Execução Fiscal 7006035-80.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2019

Valor da Causa

R$ 6.350,14

Órgão julgador

Cacoal - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FLAVIA CRISTINA BRUNO INFORMATICA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 07:31

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 14:50

Juntada de termo de triagem

19/03/2026, 12:50

Recebidos os autos

19/03/2026, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de apelação

05/06/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/04/2025, 16:00

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 07:51

Todas as movimentações(190)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 07:31

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 14:50

Juntada de termo de triagem

19/03/2026, 12:50

Recebidos os autos

19/03/2026, 12:50

Documentos

ACÓRDÃO

•26/11/2025, 10:43

DESPACHO

•15/10/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de apelação

05/06/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/04/2025, 16:00

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 15:47

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:45

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BRUNO INFORMATICA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 15:31

Juntada de certidão

15/01/2025, 15:30

Juntada de documento de comprovação

15/01/2025, 15:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2024, 17:01

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2024, 12:31

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 11:54

Conclusos para decisão

23/09/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:02

Juntada de Petição de certidão

26/08/2024, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 14:42

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2024, 11:07

Juntada de certidão

15/07/2024, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 08:49

Conclusos para decisão

05/07/2024, 15:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2024, 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/05/2024, 12:20

Conclusos para despacho

22/05/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 11:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:54

Conclusos para despacho

04/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 12:27

Conclusos para despacho

29/02/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2024, 08:32

Conclusos para despacho

19/12/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 11:50

Conclusos para despacho

20/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:24

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BRUNO INFORMATICA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:22

Publicado DESPACHO em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA BRUNO INFORMATICA, CNPJ nº 18806725000137 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7006035-80.2019.8.22.0007- ISS/ Imposto sobre Serviços Vistos. Promovi a pesquisa de bens do executado junto ao sistema Sisbajud, conforme espelho em anexo. Ao solicitar o bloqueio eletrônico em contas bancárias pertencentes a parte executada, via Sisbajud, os valores localizados são irrisórios comparados ao valor do débito. Tais valores são insuficientes para cobrir até mesmo os gastos necessários para um eventual levantamento dos respectivos valores. Assim, efetuei o desbloqueio, conforme espelho em anexo. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, apresentando demonstrativo atualizado do débito e requerendo o que entender de direito em 10 (dez) dias. Serve de INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:51

Conclusos para despacho

31/08/2023, 15:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/05/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 13:33

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:14

Juntada de certidão

28/03/2023, 15:13

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BRUNO INFORMATICA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 10:11

Juntada de certidão

07/10/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 07:13

Publicado DESPACHO em 23/09/2022.

22/09/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2022, 01:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por

21/09/2022, 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por

21/09/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 10:39

Conclusos para decisão

18/08/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 18:11

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BRUNO INFORMATICA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:33

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BRUNO INFORMATICA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:10

Publicado CITAÇÃO em 11/04/2022.

08/04/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 01:57

Juntada de certidão

07/04/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 07:48

Publicado DECISÃO em 08/04/2022.

07/04/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 11:46

Outras Decisões

06/04/2022, 11:46

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:27

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BRUNO INFORMATICA em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 03:04

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:10

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

20/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:14

Outras Decisões

16/12/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 15:46

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:44

Juntada de Petição de certidão

04/10/2021, 11:34

Juntada de Petição de certidão

04/10/2021, 11:32

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BRUNO INFORMATICA em 23/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2021, 01:02

Publicado DESPACHO em 20/08/2021.

19/08/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:44

Outras Decisões

18/08/2021, 12:44

Conclusos para decisão

29/07/2021, 11:38

Juntada de certidão

29/07/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2021, 00:30

Publicado DECISÃO em 30/07/2021.

29/07/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 08:38

Outras Decisões

28/07/2021, 08:38

Conclusos para decisão

27/07/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 18:58

Juntada de Petição de diligência

05/07/2021, 10:12

Mandado devolvido dependência

05/07/2021, 10:12

Juntada de certidão

07/05/2021, 12:19

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BRUNO INFORMATICA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 04:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2021, 16:33

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 01:06

Publicado DESPACHO em 12/02/2021.

11/02/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 00:21

Publicado DESPACHO em 12/02/2021.

11/02/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:12

Outras Decisões

09/02/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:12

Outras Decisões

09/02/2021, 16:11

Conclusos para decisão

18/11/2020, 10:04

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 15:06

Juntada de Petição de diligência

14/08/2020, 11:13

Mandado devolvido dependência

14/08/2020, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2020, 11:27

Expedição de Mandado.

06/08/2020, 11:22

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA BRUNO INFORMATICA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 14/07/2020.

13/07/2020, 00:42

Determinada Requisição de Informações

10/07/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 09:01

Conclusos para decisão

15/06/2020, 17:16

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 11:45

Outras Decisões

11/05/2020, 12:00

Conclusos para decisão

11/02/2020, 12:12

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 17:02

Outras Decisões

07/01/2020, 16:28

Conclusos para despacho

25/07/2019, 17:13

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 11:26

Outras Decisões

11/06/2019, 17:21

Conclusos para despacho

11/06/2019, 11:39

Distribuído por sorteio

11/06/2019, 11:39

SENTENÇA

•10/04/2025, 16:00

DECISÃO

•20/02/2025, 15:47

PETIÇÃO

•22/01/2025, 22:34

DESPACHO

•18/11/2024, 17:01

DESPACHO

•18/11/2024, 17:01

DESPACHO

•30/10/2024, 12:31

DESPACHO

•30/10/2024, 12:31

DESPACHO

•23/09/2024, 11:54

DESPACHO

•08/07/2024, 08:49

DESPACHO

•23/05/2024, 12:20

DESPACHO

•09/04/2024, 11:43

DESPACHO

•29/02/2024, 12:27

DESPACHO

•08/01/2024, 08:32

Todos os documentos(33)

ACÓRDÃO

•26/11/2025, 10:43

DESPACHO

•15/10/2025, 13:22

SENTENÇA

•10/04/2025, 16:00

DECISÃO

•20/02/2025, 15:47

PETIÇÃO

•22/01/2025, 22:34

DESPACHO

•18/11/2024, 17:01

DESPACHO

•18/11/2024, 17:01

DESPACHO

•30/10/2024, 12:31

DESPACHO

•30/10/2024, 12:31

DESPACHO

•23/09/2024, 11:54

DESPACHO

•08/07/2024, 08:49

DESPACHO

•23/05/2024, 12:20

DESPACHO

•09/04/2024, 11:43

DESPACHO

•29/02/2024, 12:27

DESPACHO

•08/01/2024, 08:32

DESPACHO

•16/11/2023, 11:50

DESPACHO

•04/09/2023, 09:51

DESPACHO

•31/05/2023, 12:08

CERTIDÃO

•28/03/2023, 15:13

SENTENÇA

•28/03/2023, 15:13

DESPACHO

•07/10/2022, 08:30

DESPACHO

•21/09/2022, 10:39

DESPACHO

•21/09/2022, 10:39

DECISÃO

•06/04/2022, 11:46

DESPACHO

•10/01/2022, 15:10

DESPACHO

•16/12/2021, 15:45

DESPACHO

•18/08/2021, 12:44

DECISÃO

•28/07/2021, 08:38

DESPACHO

•09/02/2021, 16:12

DESPACHO

•10/07/2020, 09:00

DECISÃO

•11/05/2020, 12:00

DECISÃO

•07/01/2020, 16:28

DESPACHO

•12/06/2019, 08:15