Execução Fiscal 7033626-64.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7033626-64.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIA IRIS NETO REBOUCAS, RITA DE KASSIA FIGUEIREDO NETO CANGUSSU, RIDSON WALLAS FIGUEIREDO NETO, IGOR RIBAMAR NETO REBOUCAS, MARIA LEITE FIGUEIREDO NETO, JOAO VITALIANO NETO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KEYLA DE SOUSA MAXIMO, OAB nº RO4290A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033626-64.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentado por RITA DE KÁSSIA FIGUEIREDO NETO CANGUSSU com objetivo de indicar possível contradição na sentença que determinou o pagamento das custas processuais. Sustenta que procedeu o pagamento do débito principal e dos honorários, porém, o credor pugnou pelo prosseguimento da demanda. Argumenta a existência litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Quanto ao pedido, entendo que não merece acolhimento haja vista que foi amplamente analisado no ato decisório impugnado. Desse modo, a via estreita dos embargos de declaração não é cabível para reforma ou revisão da decisão embargada, tampouco para rediscutir os fundamentos adotados. É possível perceber que o recurso reflete unicamente o inconformismo da Embargante com o resultado da causa. Neste sentido, não vislumbro qualquer defeito na sentença (ID 77749494). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

04/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de custas

Decorrido prazo de RIDSON WALLAS FIGUEIREDO NETO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRIS NETO REBOUCAS em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LEITE FIGUEIREDO NETO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR RIBAMAR NETO REBOUCAS em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE KASSIA FIGUEIREDO NETO CANGUSSU em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITALIANO NETO em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2023.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

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