Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7049984-41.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7049984-41.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7049984-41.2020.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: E. CAVALCANTE DE SOUSA - ME Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO JULIO PERONDI SILVA, OAB nº RO9826 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais). Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

05/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de E. CAVALCANTE DE SOUSA - ME em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de E. CAVALCANTE DE SOUSA - ME em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(85)