Execução Fiscal 7048077-36.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7048077-36.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: WILLIAM JHONATHAN MORAIS UCHOA, W. J. MORAIS UCHOA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS, OAB nº RO4244 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7048077-36.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Chamo o processo à ordem. Por um lado, a Fazenda Pública municipal noticiou a quitação dos honorários advocatícios. Por outro, remanesce pendente o pagamento das custas processuais e não resta esclarecido se o débito principal foi quitado. Feitas essas considerações e por cautela, para evitar possível pagamento duplicado em relação ao mesmo débito, postergo o cumprimento da ordem contida no ID 95546403 e mantenho o valor constrito nos autos até posterior esclarecimento a ser feito pela credora, ao passo que determino as seguintes providências: 1. Intime-se William Jhonathan Morais Uchoa (CPF n. 886.386.182-04), através de seu patrono constituído (vide procuração ID 30718758), para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias. 2. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: emissão de boleto). 3. O boleto de custas processuais deve ser emitido através do site www.tjro.jus.br (boleto bancário – custas processuais – emissão de guia de recolhimento vinculada ao processo – cód. 1004.4). 4. Frise-se que a ausência de pagamento das custas processuais implicará no protesto e posterior inscrição do débito em dívida ativa do Estado de Rondônia (artigos 35 a 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 5. Após, dê-se vistas à exequente para esclarecer se o débito principal foi integralmente quitado, no prazo de 15 dias. 6. Caso quitado integralmente o crédito exequendo (principal, custas e honorários advocatícios), diga a exequente quanto a extinção processual, em 15 dias. 7. Na hipótese do débito principal já estar quitado e comprovada a quitação das custas processuais, fica William Jhonathan Morais Uchoa intimado, desde já e através de seu patrono constituído, para declinar os dados bancários (conta-corrente, agência, instituição financeira, titularidade da conta e CPF) para viabilizar a expedição de alvará de levantamento em seu favor, dentro do prazo assinalado no item 1 supra. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: WILLIAM JHONATHAN MORAIS UCHOA, W. J. MORAIS UCHOA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS, OAB nº RO4244 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7048077-36.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Chamo o processo à ordem. Por um lado, a Fazenda Pública municipal noticiou a quitação dos honorários advocatícios. Por outro, remanesce pendente o pagamento das custas processuais e não resta esclarecido se o débito principal foi quitado. Feitas essas considerações e por cautela, para evitar possível pagamento duplicado em relação ao mesmo débito, postergo o cumprimento da ordem contida no ID 95546403 e mantenho o valor constrito nos autos até posterior esclarecimento a ser feito pela credora, ao passo que determino as seguintes providências: 1. Intime-se William Jhonathan Morais Uchoa (CPF n. 886.386.182-04), através de seu patrono constituído (vide procuração ID 30718758), para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias. 2. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: emissão de boleto). 3. O boleto de custas processuais deve ser emitido através do site www.tjro.jus.br (boleto bancário – custas processuais – emissão de guia de recolhimento vinculada ao processo – cód. 1004.4). 4. Frise-se que a ausência de pagamento das custas processuais implicará no protesto e posterior inscrição do débito em dívida ativa do Estado de Rondônia (artigos 35 a 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 5. Após, dê-se vistas à exequente para esclarecer se o débito principal foi integralmente quitado, no prazo de 15 dias. 6. Caso quitado integralmente o crédito exequendo (principal, custas e honorários advocatícios), diga a exequente quanto a extinção processual, em 15 dias. 7. Na hipótese do débito principal já estar quitado e comprovada a quitação das custas processuais, fica William Jhonathan Morais Uchoa intimado, desde já e através de seu patrono constituído, para declinar os dados bancários (conta-corrente, agência, instituição financeira, titularidade da conta e CPF) para viabilizar a expedição de alvará de levantamento em seu favor, dentro do prazo assinalado no item 1 supra. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de custas

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

Publicado SENTENÇA em 21/12/2023.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(32)