Monitória 7027177-27.2020.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7027177-27.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027177-27.2020.8.22.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 REU: JURACI ROSALINO DO NASCIMENTO FILHO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Monitória Vistos. Requer o autor a expedição de ofício às empresas de telefonia, Ifood e Uber para que informem endereço da requerida. Indefiro o pedido, tendo em vista que compete à parte exequente promover as diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida, não sendo razoável que o autor transfira integralmente ao Judiciário tal ônus. Assim, atenta ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, que permeia toda a sistemática deste Diploma Legal, cabe a parte autora diligenciar no sentido de localizar o endereço da parte ré. Desta feita, deverá a parte autora providenciar a expedição de ofício às concessionárias de serviço público e telefonia fazendo constar no mesmo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao Cartório da 3ª Vara Cível desta Comarca de Porto Velho/RO. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, válido como AUTORIZAÇÃO. A autorização supra deverá ser utilizada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. A parte exequente deverá comprovar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias e anexá-los aos autos. Juntada a resposta aos autos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Consigno, desde já, que caso reste frutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra, bem como nas demais pesquisas já realizadas (id's 60708458 e 82687779), ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho,9 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7027177-27.2020.8.22.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 REU: JURACI ROSALINO DO NASCIMENTO FILHO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU: JURACI ROSALINO DO NASCIMENTO FILHO, AVENIDA GUAPORÉ 0, - DE 2566 A 2970 - LADO PAR LAGOINHA - 76829-728 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 20 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Monitória Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 100.882,85 Vistos, A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7.1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1328227/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88.1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus.2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). No presente caso a parte requerente, sem realizar diligências em todos os endereços da executada constantes nas pesquisas realizadas (id 60708458 e 82687779), pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte autora ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização do requerido (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da parte requerida - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias A seguir, voltem os autos conclusos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se.. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

23/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JURACI ROSALINO DO NASCIMENTO FILHO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURACI ROSALINO DO NASCIMENTO FILHO em 24/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURACI ROSALINO DO NASCIMENTO FILHO em 22/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado SENTENÇA em 29/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

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