Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7013444-83.2023.8.22.0002 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7013444-83.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAYSI CALDERAN QUINTINO MARCONDES, RUA LUIZ GALHANONE 275 JARDIM VIANA - 05654-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: EDSON ELI DE FREITAS, OAB nº SP105811 RÉU: ALLISSON BARBOSA MIRANDA, RODOVIA BR-364, KM 516 APOIO BR-364 - 76870-204 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: DAYSI CALDERAN QUINTINO MARCONDES, RUA LUIZ GALHANONE 275 JARDIM VIANA - 05654-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REQUERIDO: ALLISSON BARBOSA MIRANDA, RODOVIA BR-364, KM 516 APOIO BR-364 - 76870-204 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013444-83.2023.8.22.0002 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:01/09/2023 Vistos, etc. Recebo a emenda apresentada. Trata-se de ação reivindicatória/imissão de posse entre a partes em epígrafe, objetivando, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado em favor do autor a imissão na posse/desocupação do imóvel urbano que individualiza neste município. Para tanto, narra, em síntese, ser a legítimo proprietário de parte real desmembrada do imóvel localizado na BR-364, KM 516, de matrícula n° 11.279, Bairro Industrial Jamari (gleba 07) situado no Município de Ariquemes-RO. Afirma que nada obstante a proposta de compra do imóvel feita pelo réu tenha sido rejeitada pela proprietária anterior, o réu adentrou no imóvel clandestinamente, passando a fazer uso do bem sem autorização e impedindo a ocupação da real proprietária, ora autora. Assim, ante o impedimento do efetivo exercício de sua posse em parte de seu imóvel, bem como temendo que tais condutas ensejem ainda mais prejuízos a si e para terceiros, justifica a sua pretensão liminar, para imissão na posse/desocupação do imóvel, uma vez não ter logrado êxito em resolver o problema amigavelmente. Com o pedido, acosta procuração e documentos. É, em essência, o pedido. Fundamento e DECIDO. Pontuo, de início que a audiência de conciliação fica postergada para depois da contestação. Como é cediço, a Ação Reivindicatória é ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não é proprietário, buscando repelir a indevida interferência sobre a coisa. Nunca é demais lembrar que o fundamento legal da ação reivindicatória está no art. 1.228, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Para seu deferimento é necessária a demonstração dos seguintes requisitos de admissibilidade da ação: 1) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada; 2) que a coisa seja individuada, identificada (identificação precisa do bem); 3) que a coisa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que ele dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicada (posse injusta da outra parte). Além dos requisitos supracitados, ainda no que diz respeito à concessão do provimento provisório de urgência vindicado, nos termos do artigo 300 do CPC, revela-se indispensável verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Feitas tais considerações, analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a argumentação trazida na inicial, verifico haver os requisitos legais para deferimento, senão vejamos. Do fumus boni iuris: A plausibilidade na argumentação decorre da prova acerca da propriedade do imóvel, representada pela parte autora decorrente da Certidão de Inteiro Teor de ID 95499163; e da turbação praticada pelo(s) réu(s), demonstrada pelas imagens do documento de ID 95499172. A identidade do réu em confrontação com a Certidão de Inteiro Teor não evidencia qualquer direito possessório/petitório na cadeia dominial do bem e, assim, o perigo inverso da medida requerida. Do periculum in mora: O perigo de dano, por sua vez, se evidencia pelos possíveis prejuízos que a privação da liberdade pode causar a parte autora, bem como a possibilidade de alienação, pela parte ré, para terceiro de boa-fé, a ensejar dano irreversível ou de difícil reparação, a justificar imediata intervenção do juízo, antes de oportunizado o contraditório ao suposto invasor/turbador. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO a liminar pleiteada para DETERMINAR a imissão da autora na posse do imóvel denominado: localizado na BR-364, KM 516, de matrícula n° 11.279, Bairro Industrial Jamari (gleba 07) situado no Município de Ariquemes-RO. Concedo a parte ré o prazo de 24 horas para desocupação voluntária, a contar de sua intimação, ficando proibida de efetuar qualquer alteração no imóvel a partir dessa cientificação. Caso não desocupe no prazo assinalado, será cumprida pelo oficial de justiça a ordem de imissão na posse, elaborando auto de constatação do bem e identificando o(s) ocupante(s) da área (nome completo, CPF, profissão), cabendo-lhe requisitar a força policial necessária para garantir a segurança de todos os envolvidos no procedimento. Expeça-se mandado. 2) desde já, DETERMINO: 2.1) A citação da parte ré para apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 183). 2.2) Com a contestação, caso sejam alegadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar em RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar prova quanto aos fatos alegados. Consigno, ainda, que as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 3) Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos na pasta de DECISÃO SANEADORA, se for formulado pedido de produção de prova oral/pericial ou pasta de JULGAMENTO. 4) Dê-se ciência ao MP. Cumpra-se com urgência, servindo cópia da presente, devidamente instruída, de MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, bem como de requisição de força policial. Ariquemes/RO, data certificada. Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: DAYSI CALDERAN QUINTINO MARCONDES, RUA LUIZ GALHANONE 275 JARDIM VIANA - 05654-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: EDSON ELI DE FREITAS, OAB nº SP105811 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013444-83.2023.8.22.0002 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:01/09/2023 Vistos. Como é cediço, nos termos do artigo 291 do CPC, "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Nesse sentido, o dispositivo subsequente preconiza que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. §3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, proceder com a EMENDA à inicial, a fim de: a) adequar o valor atribuído à causa, observando que o valor da ação deve observar o valor do bem imóvel que se pretende reaver; b) comprovar o recolhimento das custas iniciais; c) comprovar a exigência do art. 73 do CPC. Intime-se. Ariquemes, 4 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DAYSI CALDERAN QUINTINO MARCONDES em 25/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

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