Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005487-22.2023.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005487-22.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7005487-22.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: REGINALDO RODOVALHO DE OLIVEIRA, CPF nº 87853060106, 01 23, LT 01 QD 01 SANTA TEREZINHA - 75490-000 - SÃO FRANCISCO DE GOIÁS - GOIÁS, PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI - ME, CNPJ nº 10638689000138, AV JOSE BENEDITO CLEMENTE S/N, SETOR INDUSTRIAL VISTA ALEGRE DO ABUNÃ - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, SELETO TRANSPORTADORA LTDA - ME, CNPJ nº 05682612000125, MARIA MIGUEL ABRAO 180, QUADRA24 LOTE 07 E 08 SALA 2 SETOR SUL JAMIL MIGUEL - 75124-720 - ANÁPOLIS - GOIÁS, MADEIREIRA PONTUAL LTDA, CNPJ nº 36106017000175, MARIO JOSE VILELA 1027, QUADRA11 LOTE 42 SETOR NARCISO VILELA - 75850-000 - CAIAPÔNIA - GOIÁS, MADEIREIRA CENTRO OESTE GOIANO LTDA, CNPJ nº 40191929000160, CEZOESTE PINTO SN, QUADRA D;LOTE 1 CRUZEIRO - 76160-000 - SANCLERLÂNDIA - GOIÁS Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA, OAB nº RO12794 DECISÃO Chamo o feito a ordem. 1- Com razão a perita Anna Luiza na resposta que consta em ID 92794354, assim, determino a realização da perícia na madeira apreendida na PRF pela POLITEC. 2- DE OFICIO, concedo o prazo de 20 dias úteis para a perícia, após a apresentação do presente. Determino que a PRF, no prazo de 03 dias, entregue e/ou transporte até a POLITEC as amostras armazenadas, cabendo ao infrator, caso queira, acompanhar a diligência, entrando em contato com o órgão responsável independente de despacho. Deverá o Sr.(a) Perito(a) responder os seguintes quesitos: 1) As espécies apresentadas a exame estão respaldadas por Guia de Transporte Florestal? Se sim, as essências constantes à guia são as mesmas apresentadas a exame? 2 ) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte Trata-se de espécie(s) da flora nativa brasileira rara(s) ou ameaçada(s) de extinção? Em caso positivo, trata-se de qual (is) espécie (s)? 3) O produto arpresentado (madeira serrada, beneficiada ou resíduo) é diferente do produto declarado em DOF ? 4) Outras considerações pertinentes. 3- Após, a juntada do laudo pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, cabendo-lhe o ônus de acompanhar a referida juntada. Por fim, transcorrendo os prazos (ou antes, caso deseje), caberá o advogado entrar em contato no whatsapp do JECRIM (69) 3411-4403, para agendar a audiência preliminar. 4- Notifique-se a PRF, a qual deverá acompanhar a perícia da POLITEC, dando o correto cumprimento da presente decisão, que deverá ser anexada ao laudo pericial. SIRVA-SE O PRESENTE COMO OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO A POLITEC E POLICIA AMBIENTAL/PRF. CABERÁ AO ADVOGADO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. Ji-Paraná/RO, 4 de setembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DALL AGNOL em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(26)