Embargos à Execução Fiscal 7013758-08.2018.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7013758-08.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7013758-08.2018.8.22.0001. Apelante: F. Pardo Advogado: Lupércio Pedrosa da Silva (OAB/RO 4233) Advogado: Lupércio Pedrosa da Silva Junior (OAB/RO 1511) Apelado: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 19/04/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Custas e garantia integral do Juízo. Necessidade. Dispensa ante a hipossuficiência. Exceção. Comprovação no caso. Recurso provido. 1. A garantia integral do pleito executivo é condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, nos exatos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980, e, em atenção ao princípio da especialidade, as normas do Código de Processo Civil não podem se sobrepor. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento do STJ, poderá ser afastada a exigência da garantia integral do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, em situações excepcionais, como é o caso da parte comprovar que não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Além disso, o simples fato de ser beneficiário da gratuidade da justiça não implica na oposição dos embargos sem a garantia do juízo (AgInt no AgInt no REsp n. 1.892.673/PR; REsp n. 1.487.772/SE). 3. Na hipótese, demonstrado que a microempresa embargante foi baixada muitos anos antes do ajuizamento da ação, justamente pelas dificuldades financeiras, evidenciado está a hipossuficiência para recolher custas e garantir o juízo, devendo, com prestígio aos princípios do acesso à justiça e primazia na resolução do mérito, se dar trâmite aos embargos. 4. Recurso provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7013758-08.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de F PARDO em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de F PARDO em 30/10/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(23)