Inquérito Policial 0000757-10.2016.8.22.0013 - TJRO

Inquérito Policial 0000757-10.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARCELO TEIXEIRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 13:07

Juntada de certidão

20/09/2023, 13:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 13:42

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA DAS NAÇÕES CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MARCELO TEIXEIRA, RUA FERNANDO DE NORONHA 1701, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOAO PAULO DA SILVA, RUA ARQUIMEDES JOÃO GUARANI PEIXOTO CENTRO - 86900-000 - JANDAIA DO SUL - PARANÁ INDICIADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000757-10.2016.8.22.0013 Classe: Inquérito Policial Assunto: Crimes contra as Relações de Consumo Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em face de SUPERMERCADO ALVORADA. A investigação está em regular processamento, no entanto o Ministério Público opinou a extinção da punibilidade do réu. Em síntese, alega que os fatos ocorreram em 2016 e até o momento não houve deslinde, transcorrendo mais de 07 (sete) anos, assim deve ser reconhecida a prescrição virtual da pretensão punitiva em razão dos marcos temporais consignados no parecer. Relatei. Decido. O reconhecimento da prescrição é a medida que se impõe. Destaque-se que este Juízo é atento ao comando exarado na Súmula n. 438, do Superior Tribunal de Justiça, a qual veda, em tese, o reconhecimento da prescrição em hipótese de pena hipotética (prescrição virtual). Veja-se: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (STJ, Súmula n. 438). Todavia, a manifestação em comento é do titular da ação penal pública incondicionada, isto é, do próprio MP que requer o reconhecimento da pena hipotética do delito. Em verdade, ainda que seja vedado no âmbito dos Tribunais de revisão a aplicação da extinção da punibilidade em perspectiva, é de se dizer que do ponto de vista da persecução penal, de fato é medida inefetiva, uma vez que não haverá a prescrição em abstrato. Porém, a pena em concreto estará afetada por causa de extinção da punibilidade. Grifa-se que a extinção da punibilidade por aplicação da pena de forma virtual, hipotética ou por prognose não tem previsão legal, mas é comumente utilizada na prática nos juízos de piso. Impende destacar que o fundamento da Súmula n. 438 e do próprio entendimento do Superior Tribunal Federal é de que não é aplicável em atenção ao princípio da não-culpabilidade. O raciocínio é que o réu tem o direito de provar a sua inocência por meio de sentença absolutória, o que exige a realização de diligências, instrução criminal e alegações finais. No entanto, caso não haja irresignação da defesa, nada impede que sem o juízo meritório, seja declarada extinta a punibilidade, visto que tal declaração não gera efeitos desabonadores do ponto de vista criminal, isto é, não gera anotações em certidões emanadas pelo Juízo Criminal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, e art. 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade do réu SUPERMERCADO ALVORADA ao reconhecer a prescrição em perspectiva do direito de punir estatal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Extinta a punibilidade por prescrição

04/09/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:04

Conclusos para decisão

28/08/2023, 07:38

Juntada de Petição de outras peças

27/08/2023, 20:40

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2023, 20:38

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA DAS NAÇÕES CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MARCELO TEIXEIRA, RUA FERNANDO DE NORONHA 1701, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOAO PAULO DA SILVA, RUA ARQUIMEDES JOÃO GUARANI PEIXOTO CENTRO - 86900-000 - JANDAIA DO SUL - PARANÁ INDICIADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000757-10.2016.8.22.0013 Classe: Inquérito Policial Assunto: Crimes contra as Relações de Consumo Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em face de SUPERMERCADO ALVORADA. A investigação está em regular processamento, no entanto o Ministério Público opinou a extinção da punibilidade do réu. Em síntese, alega que os fatos ocorreram em 2016 e até o momento não houve deslinde, transcorrendo mais de 07 (sete) anos, assim deve ser reconhecida a prescrição virtual da pretensão punitiva em razão dos marcos temporais consignados no parecer. Relatei. Decido. O reconhecimento da prescrição é a medida que se impõe. Destaque-se que este Juízo é atento ao comando exarado na Súmula n. 438, do Superior Tribunal de Justiça, a qual veda, em tese, o reconhecimento da prescrição em hipótese de pena hipotética (prescrição virtual). Veja-se: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (STJ, Súmula n. 438). Todavia, a manifestação em comento é do titular da ação penal pública incondicionada, isto é, do próprio MP que requer o reconhecimento da pena hipotética do delito. Em verdade, ainda que seja vedado no âmbito dos Tribunais de revisão a aplicação da extinção da punibilidade em perspectiva, é de se dizer que do ponto de vista da persecução penal, de fato é medida inefetiva, uma vez que não haverá a prescrição em abstrato. Porém, a pena em concreto estará afetada por causa de extinção da punibilidade. Grifa-se que a extinção da punibilidade por aplicação da pena de forma virtual, hipotética ou por prognose não tem previsão legal, mas é comumente utilizada na prática nos juízos de piso. Impende destacar que o fundamento da Súmula n. 438 e do próprio entendimento do Superior Tribunal Federal é de que não é aplicável em atenção ao princípio da não-culpabilidade. O raciocínio é que o réu tem o direito de provar a sua inocência por meio de sentença absolutória, o que exige a realização de diligências, instrução criminal e alegações finais. No entanto, caso não haja irresignação da defesa, nada impede que sem o juízo meritório, seja declarada extinta a punibilidade, visto que tal declaração não gera efeitos desabonadores do ponto de vista criminal, isto é, não gera anotações em certidões emanadas pelo Juízo Criminal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, e art. 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade do réu SUPERMERCADO ALVORADA ao reconhecer a prescrição em perspectiva do direito de punir estatal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO TEIXEIRA em 22/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(16)