Execução Fiscal 0006106-08.2008.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0006106-08.2008.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Arcom Artefatos de Concreto Rio Colorado Ltda em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:28

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 08:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/09/2023, 08:34

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Réu: ARCOM ARTEFATOS DE CONCRETO RIO COLORADO LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, - 76874-079 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0006106-08.2008.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 39.193,81 Última distribuição:22/02/2008 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal onde figuram como partes os acima nominados. Com efeito, compulsando os autos atesto que, após a última manifestação da parte exequente, a execução ficou paralisada por prazo superior a cinco anos, circunstância esta reconhecida pela própria exequente em sua última manifestação. A ação e os créditos tributários que ela objetiva cobrar estão irremediavelmente prescritos, consumidos pela prescrição intercorrente, uma vez que houve paralisação por tempo superior a cinco anos por culpa única e exclusiva da própria exequente, tanto que foi ela que requereu ou deu causa, com sua omissão, ao sobrestamento e até arquivamento dos autos, permanecendo os feitos por mais de cinco anos nessa situação Como é de conhecimento geral, o fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue, sendo “interessante assinalar que a prescrição é causa extintiva da ação e do crédito tributário, atingindo assim, não só o direito de ação como o próprio direito. É a inteligência dos arts. 156, V e 174 do Código Tributário Nacional” (Ives Gandra da Silva Martins et alii, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Comentários ao Código Tributário Nacional, 1ª Edição Forense, 1997, p. 453.) POSTO ISTO, com fundamento nos artigos 487, II, do CPC e, 174 do CTN, pronuncio a prescrição intercorrente da execução fiscal e do crédito que ela almeja receber (CDA's que a embasam), extinguido-os, sem a condenação da exequente ao pagamento de verbas de sucumbência. Saliento que, não sendo omisso ao princípio da causalidade que motiva fixação dos honorários advocatícios, expresso no art. 85 e parágrafos do CPC, certo é que o fisco também age judicialmente sob o pálio do princípio da legalidade, diante do qual ele possui a obrigação de executar seus créditos e intentar, ao máximo, o recebimento do seu crédito antes que se opere a prescrição do mesmo, devendo portanto, tais princípios serem compatibilizados, evitando assim a fixação de um ônus predeterminado à Fazenda Pública em todos as execuções em que se operarem a prescrição intercorrente, propostas em razão do princípio da legalidade e insatisfatórias pela não localização de bens penhoráveis. No mesmo sentido decidiu, recentemente, o TRF4 em caso análogo: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Assim como na hipótese de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, não cabe a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nos casos em que a exequente reconhece expressamente a ocorrência da prescrição na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a fluência do prazo prescricional, ainda que provocada pela executada (art. 19 § 1º, I, da Lei nº 10.522/02). 2. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser compatibilizado com o princípio da legalidade, porque a Fazenda Pública tem a obrigação de executar os seus créditos. (TRF-4 - AC: 50064021620174047001 PR 5006402-16.2017.4.04.7001, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 04/04/2019, PRIMEIRA TURMA) Isento de custas. Libere-se eventual restrição ou penhora realizada nos autos. Sentença transitada em julgado nesta data, por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 4 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2023, 12:27

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:48

Processo Desarquivado

31/08/2023, 13:47

Juntada de certidão

30/11/2022, 13:15

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Réu: ARCOM ARTEFATOS DE CONCRETO RIO COLORADO LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, - 76874-079 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0006106-08.2008.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 39.193,81 Última distribuição:22/02/2008 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal onde figuram como partes os acima nominados. Com efeito, compulsando os autos atesto que, após a última manifestação da parte exequente, a execução ficou paralisada por prazo superior a cinco anos, circunstância esta reconhecida pela própria exequente em sua última manifestação. A ação e os créditos tributários que ela objetiva cobrar estão irremediavelmente prescritos, consumidos pela prescrição intercorrente, uma vez que houve paralisação por tempo superior a cinco anos por culpa única e exclusiva da própria exequente, tanto que foi ela que requereu ou deu causa, com sua omissão, ao sobrestamento e até arquivamento dos autos, permanecendo os feitos por mais de cinco anos nessa situação Como é de conhecimento geral, o fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue, sendo “interessante assinalar que a prescrição é causa extintiva da ação e do crédito tributário, atingindo assim, não só o direito de ação como o próprio direito. É a inteligência dos arts. 156, V e 174 do Código Tributário Nacional” (Ives Gandra da Silva Martins et alii, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Comentários ao Código Tributário Nacional, 1ª Edição Forense, 1997, p. 453.) POSTO ISTO, com fundamento nos artigos 487, II, do CPC e, 174 do CTN, pronuncio a prescrição intercorrente da execução fiscal e do crédito que ela almeja receber (CDA's que a embasam), extinguido-os, sem a condenação da exequente ao pagamento de verbas de sucumbência. Saliento que, não sendo omisso ao princípio da causalidade que motiva fixação dos honorários advocatícios, expresso no art. 85 e parágrafos do CPC, certo é que o fisco também age judicialmente sob o pálio do princípio da legalidade, diante do qual ele possui a obrigação de executar seus créditos e intentar, ao máximo, o recebimento do seu crédito antes que se opere a prescrição do mesmo, devendo portanto, tais princípios serem compatibilizados, evitando assim a fixação de um ônus predeterminado à Fazenda Pública em todos as execuções em que se operarem a prescrição intercorrente, propostas em razão do princípio da legalidade e insatisfatórias pela não localização de bens penhoráveis. No mesmo sentido decidiu, recentemente, o TRF4 em caso análogo: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Assim como na hipótese de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, não cabe a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nos casos em que a exequente reconhece expressamente a ocorrência da prescrição na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a fluência do prazo prescricional, ainda que provocada pela executada (art. 19 § 1º, I, da Lei nº 10.522/02). 2. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser compatibilizado com o princípio da legalidade, porque a Fazenda Pública tem a obrigação de executar os seus créditos. (TRF-4 - AC: 50064021620174047001 PR 5006402-16.2017.4.04.7001, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 04/04/2019, PRIMEIRA TURMA) Isento de custas. Libere-se eventual restrição ou penhora realizada nos autos. Sentença transitada em julgado nesta data, por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 4 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Arcom Artefatos de Concreto Rio Colorado Ltda em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 21/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

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