Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7054524-30.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7054524-30.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7054524-30.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ESPÓLIOS: IVANIDES COSTA ROZA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA FELIX, JANILCE CRUZ DE MORAES, LUCIANA ALVES PEREIRA, LUCIANA ALVES PEREIRA, JANEIDE ROSA TOMAZ ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: DIELSON RODRIGUES ALMEIDA, OAB nº RO10628 ESPÓLIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Inicialmente, considerando a falta de capacidade processual da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, tenho por bem reconhecer a ilegitimidade passiva em relação a essa requerida, que não detém autonomia administrativa, jurídica e financeira, sendo apenas um órgão do já requerido Município de Porto Velho. Assim, deverá a CPE excluir e Secretaria Municipal de Educação – SEMED do polo passivo no sistema. Dando continuidade, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, objetivando compelir o requerido a proceder com a nomeação das requerentes no cargo de Professor Nível II por classificação em cadastro de reserva do concurso regido pelo Edital n° Edital nº 001/2019/PMPVRO. As requerentes alegam que, apesar de não terem sido classificadas dentro do número de vagas ofertadas, merecem ser nomeadas em razão de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, que se caracterizou por comportamento do Poder Público que revela a inequívoca necessidade de nomeação dos aprovados no certame ainda vigente. Isso porque as requerentes tomaram conhecimento de que ao menos 41 (quarenta e um) convocados no certame não tomaram posse efetivamente, bem como há manifestação de agentes públicos no sentido de que o Município de Porto Velho necessita de mais professores porém não tem verba suficiente para arcar com as remunerações, o que as autoras sustentam que não procede. Pois bem, como se extrai do julgado do RE 837.311, o requisito para convolação da mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo a nomeação só ocorre quando houver preterição arbitrária e imotivada, interpretação que é bem clara no item 7 do referido Acórdão: 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Como visto, a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração deve ser cabalmente demonstrada pelas candidatas, sendo necessária prova inequívoca da necessidade de nomeação das requerentes, o que, em sede de cognição preliminar, não foi possível verificar, sendo necessário analisar o contraditório do requerido para que se possa falar em fato inequívoco. Também não está presente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, isso porque em caso de procedência da ação as autoras poderão ser imediatamente nomeadas. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte requerente em face do requerido. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 – esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 – se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5 – se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 11 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 7054524-30.2023.8.22.0001. AUTORES: IVANIDES COSTA ROZA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA FELIX, JANILCE CRUZ DE MORAES, LUCIANA ALVES PEREIRA, LUCIANA ALVES PEREIRA, JANEIDE ROSA TOMAZ ADVOGADO DOS AUTORES: DIELSON RODRIGUES ALMEIDA, OAB nº RO10628 REU: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Decisão A parte autora ingressou com ação ordinária em face do Município de Porto Velho, nomeação e posse em cargo público, dando à causa o valor de R$ 1.000,00. Ocorre que o valor da causal deverá ser alterado, levando-se em consideração a remuneração dos cargos pretendidos, Professor Nível II - Séries Iniciais do 1° ao 5° ano, pelo período de 12 meses. No entanto, mesmo havendo a adequação do valor da causa, nas hipóteses de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para se verificar a competência de Juizados Especiais. Neste sentido: Conflito de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Vara de Fazenda Pública. Ação de reparação de danos. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da Causa individualizado. 1. A Lei 12.153/09 estabelece sessenta salários mínimos para fins de alçada da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo é entendimento consolidado na jurisprudência ser o montante, para fins de aferição da competência, analisado de forma individualizada. 3. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública julgar ação de reparação de danos quando o valor individualizado da causa for inferior a sessenta salários mínimos. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0806734-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 03/10/2022) Desta forma, não obstante os autos terem sido distribuídos e tramitados perante esta Vara da Fazenda Pública, constata-se que nos termos do § 4º, art. 2º, da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a presente causa é, em caráter absoluto, do Juizado Especial da Fazenda Pública, não sendo verificada a existência das exceções previstas no § 2º, do mesmo dispositivo legal, que justificassem a interposição da demanda perante esta Vara da Fazenda Pública. Registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Prazo de Validade Ante o exposto, evitando possível nulidade processual decorrente de sentença proferida por juízo incompetente, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 5 de setembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANILCE CRUZ DE MORAES em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANIDES COSTA ROZA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA FELIX em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES PEREIRA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANEIDE ROSA TOMAZ em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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