Execução Fiscal 7001552-17.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 127.806,75

Órgão julgador

Nova Mamoré - Vara Única

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ELBERSON GONELHU DE OLIVEIRA

Terceiro

ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ZENILDA GONELHU DE OLIVEIRA MACHADO

CPF

Reu

ELBERSON GONELHU DE OLIVEIRA

Reu

SILVIO GONELHU DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SILVANA GONELHU DE OLIVEIRA AQUINO

CPF

Reu

LUCAS DO NASCIMENTO ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEVI DO NASCIMENTO ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado DECISÃO em 12/05/2026.

11/05/2026, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

11/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2026, 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2026, 19:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/05/2026, 19:17

Decorrido prazo de SILVIO GONELHU DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de ELBERSON GONELHU DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de ZENILDA GONELHU DE OLIVEIRA MACHADO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de SILVANA GONELHU DE OLIVEIRA AQUINO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:01

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2025, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2025, 21:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:41

Todas as movimentações(379)

Publicado DECISÃO em 12/05/2026.

11/05/2026, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

11/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2026, 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2026, 19:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DECISÃO

•10/05/2026, 19:17

DECISÃO

•23/10/2025, 12:57

10/05/2026, 19:17

Decorrido prazo de SILVIO GONELHU DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de ELBERSON GONELHU DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de ZENILDA GONELHU DE OLIVEIRA MACHADO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de SILVANA GONELHU DE OLIVEIRA AQUINO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:01

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2025, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2025, 21:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:41

Juntada de certidão

03/11/2025, 10:25

Juntada de certidão

31/10/2025, 08:37

Decorrido prazo de SILVIO GONELHU DE OLIVEIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de SILVANA GONELHU DE OLIVEIRA AQUINO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de ELBERSON GONELHU DE OLIVEIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:58

Decorrido prazo de ZENILDA GONELHU DE OLIVEIRA MACHADO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:21

Publicado DECISÃO em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:57

Declarada incompetência

23/10/2025, 12:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/10/2025, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 07:46

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:24

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

09/09/2025, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2025, 12:29

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:31

Decorrido prazo de ELBERSON GONELHU DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de SILVANA GONELHU DE OLIVEIRA AQUINO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de ZENILDA GONELHU DE OLIVEIRA MACHADO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:52

Decorrido prazo de SILVIO GONELHU DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2025, 01:48

Publicado DESPACHO em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2025, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:02

Conclusos para decisão

21/07/2025, 14:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 21:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:15

Decorrido prazo de SIDNEY GONELHU DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de SILVANA GONELHU DE OLIVEIRA AQUINO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de VALDINEI GENELHU DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2025, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2025, 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:37

Decorrido prazo de ZENILDA GONELHU DE OLIVEIRA MACHADO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de SILVANA GONELHU DE OLIVEIRA AQUINO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:33

Decorrido prazo de ELBERSON GONELHU DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:31

Decorrido prazo de SILVIO GONELHU DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2025, 07:40

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2025, 02:17

Publicado DESPACHO em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 22:23

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

18/04/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:42

Decorrido prazo de ELBERSON GONELHU DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:22

Decorrido prazo de SILVANA GONELHU DE OLIVEIRA AQUINO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de ZENILDA GONELHU DE OLIVEIRA MACHADO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de SILVIO GONELHU DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2025, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2025, 07:29

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

23/02/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2025, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/01/2025 23:59.

04/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de LUCAS DO NASCIMENTO ALMEIDA em 22/01/2025 23:59.

03/02/2025, 09:12

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:56

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 20:39

Decorrido prazo de LUCAS DO NASCIMENTO ALMEIDA em 22/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:51

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:46

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:32

Decorrido prazo de LUCAS DO NASCIMENTO ALMEIDA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de LEVI DO NASCIMENTO ALMEIDA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 21:00

Conclusos para despacho

09/01/2025, 13:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

31/12/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/12/2024, 01:51

Publicado DESPACHO em 19/12/2024.

19/12/2024, 01:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 21:12

Conclusos para despacho

18/12/2024, 08:51

Juntada de certidão

18/12/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 04:46

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 04:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2024, 04:46

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 16:10

Conclusos para decisão

06/12/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 07:08

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:59

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

24/10/2024, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:04

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 14:59

Conclusos para despacho

04/09/2024, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:07

Publicado DESPACHO em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 21:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 10:59

Conclusos para despacho

19/07/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 09:46

Decorrido prazo de LUCAS DO NASCIMENTO ALMEIDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de LEVI DO NASCIMENTO ALMEIDA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 01:54

Publicado DESPACHO em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 17:18

Conclusos para despacho

21/06/2024, 11:38

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 15:10

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 14:20

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 08:53

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2024, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2024, 11:13

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de juntada de ar

03/04/2024, 09:08

Juntada de certidão

02/02/2024, 08:12

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2024, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 14:47

Conclusos para despacho

18/01/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2023, 19:09

Conclusos para despacho

16/11/2023, 09:56

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 15:35

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 12:09

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:17

Juntada de documento de comprovação

27/09/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 15:16

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:17

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:47

Conclusos para decisão

05/09/2023, 08:24

Juntada de documento de comprovação

05/09/2023, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:33

Publicado DESPACHO em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001552-17.2018.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: Estado de Rondônia Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, LH 12B, KM 23 S/N PROJETO S GIRÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Acerca do Ofício nº 351/RI/2023, informando que não há penhora sobre os imóveis de matrículas nº 9699 e 9700 e sim bloqueio, inclusive já anotado no Ofício nº 429/RC/2021 quando do cumprimento da ordem judicial (ID: 66768218 - Pág. 2). Assim, REQUISITO ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Guajará-Mirim/RO, para desconstituir os BLOQUEIOS realizadas nos seguintes imóveis: 1. Lote de terra nº 15 da Gleba 06 do PIC Sidney Girão, situado na linha 12 C, lado esquerdo, município de Nova Mamoré/RO (matrícula 9.700); 2. Lote de terra nº 29 da Gleba 26 do PIC Sidney Girão, situado na linha 12 B, lado direito, município de Nova Mamoré/RO (matrícula 9.699). Após, tornem os autos conclusos na pasta "Decisão Juds", para juntada das respostas requisitadas nos sistemas conveniados. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/REQUISIÇÃO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Guajará-Mirim segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 05/06/2018

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 12:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:43

Conclusos para despacho

10/08/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 09:50

Juntada de certidão

08/08/2023, 12:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/08/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:34

Juntada de certidão

02/08/2023, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2023, 10:07

Conclusos para despacho

04/07/2023, 10:44

Juntada de documento de comprovação

04/07/2023, 10:44

Juntada de certidão

13/02/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 15:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2023.

10/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:10

Juntada de Petição de juntada de ar

06/02/2023, 09:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:03

Juntada de Petição de juntada de ar

13/12/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 09:17

Decorrido prazo de LUCAS DO NASCIMENTO ALMEIDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:21

Decorrido prazo de LEVI DO NASCIMENTO ALMEIDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:18

Juntada de certidão

05/12/2022, 11:44

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2022.

29/11/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2022, 01:28

Publicado DESPACHO em 29/11/2022.

28/11/2022, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 08:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7001632-39.2022.8.22.0015

25/11/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:05

Conclusos para decisão

24/11/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 10:16

Juntada de Petição de certidão

09/11/2022, 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2022, 13:59

Conclusos para despacho

26/10/2022, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2022 23:59.

25/10/2022, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2022 23:59.

25/10/2022, 09:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/10/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:34

Decorrido prazo de LEVI DO NASCIMENTO ALMEIDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 01:10

Mandado devolvido sorteio

02/08/2022, 12:49

Decorrido prazo de LEVI DO NASCIMENTO ALMEIDA em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:28

Decorrido prazo de LUCAS DO NASCIMENTO ALMEIDA em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 12:08

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 11:54

Mandado devolvido sorteio

29/05/2022, 22:00

Mandado devolvido sorteio

29/05/2022, 22:00

Juntada de Petição de diligência

29/05/2022, 22:00

Juntada de certidão

10/05/2022, 07:10

Juntada de certidão

25/03/2022, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2022, 12:18

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 09:43

Mandado devolvido dependência

03/03/2022, 13:29

Juntada de Petição de certidão

03/03/2022, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2022, 13:29

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 10:17

Mandado devolvido dependência

23/02/2022, 16:16

Mandado devolvido dependência

23/02/2022, 16:16

Juntada de Petição de diligência

23/02/2022, 16:16

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis em 02/02/2022 23:59.

04/02/2022, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2022, 20:03

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 14:56

Juntada de certidão

29/12/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 11:29

Juntada de certidão

16/12/2021, 11:23

Outras Decisões

14/12/2021, 13:38

Outras Decisões

14/12/2021, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:15

Conclusos para despacho

13/12/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:12

Outras Decisões

17/11/2021, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:03

Conclusos para despacho

16/11/2021, 14:20

Processo Desarquivado

08/11/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 16:55

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2021, 16:13

Arquivado Provisoramente

20/10/2021, 10:34

Juntada de certidão

20/10/2021, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2020, 18:33

Conclusos para despacho

11/09/2020, 17:07

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:17

Juntada de Petição de diligência

26/07/2020, 12:32

Mandado devolvido sorteio

26/07/2020, 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2020, 09:00

Expedição de Mandado.

23/07/2020, 18:53

Outras Decisões

13/07/2020, 15:51

Conclusos para despacho

13/07/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 13:05

Determinada Requisição de Informações

10/02/2020, 09:22

Conclusos para decisão

06/02/2020, 12:45

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 22:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2019, 08:56

Conclusos para despacho

17/07/2019, 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 03:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 04:15

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 08:22

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 14:24

Juntada de certidão

06/06/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 11:05

Juntada de certidão

17/05/2019, 10:53

Juntada de certidão

17/05/2019, 10:42

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 22/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 11:32

Juntada de certidão

17/04/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 17:07

Juntada de certidão

03/04/2019, 17:05

Juntada de certidão

26/03/2019, 12:10

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 28/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 24/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:28

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 11:10

Juntada de Petição de certidão

18/12/2018, 11:02

Juntada de certidão

18/12/2018, 11:02

Juntada de Petição de certidão

18/12/2018, 11:02

Juntada de certidão

06/12/2018, 22:22

Juntada de certidão

06/12/2018, 22:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 20:03

Juntada de certidão

04/12/2018, 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 10:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 16:41

Conclusos para despacho

18/10/2018, 11:43

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 11:38

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 05:45

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 03:10

Juntada de Petição de diligência

24/08/2018, 07:07

Mandado devolvido sorteio

24/08/2018, 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/08/2018 23:59:59.

22/08/2018, 03:52

Expedição de #Não preenchido#.

20/08/2018, 16:28

Expedição de Mandado.

20/08/2018, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 16:49

Conclusos para despacho

11/08/2018, 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/08/2018, 10:31

Conclusos para despacho

08/08/2018, 14:32

Juntada de Petição de petição

08/08/2018, 09:49

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 09:15

Juntada de Petição de diligência

27/07/2018, 19:25

Mandado devolvido sorteio

27/07/2018, 19:25

Expedição de #Não preenchido#.

07/06/2018, 17:57

Expedição de Mandado.

07/06/2018, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2018, 11:22

Conclusos para despacho

05/06/2018, 11:15

Distribuído por sorteio

05/06/2018, 11:15

DESPACHO

•21/08/2025, 12:23

DESPACHO

•10/05/2025, 17:17

DESPACHO

•23/02/2025, 19:01

DESPACHO

•23/02/2025, 19:01

DESPACHO

•15/01/2025, 21:00

DESPACHO

•15/01/2025, 21:00

DESPACHO

•18/12/2024, 21:12

DESPACHO

•18/12/2024, 21:12

DESPACHO

•17/12/2024, 04:46

DESPACHO

•17/12/2024, 04:46

DESPACHO

•12/12/2024, 16:10

DESPACHO

•12/12/2024, 16:10

DESPACHO

•24/10/2024, 10:59

Todos os documentos(43)

DECISÃO

•10/05/2026, 19:17

DECISÃO

•23/10/2025, 12:57

DESPACHO

•21/08/2025, 12:23

DESPACHO

•10/05/2025, 17:17

DESPACHO

•23/02/2025, 19:01

DESPACHO

•23/02/2025, 19:01

DESPACHO

•15/01/2025, 21:00

DESPACHO

•15/01/2025, 21:00

DESPACHO

•18/12/2024, 21:12

DESPACHO

•18/12/2024, 21:12

DESPACHO

•17/12/2024, 04:46

DESPACHO

•17/12/2024, 04:46

DESPACHO

•12/12/2024, 16:10

DESPACHO

•12/12/2024, 16:10

DESPACHO

•24/10/2024, 10:59

DESPACHO

•24/10/2024, 10:59

DESPACHO

•04/09/2024, 14:59

DESPACHO

•31/07/2024, 21:00

DESPACHO

•24/06/2024, 17:18

DESPACHO

•22/05/2024, 15:10

DESPACHO

•18/01/2024, 14:47

DESPACHO

•12/12/2023, 19:09

DESPACHO

•30/10/2023, 15:35

DESPACHO

•26/09/2023, 13:49

DESPACHO

•04/09/2023, 12:49

DESPACHO

•04/09/2023, 12:49

DESPACHO

•01/08/2023, 10:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/07/2023, 10:44

DESPACHO

•25/11/2022, 11:05

DECISÃO

•27/10/2022, 13:59

DESPACHO

•14/12/2021, 13:38

DESPACHO

•14/12/2021, 13:38

DECISÃO

•18/11/2021, 15:12

DECISÃO

•17/11/2021, 13:21

DESPACHO

•11/09/2020, 18:33

DESPACHO

•13/07/2020, 15:51

DESPACHO

•10/02/2020, 09:22

DESPACHO

•18/07/2019, 08:56

OUTRAS PEÇAS

•18/10/2018, 16:41

DESPACHO

•18/10/2018, 16:41

DESPACHO

•15/08/2018, 16:49

DECISÃO

•10/08/2018, 10:31

DESPACHO

•07/06/2018, 11:22