Procedimento Comum Cível 7000045-51.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000045-51.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDETE FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000045-51.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Trata-se de ação previdenciária envolvendo as partes acima noticiadas. Citada, a requerida apresentou proposta de acordo (id. 95630274). A parte autora concordou com a proposta apresentada, requerendo sua homologação (id. 95934188). Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada (id. 95630274) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Trânsito em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Honorários nos termos do acordo, se estipulado. Nos termos do acordo de cooperação firmado com a autarquia previdenciária, intime-se o INSS via e-mail ([email protected]) para comprovar a implantação do benefício no prazo de 15 dias. Se, ainda assim, o INSS não comprovar o pagamento da RPV, oficie-se à Corregedoria-Geral da Advocacia da União via e-mail ([email protected]) para que tome as providências cabíveis quanto à inércia de seus membros atuantes nesta comarca que, apesar de intimados para cumprir a referida ordem judicial, quedam-se inertes. Expeça-se a RPV para pagamento, observando o valor e a data-base constante no acordo, dando ciência prévia ao requerido sobre o requisitório antes do envio ao setor de pagamento para que, caso queira, se manifeste em 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência do requerido, encaminhe-se a RPV ao setor de pagamentos. Com a comprovação do depósito do valor do RPV e verificada a inexistência de eventuais irregularidades, expeça-se o alvará em nome da parte autora para o levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando-a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará. Dê ciência à parte requerida sobre a expedição do alvará. Intime-se a parte autora sobre o valor depositado por meio de seu advogado constituído sobre a expedição do alvará para saque. Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do art. 128, §6º da Lei 8.213/1991. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Arquive-se assim que for oportuno, devendo a serventia conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Sem custas, a luz do dispositivo no art. 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 3.896/2016. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado SENTENÇA em 19/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

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