Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7054781-55.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7054781-55.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 44.806.174 VALERIO SOUZA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELISABETA BALBINOT, OAB nº RO1253 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO REQUERIDO: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Fundamentos. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7054781-55.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de cobrança movida por VALÉRIO SOUZA SILVA, CNPJ nº 44.806.174/0001-11, em face do Município de Candeias do Jamari, ao argumento de que no ano de 2022 participou do processo Licitatório n° 2184, Ata de Registro de Preço nº 037/2022, Pregão eletrônico nº 059/2022, referente a aquisição de material de consumo, sagrando-se vencedor do item 16, para entrega de garrafas térmicas. Reporta que, em 12/12/2022, entregou 18 unidades de garrafas térmicas, na importância de R$ 1.781,82, a qual chegou ser empenhada para pagamento, mas até o momento o Requerente não recebeu o valor da mercadoria entregue, mesmo após várias tentativas de receber o valor administrativamente. Acrescenta que é microempresário individual e o valor está fazendo falta para o seu negócio, bem como destaca que já se passaram 9 (nove) meses desde a entrega dos bens. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento da nota fiscal, devidamente atualizado, no importe de R$ 1.999,82, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O Município de Candeias do Jamari, em sua contestação, requer a improcedência dos pedidos, ao argumento de que o requerente não esgotou a via administrativa para receber seu crédito. Pois bem. Inicialmente, afasto a alegação do requerido de que o autor deveria esgotar a via administrativa, porquanto é sabido que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, ex vi do art. 5º, inc. XXXV, da CF, de modo que inexiste óbice para que a parte autora postule diretamente o reconhecimento do seu direito em Juízo, mesmo sem prévio requerimento administrativo. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Após análise do contexto fático probatório que emerge dos autos, verifico que em parte razão assiste ao autor quanto ao direito vindicado. Explico. Apesar de alegar que o autor não esgotou a via administrativa, o requerido não nega a aquisição dos bens por meio da Ata de Registro de Preço nº 037/2022. Nesse contexto, estando comprovada a efetiva aquisição de bens por parte do Município de Candeias, fornecidos pela empresa requerente (ID 95592341 - Pág. 1, ID 95592342 - Pág. 1 e ID 95592344 - Pág. 1), bem como tal fato não foi negado pelo requerido, a verdade processual milita em favor do pleito autoral. Logo, não se vislumbra óbice à imposição do almejado pagamento, sob pena de legitimar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. No que concerne à citada afronta ao art. 373, I, do CPC/2015, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que existe prova suficiente dos fatos constitutivos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação do enriquecimento sem causa impede a Administração Pública de deixar de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados (excluído o lucro do negócio), sob o argumento de ausência de licitação e inobservância de requisitos formais do contrato. O ente público somente pode se eximir do pagamento em caso de má-fé do contratado ou quando o último concorre para a nulidade, circunstâncias não descritas pelo acórdão impugnado. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1749626 SP 2018/0148629-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes – e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento –, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização do serviço pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente. 4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.666/93. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1231646 MA 2011/0012757-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/12/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2014). Nesse contexto, deve o requerido promover o pagamento dos valores vindicados pela parte autora. Com relação à indenização por danos morais, sem razão o requerente, porquanto não logrou comprovar alguma situação que tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento, como por exemplo, severo abalo psicológico, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do direito à indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte requerente para CONDENAR o Município de Candeias do Jamari a pagar a quantia originária de R$ 1.781,82 (mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos). O crédito deve ser corrigido monetariamente acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, domingo, 19 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: 44.806.174 VALERIO SOUZA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELISABETA BALBINOT, OAB nº RO1253 REQUERIDO: M. D. C. D. J. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Processo 7054781-55.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 5 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 01/08/2024 23:59.

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