Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011307-16.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011307-16.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7011307-16.2023.8.22.0007. AUTOR: MARCOS TOSATO ADVOGADO DO AUTOR: HELENA MARIA FERMINO, OAB nº RO3442 REPRESENTADO: I. -. I. N. D. S. S. REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO RÉU: INSS (via PJE) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível DEFIRO o pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA enquanto perdurar a incapacidade econômica da parte autora. DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação em razão da recorrente ausência dos Procuradores do INSS nas audiências, sinalizando seu não comparecimento, sendo inócua a audiência conciliatória além de prejudicar a celeridade processual. Em se tratando de benefício assistencial de prestação continuada — LOAS, necessária e pertinente a realização do estudo social, bem como a perícia médica, sobretudo para se aferir o grau de invalidez do autor, razão por que determino sua produção. Nenhum prejuízo haverá para as partes, ao contrário, otimizará o trâmite do processo, sendo o procedimento amplamente adotado na Justiça Federal sem insurgência da Autarquia ré. NOMEIO PERITA a Dra. Alynne Alves de Assis Luchtenberg, médica clínica geral (CPF n.º 949.053.392-00 — Jus Postulandi — cadastro no PJe), que atende na Clínica Luchtenberg, Av. Porto Velho, 3080, Centro, nesta cidade, telefone para contato 3443 – 4779, a fim de que pericie a parte autora respondendo aos quesitos do Juízo. Como a quesitação padrão foi elaborada contemplando todas as situações possíveis, indefiro os quesitos já formulados pela parte autora ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, III, do NCPC, uma vez que as respostas à quesitação padrão são suficientes para esclarecimento da causa. Considerando a complexidade do ato, o tempo despendido pelo Sr. Perito e a carência de profissionais dessa área na região, fixo honorários periciais no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), conforme a Resolução CJF 305/2014, que poderão ser elevados mediante justificativa. 1. A CPE deverá entrar em contato (via sistema ou e-mail, ou outro meio de comunicação célere e eficaz) com o(a) Médico(a) Perito(a) para que este(a) informe, em 15 dias, data e horário para a realização do exame, com antecedência de 30 dias, a fim de que sejam as partes intimadas para comparecimento. 2. Sobrevindo a informação, deverá o cartório providenciar o necessário para intimação da autora e sua advogada. Fica a parte autora ciente, por seu advogado, via DJe, de que deverá levar para a perícia todos os exames médicos a que foi submetido, e apresentar-se com documento pessoal de identificação que possua foto, sob pena de restar prejudicada a avaliação pericial, ocasionando a demora na solução do seu pedido ou mesmo a improcedência do pedido. 3. DETERMINO a realização de Estudo Socioeconômico na residência da parte autora, e, para tanto, NOMEIO PERITA a Assistente Social TEREZINHA APARECIDA GONÇALVES, (Email: [email protected], tel.: (69) 9 9262 – 7335), para estudo do caso. Intime-se-a da nomeação, termos e prazo do Estudo. Deverá a assistente social apresentar relatório detalhado, identificando os moradores, seus rendimentos e despesas e as condições da moradia (se é própria ou alugada, o estado de conservação dos móveis e a existência destes). Considerando a complexidade do ato, o tempo despendido pelo(a) Sr(a). Assistente Social, bem como a distância para a realização do estudo e custos com combustível e desgaste do veículo, e conforme a Resolução CJF 305/2014 e art. 4º, §1º, da Instrução Conjunta n.º 009/2021 - TJRO - PR-CGJ, fixo os honorários periciais nos seguintes valores, a depender do caso concreto, devendo ser expedido o necessário, no momento oportuno: -R$ 300,00 (trezentos reais) - estudos realizados na circunscrição urbana da Comarca de Cacoal/RO; -R$ 400,00 (quatrocentos e cinquenta reais) - estudos realizados na zona rural da Comarca de Cacoal/RO; -R$ 500,00 (quinhentos reais) - estudos realizados no município de Rondolândia/MT. Concedo o PRAZO DE 30 DIAS para as peritas entregarem os laudos. A análise do pedido de tutela de urgência, será realizada após a vinda do laudo pericial e estudo social, a fim de melhor subsidiar a decisão deste Juízo. 4. Com os laudos, cite-se o INSS via PJE para responder no prazo de 30 (trinta dias), manifestando-se sobre o laudo e especificando as provas que pretenda produzir, justificando seu objeto e pertinência, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide; 5. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) informe e-mail e fone/WhatsApp da parte e seu advogado, b) se manifeste acerca do laudo pericial, c) ofereça réplica, d) especifique as provas que cogita produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sem prejuízo do julgamento antecipado. Havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com qualificação, endereço, e-mail e fone/WhatsApp das mesmas, em obediência ao princípio do contraditório. 6. Decorrido o prazo para manifestação das partes acerca do laudo médico, conclusos para julgamento e requisição do pagamento do médico perito Cacoal/RO, 3 de setembro de 2023 Ederson Pires da Cruz- Juiz Substituto. QUESITOS DO JUÍZO — PERÍCIA MÉDICA: 1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? 2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? 3. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 4. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? É possível afirmar que é definitiva? 5. A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? 6. O(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? 7. No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldades para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? 8. Outros esclarecimentos que entenda necessários.

04/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(109)