Execução de Título Extrajudicial 7074445-43.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7074445-43.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7074445-43.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: KARLA ANTONIO ROCHA, CPF nº 53306031372, ESTRADA DOS PERIQUITOS, - ATÉ 2199 - LADO ÍMPAR MARCOS FREIRE - 76814-118 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769, CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486 Requerido(a)(s): EXECUTADO: PAULO CESAR DE AGUIAR MENDES, CPF nº 98173251215, RUA BORGES DE MEDEIROS 9668, - DE 9501/9502 AO FIM MARIANA - 76813-564 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 1.667,99 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es): Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que KARLA ANTONIO ROCHA demanda em face de PAULO CESAR DE AGUIAR MENDES. Citada para satisfazer a dívida, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada constrição patrimonial por meio do sistema Sisbajud, a ordem restou parcialmente cumprida, penhorando-se R$ 2.130,95 (dois mil cento e trinta reais e noventa e cinco centavos). Irresignada, a parte executada impugnou a penhora, aduzindo impenhorabilidade dos valores por tratar-se de verba salarial. Intimada a manifestar-se, a parte exequente afirma que não há indício de qualquer ilegalidade quanto ao bloqueio dos valores e, por isso, requer que seja mantida a penhora dos valores constantes nos autos. É o essencial, passo a decidir. O processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, de forma que o processo não constitua meio de opressão da parte executada e, de outro, pelo princípio da efetividade da execução, ambos informados pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Deste modo, havendo penhora, poderá a parte executada, no prazo de 5 dias, impugnar a penhora, desde que comprovados os requisitos do art. 854, §3º do CPC, abaixo transcrito: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No ordenamento pátrio, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, fica a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Contudo, o acervo probatório não comprova a exclusiva fonte dos valores penhorados, tendo em vista que o executado juntou apenas seu contracheque, não apresentando sequer seus extratos bancários com a devida discriminação dos valores recebidos. Não há a indicação da origem dos valores existentes na conta da parte, pois nada foi dito na impugnação a respeito especificamente dos valores que foram bloqueados. Na medida que caberia ao executado comprovar a impenhorabilidade aduzida, não demonstrou que a soma bloqueada seria a sua exclusiva fonte de renda, não havendo um único extrato da conta capaz de demonstrar essa nuance, a despeito do ônus que lhe cabia, por força do art. 854, § 3°, I, do CPC. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade do valor bloqueado, conforme art. 833, IV, do CPC. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Porto Velho/RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023. Angela Maria da Silva

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KARLA ANTONIO ROCHA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769, CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486 EXECUTADO: PAULO CESAR DE AGUIAR MENDES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 18 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7074445-43.2021.8.22.0001

19/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE AGUIAR MENDES em 30/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE AGUIAR MENDES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE AGUIAR MENDES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE AGUIAR MENDES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE AGUIAR MENDES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA ANTONIO ROCHA em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 11/04/2025.

Decorrido prazo de KARLA ANTONIO ROCHA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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