Execução Fiscal 0005738-56.2005.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 0005738-56.2005.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:32

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/10/2023, 13:30

Decorrido prazo de J. P. VAZ CEREAIS - ME em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:06

Decorrido prazo de J. P. VAZ CEREAIS - ME em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 06:53

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: J. P. VAZ CEREAIS - ME, AV. RONDÔNIA, 4550-A, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0005738-56.2005.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 107.394,49 () Parte Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela Estado de Rondôniaem face de J. P. VAZ CEREAIS - ME Houve decurso do prazo do arquivamento provisório pelo prazo prescricional. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Compulsando autos, verifico que estes foram arquivados provisoriamente na data de 28/02/2018 (ID 16532377). Após a determinação do arquivamento, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, o exequente não se manifestou sobre a existência de bens penhoráveis para fins de prosseguimento da execução. Assim, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente na data de 28/02/2023 e com fundamento no art. 26 da mesma lei e art. 487, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 4 de setembro de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: J. P. VAZ CEREAIS - ME, AV. RONDÔNIA, 4550-A, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0005738-56.2005.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 107.394,49 () Parte Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela Estado de Rondôniaem face de J. P. VAZ CEREAIS - ME Houve decurso do prazo do arquivamento provisório pelo prazo prescricional. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Compulsando autos, verifico que estes foram arquivados provisoriamente na data de 28/02/2018 (ID 16532377). Após a determinação do arquivamento, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, o exequente não se manifestou sobre a existência de bens penhoráveis para fins de prosseguimento da execução. Assim, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente na data de 28/02/2023 e com fundamento no art. 26 da mesma lei e art. 487, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 4 de setembro de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:34

Declarada decadência ou prescrição

04/09/2023, 12:34

Conclusos para despacho

28/07/2023, 17:27

Processo Desarquivado

28/07/2023, 17:27

Juntada de certidão

13/02/2023, 10:44

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: J. P. VAZ CEREAIS - ME, AV. RONDÔNIA, 4550-A, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0005738-56.2005.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 107.394,49 () Parte Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela Estado de Rondôniaem face de J. P. VAZ CEREAIS - ME Houve decurso do prazo do arquivamento provisório pelo prazo prescricional. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Compulsando autos, verifico que estes foram arquivados provisoriamente na data de 28/02/2018 (ID 16532377). Após a determinação do arquivamento, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, o exequente não se manifestou sobre a existência de bens penhoráveis para fins de prosseguimento da execução. Assim, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente na data de 28/02/2023 e com fundamento no art. 26 da mesma lei e art. 487, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 4 de setembro de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de J. P. VAZ CEREAIS - ME em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. P. VAZ CEREAIS - ME em 11/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(27)