Procedimento Comum Cível 7007314-53.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007314-53.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JAIR SOFFA Advogado: DAIANE CRISTINA HUPPERS, OAB nº RO13024, RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 Parte requerida: POCONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: POCONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 05858507000102, AV 25 DE AGOSTO 4643, INEXISTENTE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007314-53.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 35.000,00 Parte Recebo os autos para processamento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico com pedido de tutela de antecipação de tutela proposto por JAIR SOFFA em face de POCONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME. Alega, em síntese, que realizou contrato de compra e venda de veículo no qual deu em forma de pagamento o seu atual veículo acrescido do valor de R$ 17.000,00. Após a aquisição do veículo FORD FIESTA ele apresentou defeito e realizou a devolução do veículo ao requerido. Em sede de tutela requer a devolução de seu antigo veículo, FIAT UNO, e a devolução do montante pago. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas convencem da verossimilhança de suas alegações, afinal, os documentos demonstram que houve relação negocial entre as partes envolvendo veículos e, a parte autora não providenciou a transferência do veículo para o nome do autor, apesar do cumprimento de todas as disposições contratuais pela parte interessada. Embora haja verossimilhança das alegações expendidas pela parte autora, inexiste risco de dano irreparável. Em que pese haver provas de que o veículo foi comercializado entre as partes, não há provas do risco de dano irreparável, uma vez que as partes podem voltar ao estado anterior a qualquer momento. Primeiro que o autor não juntou aos autos comprovante de transferência do valor que alegou ter pago ao requerido no valor de R$ 17.000,00. Segundo que o pedido liminar confunde-se com o mérito da ação, uma vez que ambos pedidos são iguais na petição inicial. Desta forma, em razão de que a concessão da tutela de urgência pretendida implicaria em antecipação do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser caso de concessão em caráter liminar. Diante dessas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, com fulcro no artigo 300 do CPC. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de POCONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado SENTENÇA em 30/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado DECISÃO em 07/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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