Cumprimento de sentença 7008969-58.2017.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008969-58.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008969-58.2017.8.22.0014. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: CLINICA GORDON ODONTOLOGIA LTDA. - EPP ADVOGADOS DO APELADO: VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680A, GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399A Pois bem, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator ou, ainda, pelo presidente ou vice-presidente do tribunal. Colaciono o Art. 1.024 § 3º do CPC: § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, Pode ocorrer de o órgão judicial entender que os embargos declaratórios são incabíveis, porque a interposição de agravo interno seria, em realidade, adequado à espécie (art. 1.021, CPC/2015). Nessa hipótese, pode o órgão julgador conhecer dos embargos declaratórios como se fossem agravo interno, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, complementar as razões recursais nos moldes exigidos do recurso de agravo interno (art. 1.024, § 3.º, CPC/2015). Também aqui o Código de 2015 procura viabilizar uma “decisão de mérito justa e efetiva” para o caso concreto (art. 6.º, CPC/2015), evitando soluções puramente formais aos litígios." (MARINONI, Luiz. Capítulo V- Dos embargos de declaração In: MARINONI, Luiz. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 976 ao 1.044. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2016.) Desta forma, conheço dos embargos declaratórios como se fossem agravo interno. Pelo exposto: Determino a intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, complementar as razões recursais nos moldes exigidos do recurso de agravo interno. Com a devolução, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpra-se.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008969-58.2017.8.22.0014. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: CLINICA GORDON ODONTOLOGIA LTDA. - EPP ADVOGADOS DO APELADO: VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680A, GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Vilhena/RO em face de Clínica Gordon Odontologia Ltda. - EPP. Originariamente, o Município de Vilhena/RO moveu execução fiscal em face de Clínica Gordon Odontologia Ltda. - EPP (autos de nº 7000900-71.2016.8.22.0014), tendo a executada oposto os presentes embargos, os quais foram julgados procedentes para declarar a nulidade da CDA que aparelha a execução (vide sentença de ID 18918667). Inconformado, o Estado de Rondônia apela aduzindo que “A presente ação se referente a embargos à execução fiscal opostos pelo apelado em face do MUNICÍPIO DE VILHENA/RO, uma vez que o apelante ajuizou a ação de execução fiscal em apelo alicerçado na CDA 000079/2015 cobrança do débito no valor de R$11.702,68 (onze mil, setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), referente a cobrança de ISS e Alvará referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. O apelado desenvolvia a atividade de dentista no Município de Vilhena. A presente ação se refere ao ISSQN lançado para o profissional autônomo e ao alvará de funcionamento da clínica do apelado. O MM Juízo “a quo” aduz que ficou cabalmente comprovado que o apelado não residia e não trabalhava mais no Município de Vilhena após o ano de 2010. Ocorre que a prova DOCUMENTAL carreado nos autos é totalmente contraria a alegação do MM Juízo “a quo”, uma vez que no dia 03/02/2011 o FISCAL DO MUNICIPIO DE VILHENA se dirigiu a clínica odontológica e notificou PESSOALMENTE O APELADO do lançamento do ISSQN e do alvará, senão vejamos o documento de id. Num. 78508757 - Pág. 7: […] Ou seja, todo ano a fiscal do Município de Vilhena se dirigia a clínica odontológica, ora apelada, encontra a clínica aberta e em funcionamento, e notificava pessoalmente a apelante, não resta duvidas que o presente feito foi julgado totalmente contraria a prova documental carreada nos autos. Não menos importante, a prova documental juntado no id. Num. 78508756 - Pág. 2, é o pedido de baixa do apelado realizado somente no ano de 2018. Excelência a prova documental carreada nos autos e farta para comprovar que a clínica odontológica, ora apelada, estava em pleno funcionamento e atividade nos anos de 2011 a 2013, uma vez que em todos os anos a fiscal tributária do apelante localizou a empresa aberta e notificou a apelada PESSOALMENTE do lançamento da dívida executada nos autos em apenso.”. Ao final requereu “provimento do presente recurso, a fim reformar a r. sentença do MM Juízo "a quo" e para julgar totalmente improcedente o presente feito”. Contrarrazões ao ID 18918673. É o necessário a relatar. Decido. Como se extrai do relatório, os presentes embargos à execução fiscal visa declarar nulidade da CDA que aparelha a respectiva execução, ao fundamento de que houve lançamento indevido a medida em que a empresa – clínica odontológica - não mais funcionava, mas que, entretanto, fora autuada. Pois bem, analisando os autos – em especial das provas – verifica-se que, de fato, a parte embargante não comunicou ao fisco seu encerramento e mudança de endereço dos sócio-proprietário – obrigação acessória – o que leva a presunção de irregularidade possibilitando a autuação, a qual, ao contrário do afirmando pelo juízo a quo e pela apelada, não pode simplesmente ser elidida benemeritamente. Aqui, no caso dos autos, incidente do Tema 630, em sede de Recurso Repetitivo o qual transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp. n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ – PRIMEIRA SEÇÃO - REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.) Assim a decisão que exclui a presunção de ilegalidade do infracional é ilegítima a medida em que contraria Recurso Repetitivo do col. STJ.. Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC c/c Art. 123, do XIX, do RITJRO, bem como de acordo com a Súmula 568 do col. STJ e o RE 1.294.053, do STF, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução. Inverto a sucumbência e condeno a apelada no pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, Intimem-se. Após o trânsito em julgado, à origem. Desembargador Glodner Luiz Pauletto relator

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLINICA GORDON ODONTOLOGIA LTDA. - EPP em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDWARD ANTHONY GORDON em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA TAVARES CREMASCO GORDON em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado SENTENÇA em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDWARD ANTHONY GORDON em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA TAVARES CREMASCO GORDON em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA GORDON ODONTOLOGIA LTDA. - EPP em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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