Execução Fiscal 0073022-18.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.081,72

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

EDSON FRAZAO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EDSON FRAZAO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:16

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 09:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/03/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2025, 00:00

Publicado SENTENÇA em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

07/03/2025, 16:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/03/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/02/2025, 10:37

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 12:37

Decorrido prazo de EDSON FRAZAO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:13

Publicado DECISÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:48

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de EDSON FRAZAO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:16

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 09:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/03/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2025, 00:00

Publicado SENTENÇA em 10/03/2025.

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2025, 10:37

DECISÃO

•24/09/2024, 18:48

10/03/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

07/03/2025, 16:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/03/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/02/2025, 10:37

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 12:37

Decorrido prazo de EDSON FRAZAO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:13

Publicado DECISÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 18:48

Conclusos para despacho

05/09/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 12:12

Decorrido prazo de EDSON FRAZAO DA SILVA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 00:40

Publicado DESPACHO em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2024, 09:32

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 12:44

Decorrido prazo de EDSON FRAZAO DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 22:46

Publicado DESPACHO em 12/04/2024.

16/04/2024, 22:46

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 12:54

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de EDSON FRAZAO DA SILVA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 01:22

Publicado DESPACHO em 31/01/2024.

31/01/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 11:32

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

09/10/2023, 12:25

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:55

Decorrido prazo de EDSON FRAZAO DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:48

Publicado DESPACHO em 04/09/2023.

04/09/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: EDSON FRAZAO DA SILVA, EDSON FRAZAO DA SILVA, EDSON FRAZAO DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0073022-18.2008.8.22.0101 Vistos, Razão não assiste o exequente, pois embora o imóvel consista na garantia principal do débito tributário de IPTU, a legislação prevê expressamente a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, I do NCPC e art. 11, I da LEF) à penhora de imóveis (art. 835, V do NCPC e art. 11, IV da LEF ), de modo que há possibilidade de utilização dos convênios à disposição deste Juízo para constrição de bens e valores de maneira mais efetiva, célere e menos gravosa, havendo requerimento do exequente nesse sentido. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para se manifestar sobre a utilização do sistema Sisbajud e outros convênios, em dez dias. Na oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito. Após, conclusos para análise. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 1 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

04/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:15

Conclusos para despacho

16/03/2023, 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:15

Conclusos para despacho

19/08/2022, 10:35

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2022, 10:27

Decorrido prazo de EDSON FRAZAO DA SILVA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:29

Juntada de Petição de juntada de ar

29/07/2022, 17:34

Juntada de certidão

12/07/2022, 11:26

Juntada de Petição de certidão

05/07/2022, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2022, 06:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:42

Juntada de Petição de juntada de ar

17/03/2022, 17:19

Juntada de certidão

08/02/2022, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2021, 07:56

Outras Decisões

12/12/2021, 17:39

Conclusos para despacho

09/12/2021, 12:56

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

07/12/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 07:13

Outras Decisões

22/11/2021, 11:21

Conclusos para despacho

16/11/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:00

Outras Decisões

06/10/2021, 15:37

Conclusos para despacho

05/10/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 18:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/04/2020, 14:27

Juntada de certidão

09/03/2020, 08:51

Conclusos para despacho

21/01/2020, 15:08

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2020, 14:45

Juntada de certidão

19/12/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 08:04

Outras Decisões

02/12/2019, 16:36

Conclusos para despacho

29/11/2019, 07:47

Juntada de certidão

29/11/2019, 07:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 18:30

Decorrido prazo de EDSON FRAZAO DA SILVA em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 00:23

Juntada de Petição de diligência

04/10/2019, 09:54

Mandado devolvido sorteio

04/10/2019, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2019, 18:01

Expedição de Mandado.

20/08/2019, 18:01

Juntada de certidão

20/08/2019, 17:57

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 21:13

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 21:13

Mov. [38] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 17:07

Mov. [37] - Despacho: Despacho/Não informado

28/09/2018, 13:40

Mov. [36] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

26/09/2018, 10:55

Mov. [35] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/09/2018, 10:55

Mov. [32] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

22/08/2018, 17:26

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

22/08/2018, 17:26

Mov. [34] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

22/08/2018, 17:26

Mov. [31] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/10/2017, 00:12

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 04/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

04/08/2017, 12:12

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 04/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

04/08/2017, 12:12

Mov. [28] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/07/2017, 11:52

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/07/2017, 11:51

Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/12/2016, 09:57

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

02/12/2016, 09:57

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/07/2016, 17:40

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:53

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:52

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:52

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:51

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:51

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:51

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:49

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/04/2016, 09:08

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

18/09/2015, 09:24

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

05/08/2015, 08:10

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/08/2015, 08:08

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

24/10/2012, 11:33

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

23/10/2012, 13:13

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/10/2012, 13:13

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

01/05/2012, 23:38

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

01/05/2012, 23:37

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

01/05/2012, 23:37

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

01/05/2012, 23:37

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/01/2012, 00:07

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

11/01/2012, 08:46

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/01/2012, 08:45

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

25/07/2011, 13:51

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

25/07/2011, 13:51

DESPACHO

•12/07/2024, 09:32

DESPACHO

•11/04/2024, 12:54

DESPACHO

•30/01/2024, 11:32

DESPACHO

•01/09/2023, 17:15

DESPACHO

•13/02/2023, 08:24

DESPACHO

•12/12/2021, 17:39

DESPACHO

•22/11/2021, 11:21

DESPACHO

•06/10/2021, 15:37

DESPACHO

•06/04/2020, 14:27

DESPACHO

•02/12/2019, 16:36

DECISÃO

•28/09/2018, 17:40

DECISÃO

•18/09/2015, 13:24

DESPACHO

•24/10/2012, 04:00