LOTE 17 S/N, SÍTIO SANTA FÉ ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRUNO RAFAEL RODRIGUES, OAB nº RO7188, AC ALTA FLORESTA DO OESTE, AVENIDA MATO GROSSO 4202 CENTRO - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001848-57.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 5.982,56 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de LIS MICHAEL DOUGLAS SANTOS DA SILVA, BRUNA GOMES DE OLIVEIRA. A parte executada foi citada em 20.09.2023 para, no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo dos embargos, poderia requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) vezes, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários de 10% (dez por cento) (ID 96386864). Em 19.09.2023, ou seja, antes mesmo de ser citada, a parte executada requereu o parcelamento do débito em 6 (seis) parcelas mensais (ID 96329138), juntando o comprovante de depósito no importe de 30% (trinta por cento) e 10% (dez por cento) de honorários (ID 96329142). A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o requerimento de parcelamento, oportunidade em que concordou com o pedido, todavia, alegou que a parte executada deixou de incluir no cálculo as custas e atualização do saldo devedor (ID 96749546). A parte executada comprovou o depósito da primeira parcela no ID 98203050. Vieram conclusos. Decido. Verifica-se que o primeiro depósito realizado pela parte executada corresponde a R$ 2.529,00 (ID 96329142). Apesar de não ter juntado o cálculo em que se chegou a esse resultado, o reputo correto, uma vez que o valor inicial da execução é R$ 5.982,56 e os honorários foram fixados em 10%, conforme Despacho Inicial. Logo, 30% do valor da execução equivalem a R$ 1.794,76, 10% do valor da execução referente aos honorários advocatícios equivalem a R$ 598,25 e restam R$ 135,99, que condizem com o valor das custas iniciais (ID 95846063) A parte exequente impugna os cálculos alegando que não houve a atualização monetária, equivalente a R$ 169,61, fazendo incidir com a soma deste valor os honorários advocatícios (R$ 615,22), além de incluir o valor das despesas processuais no valor de R$ 813,99. No que se refere às despesas processuais, entendo que o valor encontra-se equivocado, uma vez que, conforme dito, as custas iniciais foram recolhidas no importe de R$ 134,98 (ID 95846063), não havendo justificativa para a cobrança de R$ 813,99, já que não houve o recolhimento de outras custas, conforme consulta ao Controle de Custas Processuais do TJRO. A inclusão de R$ 169,61 também não merece prosperar, uma vez que os cálculos da parte executada foram realizadas de acordo com o débito inicial, sendo que sobre cada parcela deve ser incluída correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme disposto no Despacho Inicial. Observa-se que o art. 916 do CPC não obriga a atualização monetária do débito inicial para o depósito no percentual de 30%, senão vejamos: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Dessa forma, os percentuais determinados pela lei aplicam-se sobre o débito inicial executado, que no caso dos autos corresponde a R$ 5.982,56. Caso não haja a correta atualização e inclusão de juros sobre as parcelas, a parte exequente deverá impugnar especificamente cada parcela. Assim, DEFIRO o parcelamento da dívida de R$ 4.187,80, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil, em 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% de ao mês. Nesta data, expedi o alvará eletrônico na modalidade de transferência, em favor da parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP e/ou de seu(s) advogado(s) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID n. 95503034 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) sacante(s) aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para que os valores sejam disponibilizados na conta bancária indicada em sua manifestação. No mais, determino: 1. INTIME-SE a parte executada para proceder o pagamento das próximas parcelas na conta bancária a ser indicada pela parte exequente, todo dia 3 (três) de cada mês, sob pena de incorrer nas penas de art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos cada depósito judicial realizado. 2. Findado os depósitos, a parte exequente deverá se manifestar quanto ao adimplemento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Suspendo o feito por 5 (cinco) meses. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 23 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: LIS MICHAEL DOUGLAS SANTOS DA SILVA, CPF nº 04297722208, AVENIDA JOSE LINHARES 3864 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, BRUNA GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 03737089205, SÍTIO LINHA 80, LOTE 17 S/N, SÍTIO SANTA FÉ ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001848-57.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 5.982,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) Parte Vistos. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 12, I, do Regimento de Custas), já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, bem como não comprovou suficientemente fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de LIS MICHAEL DOUGLAS SANTOS DA SILVA, BRUNA GOMES DE OLIVEIRA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 5.982,56(cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de Cédula de Crédito Bancário (ID 95503037). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): LIS MICHAEL DOUGLAS SANTOS DA SILVA, CPF nº 04297722208, AVENIDA JOSE LINHARES 3864 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, BRUNA GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 03737089205, SÍTIO LINHA 80, LOTE 17 S/N, SÍTIO SANTA FÉ ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 1 de setembro de 2023 às 15:11. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA GOMES DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado SENTENÇA em 26/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 07/06/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Decorrido prazo de BRUNA GOMES DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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