Execução de Título Extrajudicial 7054507-91.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7054507-91.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7054507-91.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CORTESIA MOVEIS LTDA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADOS: ISMAEL DA SILVA PEREIRA, I. DA S. PEREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial ajuizada por CORTESIA MOVEIS EIRELLI contra I. DA S. PEREIRA e ISMAEL DA SILVA PEREIRA. A ação foi ajuizada em 10/12/2020 e distribuída na Comarca de Boa Vista/RR, tendo em vista que o endereço indicado na inicial pertence aquela comarca. Ante as citações infrutíferas, foi deferido o pedido de busca SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e SERASAJUD em nome dos executados. Após nova tentativa de citação, também frustrada, a exequente requereu o declínio de competência dos autos para a Comarca de Porto Velho-RO. Em 24/10/2022, o Juízo da Comarca de Boa Vista/RO declinou da competência para vara de execuções da Comarca de Porto Velho/RO, em razão do pedido do exequente, que argumentou que a parte executada tem endereço na cidade de Porto Velho (decisão ao id 95519593, pág. 121/123). Os autos foram distribuídos por sorteio a este juízo. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil (art. 43) adota, como regra geral, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que é norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer. Por se tratar de execução de título extrajudicial (art. 781 do CPC) e não de execução de título judicial (parágrafo único do art. 516 do CPC), a competência do órgão jurisdicional é fixada no momento da propositura da ação e não se altera até o final da demanda, mesmo que as partes mudem seus domicílios para outras comarcas, sendo, portanto, irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, consoante clara e literal disposição do art. 43, do NCPC. Por outro lado, conforme art. 781, III, do CPC, o juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução de Título é: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. In casu, verifica-se que o exequente optou por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu na data do ajuizamento da ação. O simples fato de haver notícia, em determinada época, já passados quase três anos desde o ajuizamento da ação, de que o domicílio do devedor estaria situado nesta Capital não é fundamento lícito para ignorar solenemente a dicção do citado art. 43 do CPC. Além disso, tratando-se de competência territorial relativa, só poderia a incompetência ser arguida pela parte contrária em tempo oportuno, de sorte que deixando o réu de arguir tal fato prorroga-se a competência, consoante reza o art. 65 do CPC. A propósito, trago a baila os ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART (in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed. rev., atual e ampl, São Paulo: RT, 2004, pp. 50/52): "De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a determinação da competência para exame de certa causa se dá no início do processo, com a propositura da ação. Estabelecido o órgão jurisdicional competente, ele o será até o final do processo, ainda que o critério de competência venha a ser alterado futuramente. Assim, uma vez fixada a competência para certa causa - que se dá com a propositura da ação -, o órgão permanece competente até o final do processo, sendo totalmente irrelevantes eventuais modificações futuras, no estado de fato ou de direito da causa, ou mesmo alterações legais, quanto às regras abstratas de competência. Esse princípio é expresso no Código de Processo Civil brasileiro, que estabelece, em seu art. 87, que 'determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente...'. Desse modo, os critérios abstratos de determinação de competência devem ser verificados no momento em que a ação é proposta- ou seja, na dicção do art. 263 do CPC, no momento em que a petição inicial é despachada pelo juiz, ou distribuída, onde houver mais de uma vara -, sendo que alterações subseqüentes são irrelevantes para a fixação do juízo competente. Assim, uma vez fixada a competência para a ação, tornam-se irrelevantes eventuais modificações no estado de fato - v.g., a mudança de domicílio do réu, o perecimento da coisa demandada, a alteração do valor do objeto litigioso do processo - ou de direito - como a alteração dos limites territoriais da comarca em que se situava o imóvel demandado -, permanecendo a competência já determinada anteriormente. Diante desse princípio, extrai-se uma conclusão evidente: o exame da competência, feito em qualquer momento do processo, sempre deve referir-se à apreciação da situação de fato e de direito existente na época em que a ação foi proposta, e não ao momento em que a análise é efetuada. (...). Ao lado da prorrogação voluntária expressa, encontra-se a prorrogação voluntária tácita, que decorre da manifestação de vontade de uma das partes e da omissão da outra, em opor-se àquela. Isso acontece na hipótese de não oferecimento de exceção de incompetência, no prazo e na forma prevista na legislação nacional. Como prevê o art. 114 do CPC, 'prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazos legais'. Assim, proposta a ação perante juízo relativamente incompetente (incompetência territorial ou fixada pelo valor da causa, apenas), caberá ao réu deduzir, no prazo de quinze dias (art. 605 do CPC), exceção de incompetência; não o fazendo, o juiz incompetente adquire competência para examinar a causa, sanando o defeito inicialmente gerado". Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência determina-se no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC) e, por força do art. 576 do CPC, as regras gerais de competência - previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III – aplicam-se à ação de execução de título extrajudicial. Documento: 70642845 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 28/03/2017 Página 4de 6 Superior Tribunal de Justiça 2. Em conformidade com o art. 100, IV, 'd' do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 3. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 4. A aquisição do ativo do banco exequente pelo Estado de Alagoas em nada altera o exposto, porquanto não se trata de posterior supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, situações admitidas pelo art. 87 do CPC como exceções à perpetuação da competência. 5. Ademais, confirmando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material, preconiza a regra contida no art. 42 do CPC que as alterações ocorridas no direito material não interferem no teor da relação jurídica processual, verificando-se, com a citação válida, a perpetuatio jurisdictionis. 6. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Aracaju-SE, foro de domicílio dos réus" (STJ, CC 107.769/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 10/09/2010). - grifei. Assim, compete ao Juízo da Comarca de Boa Vista/RR o processamento e julgamento da presente ação de execução de título extrajudicial. Por essa razão, suscito o conflito negativo de competência, com fulcro no art. 66, parágrafo único c/c art. 43, do CPC. Por se cuidar de divergência de jurisdição entre dois juízos de Tribunais distintos, deve ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, ex vi da norma definida no art. 105, I, d da CRFB, razão porque, DETERMINO sejam os autos REMETIDOS ao E. Tribunal da Cidadania, para apreciação e julgamento do conflito negativo aqui suscitado. Oficie-se o juízo suscitado, cientificando da decisão aqui exarada e promova a suspensão do andamento processual até a resolução do conflito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. SIRVA ESTA DECISÃO COMO MANDADO Porto Velho,4 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CORTESIA MOVEIS LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA PEREIRA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de I. DA S. PEREIRA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CORTESIA MOVEIS LTDA em 19/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Publicado DECISÃO em 26/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CORTESIA MOVEIS LTDA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de I. DA S. PEREIRA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA PEREIRA em 16/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(49)