Procedimento Comum Cível 7013456-97.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7013456-97.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7013456-97.2023.8.22.0002. AUTOR: ELENIR DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO, OAB nº RO5455 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. A parte autora impugnou o perito nomeado pelo juízo alegando que o médico não é especialista, e requer que seja designado outro perito especializado em oftalmologia (ID 98065621). O perito é um profissional de confiança do magistrado, fazendo perícias desse tipo há bastante tempo, possuindo aptidão e capacidade para realizá-las. Além disso, nas outras perícias já concluídas, este Juízo não constatou qualquer vício, omissão, inexatidão ou conduta atentatória do perito judicial nomeado, que pudesse macular as perícias efetuadas. Sendo este equidistante das partes, razão pela qual deixo de acolher a impugnação. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: PERÍCIA MÉDICA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.O fato de o expert não ser especialista na área de ortopedia, por si só, não desqualifica o trabalho pericial. Isto porque, o Conselho Federal de Medicina não exige que a perícia médica seja realizada por qualquer especialista, conforme prevê o art. 7º da Resolução n. 1.488/1998. A única exigência para realização de laudo pericial na área médica é que o profissional designado seja médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina. A inscrição do médico no rol de peritos do juízo, nos temos previstos nos artigos 295-E a 295-K, da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional deste Tribunal, faz presumir que a sua formação técnica está adequada à elucidação da questão técnica ou científica em debate. Assim, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento do pedido de realização de nova perícia sob o fundamento de que o profissional médico nomeado não teria especialização área da medicina afeta à moléstia em estudo. Recurso do autor ao qual se nega provimento, no particular. (TRT-23 - ROT: 00000038720205230001, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2022). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE OCASIONOU O ÓBITO DO DE CUJUS. IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT NOMEADO. DESNECESSIDADE. PERITO TEM ESPECIALIDADE EM CLÍNICA MÉDICA E AMPLA EXPERIÊNCIA EM PERÍCIAS JUDICIAIS. DISPENSÁVEL SUBESPECIALIZAÇÃO ESPECÍFICA EM DETERMINADA ÁREA DA MEDICINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Não se afigura necessária a perícia por médico especialista, uma vez que o perito nomeado possui formação médica abrangente, o que basta ao exercício da medicina e à realização de perícias na respectiva área. Ademais, sendo o Magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0046572-61.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.02.2022) (TJ-PR - AI: 00465726120218160000 Apucarana 0046572-61.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 21/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2022). (Grifei). Ademais, o CPC prevê que pode ser alegado impedimento ou suspeição (termos do art. 148 e 467 CPC), o que não é o caso dos autos. Ainda segundo o §5º do art. 156 do Código de Processo Cível: Art. 156. [...] § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. (grifei) Assim este juízo seguiu todas as diretrizes que a lei prevê ao nomear o perito, acolher o pedido seria uma forma indireta da parte escolher com quem realizar a perícia, o que é inadmissível, assim INDEFIRO o pedido do ID 98065621 e mantenho a nomeação do perito Dr. CAIO SCAGLIONI CARDOSO – CRM-SC 29606 / CRM-RS 45371. No mais, cumpra-se o já determinado nos autos. Ariquemes, 16 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7013456-97.2023.8.22.0002. AUTOR: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO, OAB nº RO5455 ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível ADVOGADO DO Vistos, etc. 1. Processe-se com gratuidade. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência pois, embora não se duvide da enfermidade da parte autora, inexistem no feito elementos que conduzam a conclusão de que atualmente esteja efetivamente incapacitada para o trabalho, necessitando de produção de outras provas, notadamente, a pericial. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação neste momento processual, aguardando futura realização de mutirão de conciliação pela autarquia ré. 4. A pedido do réu (Ofício de n. 153/2017 – NUPREV/PFRO/PGF/AGU, de 26/07/2017) inverto o procedimento e determino a realização primeiro da perícia médica. 5.Nomeio como perito o Dr. CAIO SCAGLIONI CARDOSO – CRM-SC 29606 / CRM-RS 45371, e-mail: [email protected]; telefones: (53) 99911-4940, cuja perícia se realizará no dia 04 de DEZEMBRO de 2023, às 09h45min (09:45), no endereço: Clínica de Dermatologia BERGMANN, localizada na Avenida Vimberê, 2097 - Setor 04, nesta. Considerando que a Justiça Federal tem orientado a não fixação de honorários periciais com majoração de até três vezes o valor do mínimo fixado no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, uma vez que tal situação tem levado ao esgotamento do orçamento daquele ente antes mesmo do término do exercício (Circular SJRO-DIREF - 5573611), prejudicando, assim, os pagamentos. Fixo à perita nomeada nos autos, honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Portaria Conjunta – Gabinetes Cíveis da Comarca de Ariquemes n.01/2023, na qual em razão das particularidades elencadas na referida portaria, concluiu-se pelo referido valor, bem como em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. A aplicação da majoração, segundo o limite previsto no parágrafo único do art. 28 da Resolução, justifica-se por questões fáticas e típicas desta Comarca acerca da disponibilidade/especialidade dos profissionais médicos à disposição nesta urbe, haja vista a escassez de profissionais de algumas especialidades (oncologista, neurologista, psiquiatra entre outros), o que impõe a nomeação de perito residente em outra Comarca para a realização de perícias em sistema de mutirão, aumentando o custo para a sua realização (despesas de translado, hospedagem, alimentação e o serviço pericial). O perito deverá ser intimado da presente nomeação, podendo apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, §1º, do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. Em caso de aceitação expressa deverá informar dia, horário e local para realização da perícia, observando uma data mínima de 20 dias, para viabilizar a intimação das partes. Conste na intimação que a perícia tem, por fim, averiguar se a parte autora possui alguma enfermidade, indicando, em caso positivo, se a mesma o torna incapaz para o trabalho e se eventual incapacidade é definitiva ou temporária, total ou parcial, indicando, no último caso, o tratamento aplicável e o tempo estimado. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos padronizados por este juízo, que se encontram discriminados abaixo, deverá ser apresentado no cartório da Vara, em 30 dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia. 6. Intime-se a parte autora (que não será intimada pessoalmente), por meio de seu advogado, para comparecer na data e local acima mencionados, para a realização da perícia, munida de todos os exames, bem como para nomear assistente técnico, caso queira, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. 7. Registro que o não comparecimento da parte autora na data da perícia, sem apresentação de justificativa de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, no prazo de 5 dias, após a data da perícia importará em desistência da prova pericial, seguindo-se o feito o seu trâmite normal. 8. Defiro desde já eventual pedido de participação do patrono da parte autora na perícia, devendo o advogado limitar-se às questões de ordem, uma vez que a legitimidade da condição da perícia é do perito nomeado nos autos, o qual deverá responder aos quesitos do Juízo e os eventualmente formulados antecipadamente pela parte autora. 9. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal. 10. Após, intimem-se a parte autora para manifestação acerca da perícia, no prazo de 15 dias. 11. Em seguida, CITE-SE a Autarquia ré na forma da lei (CPC, artigo 188). 12. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 13. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 9 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qualificação geral do periciando – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. 2. Apresenta, o periciando, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 3. Qual doença/lesão apresentada? 4. Quais são as funções/movimentos corporal comprometidas em decorrência da enfermidade? Qual o grau de limitação? 5. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. 6. A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho? A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Esclareça. 7. Apresenta o periciando redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza? 8. Qual a data de início da doença? A doença diagnosticada pode ser caracterizada como progressiva? 9. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 10. Qual a data de início da incapacidade? 11. O grau de redução da capacidade laboral é total ou parcial? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais do periciando. 12. A incapacidade é permanente ou temporária? Se temporária, qual tempo o periciando deve permanecer afastada de suas atividades laborais? 13. O periciando necessita de assistência ou acompanhamento permanente ou de outra pessoa? 14. A incapacidade detectada afeta o discernimento para os atos da vida civil? 15. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? 16. A parte está em tratamento?

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013456-97.2023.8.22.0002. AUTOR: ELENIR DE OLIVEIRA, CPF nº 59962526272 ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO, OAB nº RO5455 REPRESENTADO: I. -. I. N. D. S. S. REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 25.080,00 DESPACHO Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Trata-se de ação de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez ou loas, ajuizada por ELENIR DE OLIVEIRA em face do INSS, ambos qualificados nos autos. Como é cediço, pelo Princípio da Congruência, o juízo está adstrito a conceder aquilo que efetivamente a parte pediu na PETIÇÃO INICIAL, sob pena de haver julgamento extra ou ultra petita. Isto porque, o dispositivo da sentença deve guardar correta relação com o descrito no pedido. Ocorre que, vislumbro desde já, que o pleito pode ensejar problemas em futura análise meritória pois a parte autora não pediu a confirmação da tutela antecipada pretendida, o que impedirá a condenação a este título em sede de sentença. Posto isso, a teor do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Deverá ainda, no mesmo prazo, anexar procuração devidamente assinada e atualizada, bem como comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou certidão declaratória com firma reconhecida em cartório. Fica a parte autora ainda intimada esclarecer se pretende a concessão de benefício por auxílio doença/invalidez ou seja enquadrado no LOAS, como consta na inicial. Caso seja essa última opção, deverá adequar o requerimento administrativo bem como os documentos necessários para início da demanda. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. Ariquemes, domingo, 3 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz (a) de Direito

04/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELENIR DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado SENTENÇA em 30/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 28/11/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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