Cumprimento de sentença 7010124-10.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010124-10.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010124-10.2023.8.22.0007. AUTOR: MAURICIO DE MATOS, RUA LADY DIANA 945 VILA VERDE - 76960-514 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: BANCO CETELEM S.A., ALAMEDA RIO NEGRO 161, ANDAR 17 ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06454-000 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Do pedido de antecipação de tutela Narra o requerente que o banco requerido incluiu negativação em seu nome, a qual considera ser indevida, posto que nunca contratou produtos ou serviços do demandado. Requer a concessão de tutela de urgência para que o requerido proceda a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. DECIDO Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Em sede de cognição sumária, tenho que não há elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do requerente quanto à inexistência do débito. Embora alegue não possui negócios com o banco requerido, não restou demonstrado que o autor buscou resolução na via administrativa junto ao demandado. Após a verificação da negativação, o requerente não buscou resolução junto às vias ordinárias (PROCON, consumidor.gov, entre outros), o que poderia ter sanado eventual engano acerca do suposto débito, ou simplesmente ter obtido melhores informações para subsidiar a presente ação. Assim, em que pese o autor alegue a inexistência de relação jurídica com o requerido que pudesse originar a dívida, não resta bem esclarecido nos autos acerca da inexistência do débito, sendo prudente a formação do contraditório. A pretensão formulada em sede provisória, é certo, não encontra sustentação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outras deliberações: Considerando que a requerida na maioria absoluta dos casos não tem realizado acordos, sendo esta postura contrária à resolução consensual das situações trazidas ao Judiciário e não se alinham às perspectivas de pacificação social. Assim, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, a fim de otimizar a pauta de audiências da Cejusc – Comarca de Cacoal/RO. Determino: a) intime-se a parte requerente (DJ); b) cite-se e intime-se a parte requerida (via sistema) para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis; b.1) a não apresentação de defesa importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do(a) requerente e proferido julgamento de plano; b.2) será obrigatório o patrocínio de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos; c) desde já, tendo em vista a hipossuficiência da requerente, determino a inversão do ônus da prova a fim de que a requerida apresente em juízo todos os documentos que possui quanto à contratação entre as partes; d) apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias; e) se alguma das partes tiver interesse na produção de prova testemunhal, determino que se manifestem nos autos, conjuntamente com sua defesa ou impugnação, informando tal interesse e justificando o objetivo da prova, caso contrário, seu silêncio será interpretado como desinteresse à sua produção. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Cacoal, 05/09/2023 Juiz de Direito - Jordana Maria Mathias dos Reis

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 23/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 04/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

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