Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7054581-48.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7054581-48.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARISTEU ALVES PEDROSA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7054581-48.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por Aristeu Alves Pedrosa em face do Estado de Rondônia, ao argumento de que foi companheiro de Maria das Graças Moura da Silva, falecida em 24.03.2021, oportunidade em que a certidão de óbito foi lavrada no 2º Ofício de Notas e Registro Civil de Porto Velho, em 25.03.2021, sob o número 09572901552021400042015001411071. Acrescenta que houve falha no momento da lavratura da certidão, pois nela foi erroneamente inserido o seu CPF, como se fosse o de sua falecida companheira. Assevera que em razão dessa falha passou por situação constrangedora, pois tentou abrir uma conta poupança para receber seu seguro desemprego, mas não conseguiu, já que o correspondente bancário o acusou de tentar fazer uso de uma pessoa falecida para abrir uma conta e aplicar “golpes”. Destaca que o correspondente bancário acionou a polícia e chegou a ser abordado na presença de outras pessoas, situação constrangedora que acarretou abalo moral. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No tocante à gratuidade da justiça, a meu ver a gratuidade é própria do microssistema dos Juizados Especiais, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Oportuno informar que a gratuidade para eventualmente recorrer à egrégia Turma Recursal só será (in)deferida quando da interposição do recurso adequado, hipótese em que, em regra, é exigido o prévio recolhimento do preparo recursal. Isso porque as partes podem se conformar com a sentença não havendo, assim, a necessidade de se deliberar sobre a hipossuficiência nesta fase processual e/ou neste caso concreto. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, de acordo com o tema 777 do Supremo Tribunal Federal, julgado em sede de repercussão geral, o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a julgar. O autor pretende ser ressarcido pelos danos que sofreu, invocando a responsabilidade objetiva do Estado. De fato, a responsabilidade do Estado é objetiva nos casos em que houver danos causados por seus agentes, conforme dispõe a Constituição da República em seu artigo 37, §6º: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O dispositivo legal mencionado consagra a responsabilidade objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco administrativo, segundo o qual exsurge o dever de indenizar da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, independentemente de culpa dos agentes estatais. De modo a solucionar a presente querela, é salutar desenvolverem-se todos os elementos que compõe a dicção normativa constitucional. Inicialmente, diga-se que esta responsabilidade deriva da teoria do risco administrativo, assim trazida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “a Administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus devem ser também suportados por todos, não apenas por alguns. Conseqüentemente, deve o Estado, que a todos representa, suportar o ônus de sua atividade, independente da culpa de seus agentes” (in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, Malheiros Editores, 2002, pp.185/186). Para que esteja presente o dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: a) dano, b) nexo causal, e c) ação administrativa. Necessário, por fim, que se apresente um liame etiológico entre o fato e o dano alegado, de forma a ensejar a responsabilidade administrativa. Diferentemente da teoria do risco integral, o risco administrativo não dispensa a configuração do nexo causal a fim de responsabilizar o Estado pelos prejuízos sofridos pelo particular, sejam de ordem moral ou material. Relativamente à teoria adotada no tocante ao nexo de causalidade, o Código Civil encampou a teoria da causa direta e imediata. É o que se desprende do art. 403 do Código Civil, repetindo regra do art. 1.060 do Código revogado, ou seja, reputa-se causa todo evento que puder razoavelmente ser concebido como desdobramento direto e imediato do evento em exame. Exclui-se o nexo de causalidade se concorrerem para o dano: força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, é evidente o erro cometido pela administração do Cartório. Porém, a falha já foi resolvida pelo requerente em diligência perante o próprio cartório, sem a necessidade de ajuizamento de ação para retificação da Certidão de Óbito, conforme documento que acompanha a contestação (ID 96719886). Logo, é evidente que a situação reportada não ultrapassou o limite do mero aborrecimento, não se vislumbrando afronta ao direito do requerente a ensejar reparação por danos morais. Ademais, é imprescindível destacar que se tratava de um equívoco facilmente identificável. No caso dos autos, Renata Nunes Pio, amiga da falecida Maria das Graças Moura da Silva, assinou declaração em cartório contendo o número de CPF do autor, o que, por certo, contribui de sobremaneira para a lavratura da certidão de óbito com dados equivocados. Assim, antes de assinar o documento, a declarante deveria ter dedicado especial atenção à minuciosa verificação de possíveis erros no conteúdo. Faço ainda, ponderação de que eventuais situações análogas são passíveis de acontecer no cotidiano de qualquer cidadão. Para que seja considerado como dano moral exige-se a comprovação de ato ilícito ou de omissão do ofensor, que resulte em situação vexatória, e que cause prejuízo ou exponha a vítima à notória situação de sofrimento psicológico, o que não ficou suficientemente demonstrado nos autos. Dispositivo. Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho, domingo, 12 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ARISTEU ALVES PEDROSA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Acidente de Trânsito Processo 7054581-48.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTEU ALVES PEDROSA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTEU ALVES PEDROSA em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado DECISÃO em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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