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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 43.000,00

Órgão julgador

Ji-Paraná - 1º Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Embargos de Declaração Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 03

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 13/05/2026.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE DE RONDONIA - AGEVISA/RO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(29)