Cumprimento de sentença 7001912-89.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001912-89.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO PORTES DAS MERCES ADVOGADO DO AUTOR: GLAUCIANO PORTES DAS MERCES, OAB nº RO11564L REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001912-89.2022.8.22.0021 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SEBASTIAO PORTES DAS MERCES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício APOSENTADORIA POR IDADE. Narra, a parte autora, que é segurada da Previdência Social. Defende que possui tempo de atividade urbana de 21 ANOS, sendo 19 anos e 07 meses na CEPLAC e 1 ano e 05 meses na GRANJA AVENORTE S/A. Relata que requereu administrativamente, em 05/11/2019, a concessão do benefício previdenciário, entretanto, teve seu pedido negado, sob o fundamento de que não teria ficado comprovado tempo de contribuição suficiente. Discorda da decisão administrativa. Assim, reivindica o reconhecimento do tempo de contribuição e pede, ao final, a procedência do seu pleito, a fim de implementar o benefício vindicado. A inicial está instruída de documentos, dentre os quais destaca-se a decisão de indeferimento do benefício na esfera administrativa (ID 75932905). Deferida a AJG e indeferida a tutela de urgência (ID 76530930). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 76778188). Na oportunidade, não suscitou preliminares. No mérito, alegou que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício objeto dos autos. Requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. Houve réplica (ID 80830208). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro a prova requerida e passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo ao exame do mérito. Do mérito: No mérito, verifico que os pedidos são procedentes. No caso sub examine, pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade. Consoante o colendo STJ, a comprovação extemporânea de uma situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia, REsp 1791052 / SP, julgado 21/02/2019). Destarte, caso tenham sido implementados os requisitos legais em momento anterior à reforma previdenciária, há direito adquirido à aplicação do regramento anterior. Isso porque não se pode confundir direito adquirido com o seu efetivo exercício, já que o direito adquirido, se não exercido, se transforma em expectativa de direito. Ou seja, o que vale é o preenchimento dos requisitos legais durante a vigência da norma regente. Compulsando os autos, nota-se que o requerimento administrativo foi apresentado junto ao INSS em 05/11/2019, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Por conseguinte, a análise do preenchimento pela parte autora dos requisitos legais para recebimento do benefício deve ser empreendida à luz do regramento existente antes da reforma, qual seja, a a Emenda Constitucional nº 20/1998, em vigor na data em que a parte autora formulou o requerimento administrativo. O benefício pleiteado encontra amparo no artigo 48 da Lei 8213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Como se pode inferir do disposto supra, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e b) carência. A par disso, imperioso rememorar que a carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, inc. II, da Lei n.º 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991. Conforme tabela inserta no artigo 142 do referido diploma, a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Assim, para a obtenção da aposentadoria, o trabalhador (filiado antes de 24/07/91) que atingir a idade mínima em 1991 deverá comprovar o exercício de atividade pelo prazo de 60 meses (5 anos); se em 1992, pelo mesmo prazo de 60 meses; se em 1993, pelo prazo de 66 meses (5 anos e 6 meses); se em 1994, pelo prazo de 72 meses (6 anos); se em 1995, pelo prazo de 78 meses (6 anos e 6 meses); se em 1996, pelo prazo de 90 meses (7 anos e 6 meses); se em 1997, pelo prazo de 96 meses (8 anos); se em 1998, pelo prazo de 102 meses (8 anos e 6 meses); se em 1999, pelo prazo de 108 meses (9 anos); se em 2000, pelo prazo de 114 meses (9 anos e 6 meses); se em 2001, pelo prazo de 120 meses (10 anos); se em 2002, pelo prazo de 126 meses (10 anos e 6 meses); se em 2003, pelo prazo de 132 meses (11 anos); se em 2004, pelo prazo de 138 meses (11 anos e 6 meses); se em 2005, pelo prazo de 144 meses (12 anos); se em 2006, pelo prazo de 150 meses (12 anos e 6 meses); se em 2007, pelo prazo de 156 meses (13 anos); se em 2008, pelo prazo de 162 meses (13 anos e 6 meses); se em 2009, pelo prazo de 168 meses (14 anos); se em 2010, pelo prazo de 174 meses (14 anos e 6 meses); se em 2011, pelo prazo de 180 meses (15 anos). Pois bem. No caso concreto, há a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova material, uma vez que esta indica, de forma cristalina, se fora ou não vertidas as contribuições necessárias. À luz dos documentos apresentados aos autos é possível verificar que, na data do requerimento administrativo (05/11/2019) o autor preenchia o requisito etário, haja vista que contava com 66 anos e também o tempo de carência, uma vez que comprovou ter vertido contribuições suficientes. Compulsando os autos, especificamente os documentos de IDs 75931845, 75932902 e 75932904, entendo que ficou constatado que a parte autora preencheu o requisito etário, qual seja, o mínimo de 65 anos (art. 48,caput, da Lei 8.213/91), bem como o período de carência, pois recolheu contribuições previdenciárias durante 21 anos, resultando em 256 contribuições até 11/2004, das 180 mensais necessárias (art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91). Assim, é imperativa a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana à parte autora (artigo 24 e 48 da Lei 8.213/91). Ressalte-se que não há necessidade de simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural (TRF- 3ª Região- Apelação Cível nº 0030861-27.2017.4.03.9999/SP décima turma Rel. Desembargador Federal Nelson Porfirio - j. 17/04/2018). Quanto a eventuais períodos laborados pela parte Autora, dos quais não constam contribuições previdenciárias, caberá ao INSS apurar a responsabilidade do empregador por eventual omissão quanto aos recolhimentos e repasse à Previdência e eventual cobrança. O valor do benefício corresponde a 70% do salário de benefício, acrescido de 1% deste, por grupo de 12 contribuições (art. 50, da Lei 8.213/91), respeitado o teto de 100% do salário de benefício e o mínimo de um salário mínimo por mês (art. 33, da Lei 8.213/91). O abono anual é devido nos termos do art. 40 da Lei 8.213/1991. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo indeferido, 05/11/2019 (ID 75932905). No tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE 870947, aos 20/09/2017. Nos termos do V. Acórdão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017”. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO e, por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por SEBASTIAO PORTES DAS MERCES, para o efeito de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder, no prazo máximo de 30 dias, o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 70% do salário de benefício, acrescido de 1% deste, por grupo de 12 contribuições, nos termos do art. 50 da lei 8.213/91, respeitado o teto de 100% do salário de benefício e o mínimo de um salário mínimo por mês (art. 33, da Lei8.213/91), retroagindo a data do requerimento administrativo (05/11/2019 - ID 75932905). As prestações em atraso, não abarcadas pela prescrição quinquenal, deverão ser pagas em parcela única, com a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere as custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto na Lei nº 9.289/96 e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. A autarquia, por fim, arcará com honorários advocatícios da parte autora que arbitro, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do Egrégio STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Decisão sujeita ao reexame obrigatório. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Buritis, 4 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

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