Apelação Cível 0054090-50.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJRO
2° Grau
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Data de Distribuição
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 96.981,14
Órgão julgador
Gabinete Des. Jorge Leal
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
CNPJ
05.***.***.0001-45
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Autor
O MESMO
Terceiro
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
Advogados / Representantes
MAGUIS UMBERTO CORREIA
OAB/RO 1214
·
CPF
221.***.***-49
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·
Representa: Réu
PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA
OAB/RO 5353
·
CPF
884.***.***-68
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·
Representa: Réu
MARCELO ESTEBANEZ MARTINS
OAB/RO 3208
·
CPF
097.***.***-33
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·
Representa: Réu
DANIELE MEIRA COUTO
OAB/RO 2400
·
CPF
667.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
KETLLEN KEITY GOIS PETTENON
OAB/RO 6028
·
CPF
986.***.***-15
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (33)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(33)
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
CNPJ
05.***.***.0001-45
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Autor
O MESMO
Terceiro
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
MUNICIPIO DE CACOAL
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
ALE - RONDONIA
Terceiro
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
ESTDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
N/C
Terceiro
MP-RO
Terceiro
MP.
Terceiro
DEVOP
Terceiro
TAUA ENGENHARIA LTDA - ME
CNPJ
03.***.***.0003-81
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Reu
CELSO ROBERTO DE MELO SPENGLER
CPF
073.***.***-49
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Reu
JANE BURLAMAQUI SPENGLER
CPF
032.***.***-15
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Reu
MARCELO RAMOS GIMENEZ
CPF
367.***.***-87
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Reu
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0001-72
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(6)
MAGUIS UMBERTO CORREIA
OAB/RO 1214
·
CPF
221.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA
OAB/RO 5353
·
CPF
884.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCELO ESTEBANEZ MARTINS
OAB/RO 3208
·
CPF
097.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Réu
DANIELE MEIRA COUTO
OAB/RO 2400
·
CPF
667.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
KETLLEN KEITY GOIS PETTENON
OAB/RO 6028
·
CPF
986.***.***-15
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·
Representa: Réu
ALBINO MELO SOUZA JUNIOR
OAB/RO 4464
·
CPF
572.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/03/2024, 08:00
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 07:58
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 07:57
Publicado DECISÃO em 21/03/2024.
21/03/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
20/03/2024, 13:43
Retirado pedido de pauta virtual
20/03/2024, 13:43
Determinada a devolução dos autos à origem para
20/03/2024, 13:43
Pedido de inclusão em pauta
08/12/2023, 10:03
Conclusos para decisão
30/11/2023, 12:51
Juntada de termo de triagem
30/11/2023, 12:29
Recebidos os autos
28/11/2023, 15:18
Recebidos os autos
27/11/2023, 11:15
Distribuído por sorteio
27/11/2023, 11:15
Documentos
DECISÃO
•
20/03/2024, 13:43
DESPACHO
•
08/12/2023, 10:03
DESPACHO
•
26/11/2023, 12:15
DESPACHO
•
01/09/2023, 19:40
DESPACHO
•
01/09/2023, 19:40
DESPACHO
•
31/05/2023, 14:37
DECISÃO
•
29/12/2022, 23:23
DESPACHO
•
27/05/2020, 16:32
DESPACHO
•
27/05/2020, 08:32
SENTENÇA
•
14/02/2020, 18:51
SENTENÇA
•
13/02/2020, 08:49
DESPACHO
•
19/12/2019, 23:19
SENTENÇA
•
10/09/2019, 21:35