Apelação / Remessa Necessária 7070970-79.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ORLNDO MENDES PIMENTA

OAB/RO 9111·CPF·Representa: Réu

ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA

OAB/RO 8309·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ANTONIO RIBEIRO ROSA

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

27/11/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:17

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO ROSA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 07:58

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:01

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e não-provido

30/08/2023, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 12:13

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de certidão

18/08/2023, 07:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 09:26

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

27/11/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:17

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO ROSA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 12:10

DESPACHO

•04/08/2023, 10:18

05/09/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 07:58

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:01

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e não-provido

30/08/2023, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 12:13

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de certidão

18/08/2023, 07:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 09:26

Conclusos para decisão

04/08/2023, 12:34

Pedido de inclusão em pauta

04/08/2023, 10:18

Conclusos para decisão

23/05/2023, 12:56

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO ROSA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de ORLANDO MENDES PIMENTA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Conclusos para decisão

07/02/2023, 14:03

Juntada de Petição de parecer

07/02/2023, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2023, 00:00

Publicado DESPACHO em 03/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:41

Conclusos para decisão

07/11/2022, 08:56

Conclusos para decisão

20/10/2022, 10:42

Conclusos para decisão

20/10/2022, 10:42

Juntada de termo de triagem

20/10/2022, 10:42

Recebidos os autos

07/10/2022, 10:24

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 10:24

DESPACHO

•31/01/2023, 14:41

SENTENÇA

•31/05/2022, 10:38

DESPACHO

•29/03/2022, 22:14

DECISÃO

•07/12/2021, 08:55

DESPACHO

•02/12/2021, 15:24

DECISÃO

•23/11/2021, 07:51