Requerimento de Reintegração de Posse 7003784-26.2023.8.22.0015 - TJRO

Requerimento de Reintegração de Posse 7003784-26.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003784-26.2023.8.22.0015. REQUERENTE: SANTA SOUZA TELLES, CPF nº 14303825204, JULIANA 1296 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 REQUERIDO: JOSE LOPES DIAS, CPF nº 24294292687, LINHA 21-B km 35, SITIO MARIANA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Requerimento de Reintegração de Posse / Requerimento de Reintegração de Posse Distribuição: 01/09/2023 Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência"; pleiteia a autora pela concessão de tutela de urgência para: " B) O deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars, para fim de determinar a imediata reintegração de posse nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, conforme documento comprobatório de propriedade emitido pelo IDARON; b.1) Deferida a liminar, requer seja conferido poderes necessários ao oficial de justiça, inclusive de solicitar reforço policial, tendo em vista eventual necessidade de retirada forçada do rebanho. C) Alternativamente requer o bloqueio de semoventes registrados na ficha do Réu JOSE LOPES DIAS (CPF nº 242.942.926-87), bem como da ficha cadastral do imóvel localizado Linha 21-B, KM 35, Sítio Mariana, Zona Rural, no Município de Nova Mamoré/RO, CEP: 76.857- 000;" Análise e decisão: A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constitui-se em faculdade conferida ao juiz que, dentro dos critérios legais, decide sobre a conveniência da medida, podendo a qualquer tempo revogá-la ou modificá-la. É cediço que na ação de reintegração de posse, para fazer jus à concessão da liminar, o autor deve comprovar os requisitos previstos no artigo 561 e seus incisos, do CPC. No presente caso, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, uma vez que não há verosimilhança nos fatos alegados pela autora, de modo que, no presente caso, e com base somente nos elementos iniciais existentes nos autos, conceder a liminar sem antes ouvir a outra parte fere o direto ao contráditório, principalmente por ser tratar de bens móveis. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - PLEITO LIMINAR - RETIRADA DE SEMOVENTES DA PROPRIEDADE DA PARTE REQUERENTE - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - NÃO CONFIGURAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo a comprovação em análise sumária de citados requisitos, o pleito liminar deve ser indeferido. III - Demonstrada a necessidade de produção de provas, dada a ausência de indícios da verossimilhança das alegações, o indeferimento do pedido liminar de retirada dos semoventes (gado) da propriedade objeto da discussão judicial, é medida que se impõe. IV - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, demandando o caso dilação probatória. (TJ-MG - AI: 10000220036511001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2022) Ressalta-se, ainda, que a autora não comprou a posse anterior por ela exercida, uma vez que a ficha do IDARON não comprova a posse dos semoventes, mas apenas a propriedade. Ademais, a própria autora afirma que o fato ocorreu em janeiro do corrente ano, isto é, há mais de 06 meses, não ficando demonstrado um iminente dano irreparável em caso de não concessão da liminar. Isso posto, nos termos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, para reintegrar a posse dos semoventes à autora. INDEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao IDARON para bloquear os semoventes registrados na ficha do requerido JOSE LOPES DIAS (CPF nº 242.942.926-87), tendo em vista que no presente caso se faz necessária a produção de provas, haja vista a ausência de indícios da verossimilhança das alegações da autora. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de se presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (art. 344, do CPC) ou, alternativamente, manifestar seu interesse na conciliação. Na hipótese de preferência pela conciliação, determino a CPE o agendamento de data e horário da audiência, que se realizará na Central de Conciliação - CEJUSC, neste Fórum, ficando o réu advertido desde já, que o prazo para contestação fluirá a partir do término do ato conciliatório, se frustrado. Anoto que, não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar o defensor público da sua cidade (art. 69, §§ 2º e 3º, das DGJ). Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA/MANDADO/E-MAIL Guajará-Mirim quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003784-26.2023.8.22.0015. REQUERENTE: SANTA SOUZA TELLES, JULIANA 1296 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 REQUERIDO: JOSE LOPES DIAS, LINHA 21-B km 35, SITIO MARIANA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Requerimento de Reintegração de Posse / Requerimento de Reintegração de Posse Distribuição: 01/09/2023 Trata-se de ação judicial de rito ordinário, em que a autora pugna pela concessão da justiça gratuita, juntando aos autos apenas a declaração de hipossuficiência e o demonstrativo de crédito de benefício do INSS. Imperioso ressaltar que, anteriormente, este juízo entendia ser suficiente a apresentação de simples declaração de hipossuficiência para concessão do benefício da justiça gratuita. Ocorre que, atualmente, este juízo adotou posicionamento diverso, de modo que a apresentação de declaração de hipossuficiência ou a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, honorários e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento são insuficientes para comprovar a sua hipossuficiência. É cediço, ademais, que com o advento da Lei Estadual n. 4.721/2020, tornou-se possível o parcelamento das custas processuais, de modo que não se justifica a concessão de gratuidade na forma pretendida, máxime quando a parte que pleiteia o benefício possui a propriedade sobre 97 semoventes (vide ficha do IDARON ao Id Num. 95538472), e sobretudo quando há informação nos autos acerca da venda de uma propriedade rural pelo valor de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais). Assim, intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o recolhimento das custas processuais, observando-se o mínimo a ser recolhido, conforme o disposto no inciso I e §1º do artigo 12 da Lei 3.896/2016, ou, alternativamente, apresentar razão objetiva pela qual não consegue pagar as custas iniciais e/ou sequer de parcelá-las, podendo ainda no mesmo prazo comprovar que aderiu ao parcelamento na forma da Lei acima informada, sob pena de reconhecimento de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e consequente indeferimento da inicial. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, a interessada deverá anexar um documento de identificação (RG, CPF, CNH, CTPS). Intime-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANTA SOUZA TELLES em 23/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 02/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE LOPES DIAS em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANTA SOUZA TELLES em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado SENTENÇA em 30/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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