Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002082-14.2015.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

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Tempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2015

Valor da Causa

R$ 25.731,84

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 03

Partes do Processo

WANDERLEY DA SILVA FELIX

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO DE CASTRO

OAB/RO 2350·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

WANDERLEY DA SILVA FELIX

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

27/01/2026, 07:13

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 18:52

Juntada de certidão

12/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WANDERLEY DA SILVA FELIX Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 1 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7002082-14.2015.8.22.0601 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 18:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2023 23:59.

16/08/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 17:05

Expedição de RPV.

05/05/2023, 17:42

Juntada de certidão

04/05/2023, 12:49

Desentranhado o documento

04/05/2023, 12:40

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:29

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:16

Todas as movimentações(161)

Juntada de certidão

27/01/2026, 07:13

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 18:52

Juntada de certidão

12/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:55

Documentos

DECISÃO

•06/03/2023, 11:06

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/06/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WANDERLEY DA SILVA FELIX Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 1 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7002082-14.2015.8.22.0601 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 18:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2023 23:59.

16/08/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 17:05

Expedição de RPV.

05/05/2023, 17:42

Juntada de certidão

04/05/2023, 12:49

Desentranhado o documento

04/05/2023, 12:40

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:29

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:16

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:16

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 11:08

Publicado DECISÃO em 08/03/2023.

07/03/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 07:50

Juntada de Petição de outras peças

06/10/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 10:56

Processo Desarquivado

29/07/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

28/06/2022, 17:33

Decorrido prazo de WANDERLEY DA SILVA FELIX em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 03:03

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE CASTRO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:59

Publicado DESPACHO em 08/05/2020.

07/05/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 00:20

Arquivado Definitivamente

06/05/2020, 08:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 19:20

Outras Decisões

05/05/2020, 19:20

Conclusos para despacho

05/05/2020, 12:42

Decorrido prazo de WANDERLEY DA SILVA FELIX em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 16:04

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2020.

10/03/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 17:44

Juntada de certidão

06/03/2020, 14:06

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 18:01

Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP/RO em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 09:17

Decorrido prazo de WANDERLEY DA SILVA FELIX em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 02:01

Juntada de Petição de diligência

27/01/2020, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 04:14

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2020.

27/01/2020, 04:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2020, 09:43

Expedição de Mandado.

17/01/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 09:28

Outras Decisões

17/12/2019, 19:17

Conclusos para despacho

17/12/2019, 12:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:33

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2019, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2019.

02/12/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 10:06

Juntada de certidão

28/11/2019, 12:11

Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 01:02

Decorrido prazo de WANDERLEY DA SILVA FELIX em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 04:22

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 10:53

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2019.

01/11/2019, 10:53

Juntada de Petição de diligência

30/10/2019, 20:49

Mandado devolvido sorteio

30/10/2019, 20:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2019, 16:19

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 13:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 13:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 13:05

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 13:04

Juntada de certidão

22/10/2019, 12:40

Outras Decisões

21/10/2019, 11:56

Conclusos para despacho

21/10/2019, 10:31

Processo Desarquivado

21/10/2019, 10:31

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/10/2019, 10:30

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

15/10/2019, 15:49

Arquivado Definitivamente

19/09/2019, 11:37

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

19/09/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2018, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/02/2018 23:59:59.

19/02/2018, 10:54

Decorrido prazo de WANDERLEY DA SILVA FELIX em 16/02/2018 23:59:59.

19/02/2018, 10:54

Expedição de Outros documentos.

18/01/2018, 16:39

Expedição de Outros documentos.

18/01/2018, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 19:05

Conclusos para despacho

10/01/2018, 13:47

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 12:18

Decorrido prazo de WANDERLEY DA SILVA FELIX em 17/11/2017 23:59:59.

20/11/2017, 03:35

Juntada de certidão

16/11/2017, 11:09

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2017, 11:12

Juntada de certidão

31/10/2017, 07:50

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 16:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2017, 12:00

Juntada de certidão

19/10/2017, 12:29

Juntada de Petição de recurso

03/10/2017, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/09/2017 23:59:59.

28/09/2017, 03:58

Conclusos para julgamento

20/09/2017, 12:56

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2017, 13:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 11:49

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 11:49

Julgado procedente em parte do pedido

05/09/2017, 17:56

Decorrido prazo de Secretario da Casa Civil do Estado de Rondônia em 15/08/2017 23:59:59.

16/08/2017, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/08/2017 23:59:59.

16/08/2017, 09:46

Conclusos para julgamento

17/07/2017, 11:46

Juntada de certidão

13/07/2017, 08:16

Juntada de Petição de petição

06/07/2017, 18:13

Mandado devolvido sorteio

03/07/2017, 12:10

Mandado devolvido sorteio

03/07/2017, 12:10

Juntada de certidão

19/06/2017, 12:57

Expedição de #Não preenchido#.

08/06/2017, 17:08

Expedição de Mandado.

08/06/2017, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 19:25

Conclusos para julgamento

28/03/2017, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2017, 08:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/02/2017, 23:19

Conclusos para julgamento

17/03/2016, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2016, 08:58

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/01/2016 23:59:59.

11/03/2016, 20:08

Juntada de Petição de petição

16/02/2016, 20:03

Conclusos para despacho

22/01/2016, 18:00

Mandado devolvido sorteio

18/12/2015, 14:43

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE CASTRO em 17/12/2015 23:59:59.

18/12/2015, 06:56

Juntada de Petição de contestação

09/12/2015, 11:39

Expedição de #Não preenchido#.

04/12/2015, 07:13

Expedição de Mandado.

03/12/2015, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/12/2015, 17:58

Expedição de .

23/11/2015, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2015, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/08/2015 23:59:59.

01/09/2015, 00:07

Conclusos para despacho

31/08/2015, 10:20

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE CASTRO em 10/08/2015 23:59:59.

11/08/2015, 03:54

Juntada de Petição de petição

29/07/2015, 13:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2015, 12:55

Expedição de Outros documentos.

28/07/2015, 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/07/2015, 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/07/2015, 11:35

Juntada de Petição de petição

02/07/2015, 15:42

Conclusos para despacho

31/03/2015, 18:27

Juntada de Petição de petição

23/03/2015, 10:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2015, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2015, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2015, 12:33

Conclusos para decisão

05/02/2015, 12:01

Distribuído por sorteio

05/02/2015, 12:01

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/06/2022, 17:33

DESPACHO

•05/05/2020, 19:20

DESPACHO

•17/12/2019, 19:17

DESPACHO

•21/10/2019, 11:56

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/10/2019, 15:49

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/10/2019, 15:49

ACÓRDÃO

•07/08/2019, 17:26

ACÓRDÃO

•28/06/2019, 11:05

ACÓRDÃO

•04/04/2019, 16:12

DESPACHO

•02/04/2019, 11:29

DESPACHO

•17/01/2018, 19:05

SENTENÇA

•20/10/2017, 12:00

SENTENÇA

•05/09/2017, 17:53

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•06/03/2023, 11:06

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/06/2022, 17:33

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/06/2022, 17:33

DESPACHO

•05/05/2020, 19:20

DESPACHO

•17/12/2019, 19:17

DESPACHO

•21/10/2019, 11:56

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/10/2019, 15:49

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/10/2019, 15:49

ACÓRDÃO

•07/08/2019, 17:26

ACÓRDÃO

•28/06/2019, 11:05

ACÓRDÃO

•04/04/2019, 16:12

DESPACHO

•02/04/2019, 11:29

DESPACHO

•17/01/2018, 19:05

SENTENÇA

•20/10/2017, 12:00

SENTENÇA

•05/09/2017, 17:53

DESPACHO

•24/04/2017, 19:22

DESPACHO

•15/03/2017, 08:12

DESPACHO

•17/03/2016, 08:58

DESPACHO

•20/11/2015, 10:31

DECISÃO

•17/07/2015, 11:35

DESPACHO

•16/03/2015, 12:33