Ação Penal - Procedimento Sumário 0000456-91.2020.8.22.0023 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000456-91.2020.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000456-91.2020.8.22.0023. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CONDENADO: JULIO CESAR PERES DA SILVA, CPF nº 03511513200 ADVOGADO DO CONDENADO: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA CONDENADO: JULIO CESAR PERES DA SILVA, CPF nº 03511513200, RUA DOM PEDRO I 3610 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos, etc. Ante o manifestado no id 86269150, considerando que a pena de multa imposta ao condenado está sendo cobrada por meio de protesto cartorário, circunstância que dispensa a distribuição da execução da reprimenda junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nos termos do caput do artigo 5º da Resolução Conjunta nº. 3/2021, editada pela Procuradoria Geral de Justiça e pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, DETERMINO a SUSPENSÃO do trâmite processual, até que sobrevenha aos autos a informação do pagamento da pena de multa OU até o decurso do lustro prescricional da reprimenda, conforme determina o §2º do artigo 269-C das Diretrizes Gerais Judiciais. Nesta senda, ressalta-se que, de acordo com o artigo 114 do Código Penal, "a prescrição da pena de multa ocorrerá: [...] II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada". Assim, suspenda-se o presente feito por 1(um) ano até que venha o pagamento ou a prescrição, o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo, vistas ao Ministério Público. Promova-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

05/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JULIO CESAR PERES DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a punibilidade por prescrição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(214)

legal

Todos os documentos(19)