Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004829-81.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004829-81.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HELENA PIRES LOBO ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDOS: Estado de Rondônia, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004829-81.2022.8.22.0021 Trata-se de ação em que se discute a legalidade dos descontos em contracheque de servidor, decorrente de um contrato de seguro pecúlio realizado pelo Estado de Rondônia e a Empresa Zurick. Nesse sentido, ressalta-se que em 04/07/2023 houve a admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por meio dos autos n. 0801010-57.2023.8.22.0000, com a seguinte questão submetida a julgamento: Tema IRDR n° 09-TJRO - Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados, cuja tese ainda não foi definida, tendo sido apenas realizado o juízo de admissibilidade do incidente. Há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente, inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. (Acórdão Publicado no PJE em 03/07/2023). Em referido cenário e observando que o pedido dos autos diz respeito ao tema, é de rigor a suspensão destes autos, providenciadas as anotações necessárias para o sobrestamento do feito junto à CPE. Inteligência do art. 313, IV do CPC. Por conseguinte, DETERMINO a suspensão deste feito por 180 (cento e oitenta) dias ou até solução definitiva do IRDR - com trânsito em julgado, o que prevalecer primeiro. Expirado o prazo, retornem os autos conclusos. DISPOSIÇÕES À CPE: Intime-se. Suspenda-se o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até solução definitiva do IRDR - com trânsito em julgado, o que prevalecer primeiro. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 5 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 11/09/2023 23:59.

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