Execução Fiscal 0064130-05.2008.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0064130-05.2008.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de Frigorífico Margen Ltda em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de Frigorífico Margen Ltda em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:19

Decorrido prazo de Frigorífico Margen Ltda em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: FRIGORÍFICO MARGEN LTDA Advogado: PAULO CESAR DE CAMARGO, OAB nº RO4345 SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: FRIGORÍFICO MARGEN LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, RODOVIA 010, KM. 02, LADO LESTE, NÃO CONSTA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0064130-05.2008.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 27.538,69 Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, em 08/02/2017 foi determinada a suspensão do feito por um ano, bem como o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2º da LEF (ID. 13475951 - pág. 70). A parte exequente foi intimada do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, não tendo indicado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco medida expropriatória eficaz, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 94813147). Isto posto, sem mais delongas, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização para levantamento, pela parte interessada, de eventual restrição existente. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC). Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 07:56

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: FRIGORÍFICO MARGEN LTDA Advogado: PAULO CESAR DE CAMARGO, OAB nº RO4345 SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: FRIGORÍFICO MARGEN LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, RODOVIA 010, KM. 02, LADO LESTE, NÃO CONSTA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0064130-05.2008.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 27.538,69 Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, em 08/02/2017 foi determinada a suspensão do feito por um ano, bem como o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2º da LEF (ID. 13475951 - pág. 70). A parte exequente foi intimada do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, não tendo indicado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco medida expropriatória eficaz, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 94813147). Isto posto, sem mais delongas, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização para levantamento, pela parte interessada, de eventual restrição existente. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC). Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:13

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: FRIGORÍFICO MARGEN LTDA Advogado: PAULO CESAR DE CAMARGO, OAB nº RO4345 SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: FRIGORÍFICO MARGEN LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, RODOVIA 010, KM. 02, LADO LESTE, NÃO CONSTA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0064130-05.2008.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 27.538,69 Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, em 08/02/2017 foi determinada a suspensão do feito por um ano, bem como o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2º da LEF (ID. 13475951 - pág. 70). A parte exequente foi intimada do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, não tendo indicado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco medida expropriatória eficaz, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 94813147). Isto posto, sem mais delongas, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização para levantamento, pela parte interessada, de eventual restrição existente. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC). Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: FRIGORÍFICO MARGEN LTDA Advogado: PAULO CESAR DE CAMARGO, OAB nº RO4345 SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: FRIGORÍFICO MARGEN LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, RODOVIA 010, KM. 02, LADO LESTE, NÃO CONSTA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0064130-05.2008.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 27.538,69 Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, em 08/02/2017 foi determinada a suspensão do feito por um ano, bem como o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2º da LEF (ID. 13475951 - pág. 70). A parte exequente foi intimada do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, não tendo indicado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco medida expropriatória eficaz, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 94813147). Isto posto, sem mais delongas, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização para levantamento, pela parte interessada, de eventual restrição existente. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC). Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Frigorífico Margen Ltda em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Frigorífico Margen Ltda em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Frigorífico Margen Ltda em 15/09/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(33)

legal