Execução Fiscal 0032898-79.2002.8.22.0011 - TJRO

Execução Fiscal 0032898-79.2002.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 0032898-79.2002.8.22.0011. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LAURINDO MARTELLI, RUA MACHADO DE ASSIS, 5110, NÃO CONSTA CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO RAMON VIANA COUTINHO, OAB nº RO3518 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de execuções movidas pelo Estado de Rondônia em face de Laurindo Martelli. A decisão de ID 89882019, determinou que antes do levantamento da importância seja abatida a despesa da leiloeira com a publicação dos editais. Compareceu a sra Leiloeira aos autos ID 89993541 e informou que não possui despesas a serem apresentadas. Assim, considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, autorizo o levantamento da referida quantia ao Estado de Rondônia nos termos do pedido de ID 91717681. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL: Conta Judicial: 1824 1532527-1 Favorecido do alvará eletrônico: a) Sejam recolhidos o equivalente a 10% do valor do levantamento a título de honorários advocatícios, devendo ser transferidos para o (Fundo Público da Administração Direta Estadual), na seguinte forma: FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE CNPJ: 23.860.287/0001-25 Nome do gestor da receita: CONSELHO FISCAL E GESTOR DE HONORÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO Código da unidade orçamentária: 110010 Conta bancária para crédito: Banco: 001 Agência: 2757-X, Conta Corrente: 11.260-7 b) O remanescente deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, a transferência deverá ser feita por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br) (ID 91717681) Após, vista as partes para se manifestarem. Intime-se Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LAURINDO MARTELLI em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DE JESUS em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado DECISÃO em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(23)