Procedimento Comum Cível 7013487-20.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7013487-20.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ALVES TEIXEIRA FILHO, RUA FLOR DO IPÊ 2752, - DE 2255/2256 A 2448/2449 SETOR 04 - 76873-462 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: JOSE ALVES TEIXEIRA FILHO, RUA FLOR DO IPÊ 2752, - DE 2255/2256 A 2448/2449 SETOR 04 - 76873-462 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013487-20.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 106.205,35 Última distribuição:01/09/2023 Vistos. À CPE: Certifique-se no sistema se o cadastro do réu está correto, retificando-o caso negativo. Versam os autos sobre ação previdenciária proposta por JOSE ALVES TEIXEIRA FILHO. Ante as alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas (ID 95543236 e 95543235), DEFIRO a gratuidade à parte autora, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a concessão imediata da aposentadoria por idade, a qual entende fazer jus como trabalhador rural em razão de ter completado a idade legal, negado administrativamente pela parte ré. Pois bem. Passo a análise do pedido incidental da tutela de urgência. Nos termos do art. 300, caput e §3º, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não obstante os documentos juntados pela parte autora, entendo que não seja conveniente a concessão da medida inaudita altera pars, uma vez que os documentos não permitem concluir, em avaliação superficial própria da fase processual e com a força necessária, o direito alegado na inicial, bem como não evidencio a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifique a concessão neste momento. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA pela parte autora, com supedâneo na fundamentação supra. Em razão do indeferimento administrativo e como o réu não está comparecendo nas audiências designadas pelo juízo, sob a justificativa do reduzido quadro de procuradores, vislumbro que não terá interesse na composição antes da instrução processual, que será tentada caso sinalize em sua resposta, mas que nessa fase preliminar serviria apenas como obstáculo à tempestiva e razoável duração do processo. CITE-SE a parte ré para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC), bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo, conforme pontuado na Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ. Com a contestação, caso sejam alegadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou proposta de acordo, intime-se o autor para manifestar em RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar prova quanto aos fatos alegados. Na sequência, INTIMEM-SE ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357 do CPC). Fica a parte autora INTIMADA para providenciar, se for o caso, a autodeclaração (PORTARIA No 450/PRES/INSS, de 3/4/2020 - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA), preenchida nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019. Após, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 4 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES TEIXEIRA FILHO em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado SENTENÇA em 26/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de JOSE ALVES TEIXEIRA FILHO em 22/02/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)

legal