Embargos de Declaração Cível 7010997-26.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 43.000,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - Gabinete 03

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ji-Paraná - 1º Juizado Especial

Partes do Processo

ANTONIO SALVIANO DE MATOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO BATISTA PEREIRA

OAB/RO 2284·CPF·Representa: Autor

FABIO JULIO PERONDI SILVA

OAB/RO 9826·CPF·Representa: Réu

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

OAB/RO 5522·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ANTONIO SALVIANO DE MATOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE DE RONDONIA - AGEVISA/RO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

20/05/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:32

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE DE RONDONIA - AGEVISA/RO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE DE RONDONIA - AGEVISA/RO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de FABIO JULIO PERONDI SILVA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 08:46

Publicado ACÓRDÃO em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 07:52

Conhecido o recurso de ANTONIO SALVIANO DE MATOS e não-provido

09/04/2025, 07:52

Juntada de certidão

08/04/2025, 11:34

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

20/05/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:32

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE DE RONDONIA - AGEVISA/RO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE DE RONDONIA - AGEVISA/RO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•09/04/2025, 07:52

DESPACHO

•29/03/2025, 03:55

10/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de FABIO JULIO PERONDI SILVA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 08:46

Publicado ACÓRDÃO em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 07:52

Conhecido o recurso de ANTONIO SALVIANO DE MATOS e não-provido

09/04/2025, 07:52

Juntada de certidão

08/04/2025, 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2025, 11:34

Pedido de inclusão em pauta

29/03/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:03

Conclusos para decisão

06/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 06:45

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DA SILVA em 04/03/2025 23:59.

05/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de FABIO JULIO PERONDI SILVA em 04/03/2025 23:59.

05/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DA SILVA em 04/03/2025 23:59.

05/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de FABIO JULIO PERONDI SILVA em 04/03/2025 23:59.

05/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 14:49

Juntada de Petição de outros documentos

19/02/2025, 11:09

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

12/02/2025, 07:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/02/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:25

Publicado ACÓRDÃO em 10/02/2025.

10/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:42

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ESTADO DE RONDONIA

07/02/2025, 10:42

Juntada de certidão

04/02/2025, 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 08:25

Pedido de inclusão em pauta

18/12/2024, 23:00

Conclusos para decisão

11/03/2024, 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/08/2023, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/08/2023, 10:13

Conclusos para decisão

23/08/2023, 08:19

Recebidos os autos

21/08/2023, 10:05

Juntada de petição de cumprimento de sentença

21/08/2023, 10:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

09/10/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 04:33

Decorrido prazo de ANTONIO SALVIANO DE MATOS em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:11

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE DE RONDONIA - AGEVISA/RO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO SALVIANO DE MATOS em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA PEREIRA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:00

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:00

Decorrido prazo de FABIO JULIO PERONDI SILVA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:00

Publicado INTEIRO TEOR em 03/09/2020.

02/09/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 08:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 17:09

Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE DE RONDONIA - AGEVISA/RO - CNPJ: 07.864.604/0001-25 (AUTOR) e não-provido.

28/08/2020, 09:45

Deliberado em sessão

20/08/2020, 17:14

Incluído em pauta para 05/08/2020 08:00:00 Juiz José Augusto Alves Martins 1.

06/08/2020, 09:34

Deliberado em Sessão - Adiado

04/08/2020, 21:05

Incluído em pauta para 08/07/2020 08:00:00 Juiz José Augusto Alves Martins 1.

31/07/2020, 10:34

Pedido de inclusão em pauta

08/07/2020, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 10:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 12:24

Conclusos para decisão

13/02/2019, 13:49

Juntada de certidão

13/02/2019, 13:49

Recebidos os autos

06/02/2019, 11:03

Distribuído por sorteio

06/02/2019, 11:03

ACÓRDÃO

•07/02/2025, 10:42

DESPACHO

•18/12/2024, 23:00

DECISÃO

•28/07/2023, 18:39

DECISÃO

•26/01/2023, 11:36

DESPACHO

•26/11/2021, 10:25

DESPACHO

•08/10/2021, 12:05

DESPACHO

•21/09/2021, 11:05

DESPACHO

•29/08/2021, 14:40

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2021, 09:56

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2021, 09:56

DESPACHO

•19/05/2021, 19:16

DESPACHO

•05/04/2021, 13:15

DESPACHO

•05/02/2021, 11:20

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•09/04/2025, 07:52

DESPACHO

•29/03/2025, 03:55

ACÓRDÃO

•07/02/2025, 10:42

DESPACHO

•18/12/2024, 23:00

DECISÃO

•28/07/2023, 18:39

DECISÃO

•26/01/2023, 11:36

DESPACHO

•26/11/2021, 10:25

DESPACHO

•08/10/2021, 12:05

DESPACHO

•21/09/2021, 11:05

DESPACHO

•29/08/2021, 14:40

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2021, 09:56

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2021, 09:56

DESPACHO

•19/05/2021, 19:16

DESPACHO

•05/04/2021, 13:15

DESPACHO

•05/02/2021, 11:20

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/10/2020, 15:04

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/10/2020, 15:03

ACÓRDÃO

•27/08/2020, 09:41

DESPACHO

•08/07/2020, 14:32

DECISÃO

•06/02/2019, 10:30

SENTENÇA

•17/10/2018, 18:19

DESPACHO

•30/04/2018, 10:05

DESPACHO

•01/02/2018, 10:39

DESPACHO

•15/12/2017, 09:03