Acordo de Não Persecução Penal 7008921-89.2023.8.22.0014 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7008921-89.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Réu(s): LEANDRO ROBERTO GONCALVES, 829 2738 BARÃO DO MELGAÇO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 2ª Vara Criminal 2ª VARA CRIMINAL Processo n.: 7008921-89.2023.8.22.0014 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Crimes de Trânsito Vistos. (URGENTE - PRESO) DECISÃO Recebi no plantão. Trata-se de auto de comunicação de prisão em flagrante delito, em que é imputada a LEANDRO ROBERTO GONÇALVES a prática do delito previsto no artigo 306 do CTB. A teor do que preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal (CPP), "considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II- acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". No caso em análise, observa-se que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do mencionado dispositivo, havendo notícia da suposta prática de ilícitos penais, bem como dos indícios de autoria do flagranteado. Cumpre gizar, que esta modalidade de prisão é medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, de modo a não se exigir valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, ou mesmo outros requisitos para configuração do delito. Ademais, verifica-se que o respectivo auto preenche os requisitos formais, vez que observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do CPP, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV. Isso posto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo à análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante para preventiva. Conforme prevê o art. 312 do CPP, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Em cumprimento ao disposto no art. 310 do CPP, verifica-se que é imputada a ele a prática de delito afiançável, tal como se observa da redação dos artigos 321 e seguintes, do mesmo diploma legal, além de tratar-se de um delito punido com pena de detenção. A fiança, inclusive, já fora arbitrada pela autoridade policial no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, a Terceira Seção do c. STJ firmou o entendimento de que é incabível a manutenção da prisão quando aguarda o pagamento da fiança arbitrada, estendendo os efeitos dessa decisão a todo território nacional, conforme trecho que segue: […] 16. Nos termos em que preconiza o Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos - notoriamente de menor gravidade – não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo. 17. Ademais, o Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável. 18. Por fim, entendo que o quadro fático apresentado pelo estado do Espírito Santo é idêntico aos dos demais estados brasileiros: o risco de contágio pela pandemia do coronavírus (Covid-19) é semelhante em todo o país, assim como o é o quadro de superlotação e de insalubridade dos presídios brasileiros, razão pela qual os efeitos desta decisão devem ser estendidos a todo o território nacional. 19. Ordem concedida para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional. Nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas e a fiança, fica afastada apenas a fiança, mantendo as demais medidas. Por sua vez, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela imposta, é necessário que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada. Oficiem-se os Presidentes dos Tribunais de todos os estados da Federação e os Presidentes de todos os Tribunais Regionais Federais para imediato cumprimento. (STJ – HC 568693/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 14.10.2020) – destaques não originais Ademais, inexistentes, na hipótese, os motivos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312), mormente por se tratar de delito punido com pena de detenção. Sabe-se que a prisão preventiva é medida extrema, excepcional, devendo ser aplicada de forma subsidiária, quando inadequadas quaisquer das demais medidas cautelares do artigo 319. Assim, com fulcro no art. 319, I, II, III, IV e IX, do CPP, deixo de converter a prisão em flagrante para preventiva, concedendo ao flagranteado LEANDRO ROBERTO GONÇALVES a liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes condições, que aplico de ofício: 1) Comparecimento em Juízo sempre que intimado, devendo manter endereço atualizado nos autos e comunicar qualquer alteração, apresentando comprovante; 2) Proibição de ausentar-se desta Comarca sem prévia autorização do Juízo; Diante desta decisão que concede liberdade mediante cumprimento de medias cautelares diversas da prisão, desnecessária se faz a designação de audiência de custódia. Cópia da presente decisão serve como alvará de soltura e termo de compromisso, salvo se por outro motivo estiver preso o flagranteado. Ciência ao órgão do Ministério Público e à defesa. Intimem-se. Após, aguarde-se a conclusão do IPL. Cumpra-se com urgência, NO PLANTÃO FORENSE. segunda-feira, 4 de setembro de 2023 às 06:38 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito no Plantão Judicial

05/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 4000562-07.2023.8.22.0014

Todas as movimentações(46)