Cumprimento de sentença 0000639-83.2011.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2011

Valor da Causa

R$ 1.380,00

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

OSNI LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/RO 7252·CPF·Representa: Réu

KARINA TAVARES SENA RICARDO

OAB/RO 4085·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PREFEITURA DE BURITIS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

Terceiro

FLAVIO FARINA

Terceiro

MUNICIPIO DE BURITIS

CNPJ

Reu

ELSON DE SOUZA MONTES

CPF

Reu

ISMAILDO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BURITIS/ RO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2026, 19:53

Juntada de Petição de ciência

16/04/2026, 08:12

Decorrido prazo de ISMAILDO RIBEIRO DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de ELSON DE SOUZA MONTES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 13/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 12:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/03/2026, 12:48

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:35

Juntada de Petição de parecer

17/12/2025, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 15:14

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 12:26

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2026, 19:53

Juntada de Petição de ciência

16/04/2026, 08:12

Decorrido prazo de ISMAILDO RIBEIRO DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de ELSON DE SOUZA MONTES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DESPACHO

•11/03/2026, 12:48

DESPACHO

•29/10/2025, 12:26

12/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 13/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 12:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/03/2026, 12:48

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:35

Juntada de Petição de parecer

17/12/2025, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 15:14

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 12:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/08/2025, 09:13

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:53

Juntada de certidão

26/06/2025, 10:52

Desentranhado o documento

26/06/2025, 10:51

Processo Desarquivado

26/06/2025, 10:50

Juntada de certidão

26/06/2025, 10:49

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:16

Processo Desarquivado

29/05/2025, 08:57

Arquivado Provisoramente

01/08/2024, 11:27

Processo Desarquivado

01/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2024, 08:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/07/2024, 18:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/07/2024, 18:01

Decorrido prazo de ISMAILDO RIBEIRO DA SILVA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:47

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 12:33

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2024, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 02:12

Publicado SENTENÇA em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 12:55

Homologada a Transação

19/05/2024, 12:55

Decorrido prazo de KARINA TAVARES SENA RICARDO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:17

Decorrido prazo de ISMAILDO RIBEIRO DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:17

Juntada de Petição de outras peças

03/10/2023, 10:14

Conclusos para despacho

29/09/2023, 22:56

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 08:19

Publicado DESPACHO em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MUNICIPIO DE BURITIS, ELSON DE SOUZA MONTES, ISMAILDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A, KARINA TAVARES SENA RICARDO, OAB nº RO4085, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DESPACHO Tendo em vista que a composição é a melhor forma de solução de litígio, eis que representa solução célere e definitiva ao feito, e considerando o pedido de parcelamento dos valores formulado pelo executado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre a proposta de ID 93316481. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Buritis - 1ª Vara Genérica 0000639-83.2011.8.22.0021 Intime-se. 2. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 3. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis, 4 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:13

Conclusos para despacho

04/04/2023, 07:44

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:28

Juntada de Petição de outras peças

13/11/2022, 12:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:56

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2022, 08:18

Decorrido prazo de ELSON DE SOUZA MONTES em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:00

Decorrido prazo de KARINA TAVARES SENA RICARDO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:57

Decorrido prazo de ISMAILDO RIBEIRO DA SILVA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:50

Decorrido prazo de OSNI LUIZ DE OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 07:40

Publicado DESPACHO em 22/08/2022.

19/08/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2022, 13:31

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:37

Decorrido prazo de ISMAILDO RIBEIRO DA SILVA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:08

Decorrido prazo de KARINA TAVARES SENA RICARDO em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:55

Decorrido prazo de ELSON DE SOUZA MONTES em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:50

Decorrido prazo de OSNI LUIZ DE OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:49

Mandado devolvido dependência

11/04/2022, 17:46

Juntada de Petição de diligência

11/04/2022, 17:46

Publicado DESPACHO em 15/02/2022.

14/02/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 11:18

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 10:09

Outras Decisões

11/02/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:34

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2022, 11:07

Conclusos para despacho

01/12/2021, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 15:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

03/10/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 10:38

Juntada de Petição de certidão

21/09/2021, 10:34

Juntada de certidão

17/09/2021, 18:24

Juntada de certidão

17/09/2021, 18:16

Expedição de .

27/08/2021, 14:03

Juntada de certidão

27/08/2021, 14:02

Juntada de Petição de diligência

15/08/2021, 17:20

Mandado devolvido dependência

15/08/2021, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2021, 09:03

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2021, 08:41

Decorrido prazo de ISMAILDO RIBEIRO DA SILVA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de ELSON DE SOUZA MONTES em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de OSNI LUIZ DE OLIVEIRA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de KARINA TAVARES SENA RICARDO em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2021, 00:43

Publicado DESPACHO em 26/05/2021.

25/05/2021, 00:43

Outras Decisões

23/05/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 15:16

Conclusos para despacho

06/04/2021, 14:37

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 23:11

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00006398320118220021.pdf

13/01/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 13:46

Juntada de certidão

16/12/2020, 13:41

Movimento Processual Retificado 02/12/2020 14:12 - Juntada de certidão

02/12/2020, 14:12

Juntada de certidão

02/12/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 17:10

Outras Decisões

20/11/2020, 19:56

Conclusos para despacho

18/11/2020, 13:21

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00006398320118220021.pdf

13/11/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:51

Outras Decisões

06/10/2020, 12:49

Conclusos para despacho

31/07/2020, 08:48

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00006398320118220021.pdf

23/07/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 08:11

Decorrido prazo de ISMAILDO RIBEIRO DA SILVA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 00:55

Decorrido prazo de ELSON DE SOUZA MONTES em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2020.

19/05/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 17:25

Outras Decisões

25/03/2020, 11:07

Classe Processual AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2020, 10:49

Conclusos para despacho

12/02/2020, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:15

Decorrido prazo de ELSON DE SOUZA MONTES em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 04:23

Juntada de Petição de outras peças

11/12/2019, 18:10

Juntada de Petição de outras peças

11/12/2019, 10:54

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00006398320118220021.pdf

09/12/2019, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2019, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2019.

02/12/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 08:52

Publicado CERTIDÃO em 18/11/2019.

14/11/2019, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2019, 00:45

Juntada de acórdão

13/11/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 07:47

Distribuído por migração de sistemas

12/11/2019, 07:30

OUTRAS PEÇAS

•22/05/2024, 08:30

SENTENÇA

•19/05/2024, 12:55

DESPACHO

•04/09/2023, 07:30

DESPACHO

•04/09/2023, 07:30

DESPACHO

•18/08/2022, 13:31

DESPACHO

•11/02/2022, 09:34

DESPACHO

•23/05/2021, 15:16

DESPACHO

•20/11/2020, 19:56

DESPACHO

•06/10/2020, 12:49

DESPACHO

•25/03/2020, 11:07

ACÓRDÃO

•13/11/2019, 09:20